N

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 347.º e seguintes.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Do pessoal dirigente:

Administração Pública:
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.

Administração Local:
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelo artigo 165.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e artigo 255.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro e artigo 298.º e 299.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.




M

- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho;

Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.

Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro.

Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro:

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 92.º a 100.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Regime de instalação de novos municípios:
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.

L

Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017 de 25 de Agosto
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 280.º a 283.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.


J

- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – v. art.ºs 15.º a 39.º;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 15.º a 39.º e 136.º a 143.º;
- Art.ºs 89.º a 96.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (ver alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro e Lei n.º 11/2014, de 6 de Março);
- Decreto Regulamentar n.º 41/90 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro;

- Portaria n.º 324/2017, de 27 de Outubro;

- Orientação técnica n.º 1/DGAEP/2013.



G

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 394.º a 406.º;

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Lei 7/2007, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho - Art.ºs 530.º a 545.º;

Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.

- Acórdão n.º 868/96, do T. Constitucional, de 4/7/96 (decretou a inconstitucionalidade de parte das alterações introduzidas pela Lei n.º 30/92 de 20 de Outubro).

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