STAL apresenta acção judicial pelas 35 horas

EM DEFESA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA

SemanaLutaQuarta22A Comissão Permanente da Direção Nacional do STAL reuniu, hoje 3ª feira, na sede nacional do STAL para avaliar a situação social do país e dos trabalhadores da Administração Local, alvos do comportamento inqualificável de um governo que insiste na sua política totalitária, ao nível das piores "políticas do Terreiro do Paço" de triste memória, ignorando a autonomia do poder local constitucionalmente reconhecida, insistindo em congelar os acordos (ACEEP) estabelecidos entre o STAL e várias autarquias, ao mesmo tempo que põe em causa o direito a contratação constitucionalmente reconhecida aos sindicatos e valorizada quer por Diretivas da OIT (subscritas por Portugal) quer na realização do Diálogo Social e com especial destaque no Comité Europeu das Regiões e Municípios da Europa.

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Defender as 35 horas é promover a igualdade de géneros

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

130220 Postal DiaInternacionalMulher minNo momento em que por todo o País se assinala o Dia Internacional da Mulher, o STAL apela às autarquias para que mantenham o horário de trabalho das 35 horas semanais, consagrando essa conquista histórica em acordos colectivos.

Direito fundamental de todos trabalhadores, o horário das 35 horas semanais e sete diárias tem inegavelmente uma importância acrescida para as mulheres trabalhadoras das autarquias, facilitando a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

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Arcozelo regressa às 35 horas

STAL ASSINOU ACORDO COM A JUNTA

O STAL assinou, hoje, dia 6 de Março, um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com a Junta de Freguesia de Arcozelo.

O acordo agora assinado visa, no essencial, a regulamentação dos aspectos relativos à duração e organização do tempo de trabalho e salvaguarda o horário das 35 horas semanais para os cerca de 19 trabalhadores da Junta.

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Conquistas históricas, avanços civilizacionais, direitos inalienáveis

luta35h.pngSEMANA DE 35 HORAS, 7 DIÁRIAS, 25 DIAS ÚTEIS DE FÉRIAS!

O horário de trabalho de 35 horas semanais e 7 diárias, os 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade e da antiguidade são direitos que os trabalhadores da Administração Pública, muito particularmente os da Administração Local, conquistaram através de intensas lutas desenvolvidas nos locais de trabalho e, a partir destes, na participação em lutas gerais de todo o sector.

No momento em que o governo de Passos Coelho e Paulo Portas se prepara para desferir mais um ataque violento, retrógrado e desumano contra os direitos laborais na Administração Pública importa intensificar o trabalho de esclarecimento e a intervenção crítica de todos os envolvidos, especialmente nos locais de trabalho, com vista a mobilizar os trabalhadores para a luta contra a perniciosa ofensiva em curso.

É imperioso repudiar:
  • O aumento do horário semanal de trabalho para 40 horas semanais (mínimo)
    e 8 diárias;
  •  A diminuição de 25 dias para 22 dias úteis de férias;
  •  A retirada da majoração em função da idade;
  •  A retirada já consumada de 4 dias de feriado nacional. 
UM SAQUE INTOLERÁVEL

Se somarmos os sete dias de trabalho a mais que nos querem impor (3 dias de férias, sem contar com as majorações em função da idade, e 4 dias de feriado) ao aumento de uma hora diária verificamos que o governo pretende que os trabalhadores da Administração Pública prestem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano.

Este brutal aumento do tempo de trabalho equivale também a uma intolerável redução do valor das remunerações.

Desvalorização salarial:
  • 14,3% – pelo aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais;
  • 17,9% – se à desvalorização anterior somarmos a supressão de 3 dias de férias
    e de 4 dias de feriado;  

Ao ser aumentado o horário de trabalho, diminui o valor/hora do salário de cada trabalhador, com as repercussões no valor do pagamento de subsídios e suplementos, nomeadamente no valor do trabalho extraordinário.

Estas desvalorizações (demonstradas nos Quadros I e II respectivamente), comparativamente ao ano de 2012, não levam em conta as perdas causadas pelo congelamento dos salários e das progressões, nem pelos cortes remuneratórios aplicados nos últimos anos aos trabalhadores da Administração Pública, que ampliam exponencialmente a redução do poder de compra.

Perdas anteriores:
  • Não actualização salarial desde 2009;
  • Corte nos subsídios de férias e de Natal em 2012;
  • Corte nos salários acima dos 1500 euros desde 2011;
  • Pagamento de sobretaxas extraordinárias;
  • Desvalorização do pagamento do trabalho extraordinário;
  • Redução do salário por efeito do aumento das comparticipações
    para a CGA e ADSE;
  • Efeitos do aumento da inflação no custo de vida (alimentação, electricidade,
    água, gás, combustíveis, etc.);
  • Aumento dos impostos (IRS e IVA); 

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COMBATER O RETROCESSO HISTÓRICO

A evolução da duração do tempo de trabalho na Administração Pública, desde 1988, (Dec-Lei nº 187/88, de 27 de Maio, Dec-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto e Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro) foi determinada pela luta e reivindicação a partir dos locais de trabalho.

Alcançou-se assim o horário de trabalho de 7 horas por dia e de 35 horas por semana, havendo, em regra, um dia de descanso semanal obrigatório e um dia de descanso semanal complementar, coincidentes, sempre que possível, com o domingo e o sábado respectivamente.

Devemos rejeitar a propaganda neoliberal que pretende fazer crer que a produtividade depende das horas de trabalho. Na verdade, o seu único objectivo é reduzir os custos do trabalho, através da redução de salários, aumentando a exploração em prol dos lucros do grande capital e da banca.

O número de horas trabalhadas, contrariamente ao que se propagandeia, é apenas uma variável em todo o processo produtivo. Estudos levados a cabo nos últimos 20 anos apontam para o facto de que, à medida que se avança no número de horas trabalhadas durante o dia, a produtividade ir-se tornando gradualmente mais baixa.

Por outro lado, ignora-se o efeito negativo que o excesso de horas diárias tem sobre os trabalhadores e as organizações, pondo em causa os níveis de segurança e saúde e as condições de vida profissional e familiar. 


A CONQUISTA DO HORÁRIO DE TRABALHO

Resenha histórica 

De 1974 a 1996

O direito a dois dias de descanso semanal foi conquistado na Administração Local depois do 25 de Abril de 1974, sendo posteriormente alargado a outros serviços da Administração Pública – redistribuição das horas de trabalho pelos cinco dias úteis da semana.

Na década de 80, a criação de serviços essenciais em vários sectores, tanto da administração central como local e regional, levou à redução dos dois dias de descanso semanal para dia e meio, o que na prática resultou na generalização de um dia de descanso semanal.

Em 1988 é regulamentado o horário semanal de trabalho com as seguintes modalidades:
  • 35 horas para o pessoal que desempenha funções técnicas e administrativas;
  • 40 horas para o pessoal auxiliar;
  • 45 horas para o pessoal operário;

Em 1989, as autarquias, cedendo à pressão dos trabalhadores e às lutas desenvolvidas pelo STAL, aplicaram as 40 horas semanais ao pessoal operário.

Em 1991 é regulamentado o horário máximo semanal de trabalho de 40 horas para o grupo de pessoal operário, com a possibilidade de fixação de regimes de duração semanal inferiores às 35 e 40 horas, em função da perigosidade e penosidade das funções desenvolvidas. É estabelecida a regra do domingo e do sábado, respectivamente como dias de descanso semanal obrigatório e complementar.

Até 1996, a duração semanal do trabalho era de 35 horas para o pessoal dos grupos técnico superior, técnico, técnico-profissional, administrativo e telefonistas e de 40 horas para o pessoal dos grupos auxiliar e operário.


De 1996 até hoje

É com a assinatura do acordo salarial para 1996, com sacrifício inclusive da massa salarial em resultado da luta dos trabalhadores, que foi dado o primeiro passo para o reconhecimento do horário de 35 horas para todos os trabalhadores.

Assim, após a assinatura do referido acordo e na sequência das mesas parcelares de negociação que se lhe seguiram, sob grande pressão e luta dos trabalhadores do sector, são reconhecidos os direitos referentes às férias, remuneração, regras de promoção e progressão, actividade sindical, segurança e saúde no trabalho, regularização do trabalho precário e, especialmente, a negociação colectiva.

  • A redução gradual do horário de trabalho para as 35 horas semanais e 7 diárias, sem redução do então auferido salário, para todos os trabalhadores da Administração Pública. (Até então existia a diferenciação de horário de trabalho consoante a carreira profissional em que estivessem integrados – ver Quadro III);
  • O aumento dos dias de férias de 22 para 25 dias úteis e a majoração das férias em função da antiguidade e da idade do trabalhador, sem aumento do valor do respectivo subsídio (ver Quadro IV).

Nesta situação, é tarefa imperiosa dos trabalhadores e do povo português contribuir para a demissão deste governo e a sua substituição por políticas alternativas que respeitem o trabalho, os direitos sociais e a democracia.

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Respeitar as 35 horas e a contratação colectiva

ANMPSTAL REÚNE NA SEXTA-FEIRA, 7, COM ANMP

Uma delegação do STAL será recebida na próxima na sexta-feira, 7, às 9,15 horas, pelo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, numa audiência em que o Sindicato irá apelar a todas as autarquias para que celebrem acordos que permitam manter o horário das 35 horas semanais.

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Marco de Canaveses mantém as 35 horas

CÂMARA MUNICIPAL ASSINOU ACEEP COM O STAL

O STAL assinou, na passada 6.ª feira, dia 28 de Fevereiro, um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com a Câmara Municipal do Marco de Canaveses.

O STAL foi o sindicato que iniciou o processo de negociação, tendo entregado, para o efeito, uma proposta de Acordo, no passado dia 10 de Dezembro, em reunião com o Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Dr. Manuel Moreira.

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Tribunal de Contas comprova negócio ruinoso das águas

tcontas.jpg CONCESSÕES PREJUDICAM INTERESSE PÚBLICO

A Auditoria do Tribunal Contas às PPP no sector das águas confirma a verdadeira natureza destes negócios: os privados embolsam chorudos lucros, as populações e os municípios pagam a factura.

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Trabalhadores em protesto cortam trânsito

SEMANA DE CONCENTRAÇÕES FRENTE AO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

No último dia de uma semana de protestos promovida pelo STAL, cerca de meio milhar de trabalhadores do distrito de Setúbal cortaram o trânsito durante a manhã de hoje frente ao Ministério das Finanças.

Culminando uma semana de concentrações para exigir a publicação dos acordos de 35 horas semanais, cerca de meio milhar de trabalhadores das autarquias do distrito de Setúbal manifestaram-se hoje de manhã, nas proximidades da Praça do Comércio, em protesto contra o boicote do Governo dos acordos colectivos (ACEEP), assinados entre o sindicato e as autarquias da região.

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Instrumento de flexibilidade de horários

BANCO DE HORAS/ADAPTABILIDADE

bancohorasO banco de horas é basicamente uma caixa sem fundo hermeticamente fechada onde com a chave guardada pelos empregadores/patrões a seu belo prazer pretendem gerir o nosso tempo de trabalho, vida familiar, o salário que lhe cabe e o pagamento por trabalho realizado que lhe é devido.

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Trabalhadores dos Distritos de Beja e Faro à porta do Ministério

PROTESTO PELA PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS

Dirigentes e  trabalhadores dos Distritos de Beja e Faro, protestaram hoje à porta do Ministério das Finanças.

Na iniciativa os dirigentes e trabalhadores exigiram, mais uma vez, a publicação dos acordos colectivos (ACEEP), livremente assinados entre o sindicato e as autarquias, o respeito pela contratação colectiva e o cumprimento da Constituição.

Após a intervenção de Francisco Braz, Presidente do STAL , uma delegação deslocou-se à SEAP (Secretaria de Estado da Administração Pública) para entregar um documento a exigir respostas sobre as razões do boicote aos acordos celebrados, reclamando mais uma vez a sua publicação imediata.

STAL entrega queixa ao Provedor de Justiça

SemanaLutaACEEP - Quarta Feira 37TERCEIRO DIA DA SEMANA DE CONCENTRAÇÕES

No terceiro dia de uma semana de protestos, cerca de três centenas de trabalhadores da região de Évora exigiram, hoje de manhã, a publicação dos acordos de 35 horas semanais já assinados em várias autarquias do distrito. À tarde uma delegação do STAL entregou uma exposição ao Provedor de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e aos grupos parlamentares.

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Acordo assinado, acordo publicado

PELA PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS DE 35 HORAS SEMANAIS

Mais de 300 activistas sindicais da região de Lisboa, acompanhados por delegações de trabalhadores das Câmaras de Loures e Vila Franca, realizaram um plenário junto ao Ministério das Finanças. Os trabalhadores reunidos em plenário, exigiram o cumprimento da lei e a publicação dos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinados no distrito, nomeadamente nos municípios de Loures, Lisboa, Vila Franca de Xira, Odivelas, Amadora, nos SMAS de Loures e Vila Franca e por mais de uma dezena de Juntas e Uniões de Freguesias.

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Semana à porta do Ministério

ACÇÕES DE LUTA PELA PUBLICAÇÃO DOS ACORDOS

Dirigentes, delegados e activistas sindicais do STAL vão concentrar-se diariamente, frente ao Ministério das Finanças e da Administração Local, para exigir a publicação imediata dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), que consagram o horário das 35 horas nas autarquias.

 

Acordo para as 35 horas assinado com a CM de Benavente

aceep-cmbenavente.jpgNa passada sexta-feira dia 21, foi assinado o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública com a Câmara Municipal de Benavente, entre outras matérias o acordo estabelece as 35 horas de trabalho semanal.

Na assinatura o STAL esteve representado por Arménio Coito, Coordenador da Direcção Regional de Santarém, e Maria de Fátima Amaral, Dirigente Nacional.