STAL assina novo acordo com o Município de São Roque do Pico

received 2061301157244191 8ed24MAIS DIREITOS GARANTIDOS

Com a assinatura deste novo ACEP estão garantidos mais direitos aos trabalhadores da Câmara Municipal de São Roque do Pico.

Do acordo estabelecido destacam-se as principais medidas:

  • Manutenção das 35 horas semanais;
  • Acresce mais 3 dias úteis por obtenção de menção positiva da última avaliação ou sistema equiparado;
  • Férias frias - O trabalhador que goza o período normal de férias vencidas em 1 de Janeiro de um determinado ano até 30 de Abril, e ou 1 Novembro até 31 de Dezembro, é concedido no próprio ano ou no ano imediatamente a seguir consoante a sua opção, um período de 5 dias úteis de férias o qual não pode ser gozado nos meses de Julho, Agosto e Setembro;
  • O trabalhador ainda tem direito à dispensa do serviço no dia de aniversário ou padroeiro sem perda de remuneração;
  • Falecimento de parente ou afim no terceiro e quarto grau da linha colateral, o trabalhador tem direito a dispensa até dois dias consecutivos sem perda de remuneração;
  • Os trabalhadores ainda têm direito a dispensa de serviço sem perda de remuneração nos seguintes casos:
    • Terça feira de Carnaval;
    • 24 e 30 de Dezembro;
    • Terça feira do espírito santo;
  • Assinatura de um novo regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho;