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Contratação colectiva é direito inalienável

ministrio-finanas.jpgSTAL REÚNE HOJE COM SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O STAL reúne hoje, quinta-feira, 13, pelas 10 horas com o secretário de Estado da Administração Pública para exigir o fim das manobras dilatórias em torno dos acordos de entidade empregadora (ACEEP), que consagram o horário das 35 horas nas autarquias.

Face à disponibilidade revelada pela generalidade das autarquias para assinar acordos de entidade empregadora com vista a manter o horário das 35 horas, o Governo decidiu pedir um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, anunciando que até este ser emitido todos os processos ficariam congelados.

Na audiência de hoje, o STAL reafirmará a sua posição de que tal expediente para «suspender» todos os processos de ACEEP viola a Constituição e o próprio Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).

Com efeito, o artigo 356.º n.º 2 do RCTFP determina que o depósito dos acordos «considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à recepção do acordo colectivo de trabalho» na Direcção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP).

Perante o Acórdão do Tribunal Constitucional, o Governo utiliza o chamado «veto de gaveta» de triste memória do tempo salazarista, ou seja, um mero expediente administrativo para recusar aplicar a decisão do TC. Além de ser uma violação flagrante da Constituição, no que respeita à Contratação Colectiva, no caso do Poder Local, essa violação ainda é mais gritante face à sua autonomia.

O STAL sublinha ainda que a ingerência governamental em matérias legitimamente acordadas entre as associações sindicais e as autarquias viola flagrantemente a autonomia do poder local, consagrada na Constituição, a qual delimita a tutela do Governo à estrita «verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos».

Por outro lado, o Sindicato assinala que o direito à contratação colectiva (tal como todos os direitos, liberdades e garantias constitucionais) não pode ser «suspenso» por um pedido de parecer à PGR.

No momento em que o Governo tenta boicotar a consagração das 35 horas por via de acordos, o STAL já acordou e subscreveu cerca de duzentos ACEEP por todo o país.