STAL desloca-se à Procuradoria-Geral da República

Uma delegação do STAL desloca-se hoje, 5 de Junho, pelas 15 horas à Procuradoria-Geral da República para solicitar certidão de conteúdo de parecer do Conselho Consultivo.

Face à falta de conhecimento público do conteúdo do parecer emitido a 21 de Maio passado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (CCPGR) e independentemente do seu carácter não vinculativo, O STAL parte interessada no processo, e que sempre manifestou posição clara contra a intervenção do governo na negociação e conclusão de ACEEP's, entre este Sindicato e as autarquias locais enquanto entidades autónomas reafirma o direito a ser informado do mesmo por quem o emite, o STAL, representado por uma delegação encabeçada pelo seu presidente, Francisco Braz, vai entregar um requerimento de passagem de certidão sobre o teor do referido parecer, esperando ser recebidos e esclarecidos sobre a referida matéria, pois trata-se de matéria que se reveste de inegável interesse público.

Relembramos que este parecer foi solicitado a 10 de Fevereiro passado pelo próprio Governo que de forma ardilosa utilizou o argumento de dúvidas sobre o enquadramento legal da sua intervenção nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais e interferência na autonomia do poder local em matéria gestionária de recursos humanos, para boicotar a publicação de quase cinco centenas de acordos assinados pelas diversas entidades da esfera do poder local.