ACEP são para publicar já!

 MG 0082 netSTAL EXIGE QUE GOVERNO REPONHA LEGALIDADE

A Direcção Nacional do STAL, hoje reunida na sua Sede Nacional, em Lisboa, aprovou uma resolução em que exige do Governo a imediata publicação dos ACEP e apela aos trabalhadores para que lutem pela derrota da actual coligação e por uma verdadeira mudança de políticas.

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Finanças condenadas a publicar ACEP

Selo35H novoTRIBUNAL DÁ RAZÃO AO STAL

O Tribunal Administrativo de Lisboa condenou o Ministério das Finanças a proceder ao depósito e consequente publicação do ACEP celebrado entre o STAL e a Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo.

A decisão dos magistrados, datada de 30 de Abril e ontem comunicada à Direcção Nacional do STAL, autor do processo, obriga o Ministério das Finanças a publicar o acordo colectivo de empregador público na II Série do Diário da República.

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