Tornar realidade um direito humano

STAL DEFENDE GESTÃO PÚBLICA NO DIA MUNDIAL DA ÁGUA

AguaDireitoHumanowebA propósito do Dia Mundial da Água, que se assinala a 22 de Março, o STAL divulgou uma declaração em que defende a gestão pública da água e saneamento como única forma de assegurar estes serviços a todos.

No documento, o Sindicato recorda que 748 milhões de pessoas continuam sem acesso à água potável e 2,5 mil milhões estão privadas de saneamento em todo o mundo.

A ofensiva privatizadora neste sector tem vindo a agravar a situação e novos perigos se levantam com a possível inclusão dos serviços de água nos acordos comerciais que a União Europeia está a negociar, nomeadamente o Acordo de Comércio com o Canadá (CETA), o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento com os Estados Unidos (TTIP) e o Acordo de Comércio de Serviços (TISA).

O STAL considera que esta vaga de acordos de livre comércio constitui «uma enorme ameaça à democracia e aos serviços públicos que tem de ser travada».

Nestes acordos assume particular gravidade a introdução do chamado «mecanismo de resolução de litígios Estado-Investidor» (ISDS), o qual permite às transnacionais processar os Estados em tribunais privados (ditos arbitrais), sempre que considerarem que os seus lucros ou potenciais investimentos estão a ser afectados por nova legislação ou alterações de políticas.

O ISDS permite que as transnacionais contestem e possam reverter decisões dos governos, e reclamem indemnizações milionárias.

Concentrar para privatizar

Relativamente à ofensiva contra a gestão municipal no nosso País, o STAL alerta para as consequências do projecto de «reestruturação do sector das águas», através do qual Governo PSD/CDS-PP procura usurpar competências e activos dos municípios, promovendo a concentração do sector com vista à sua futura privatização.

Em concreto, esta «reestruturação» transfere para a entidade reguladora a competência municipal de fixação dos preços e prevê a criação de três megaempresas (Águas do Norte, Águas do Centro Litoral, Águas de Lisboa e Vale do Tejo), mediante a fusão de vários sistemas actualmente participados pelos municípios.

Para forçar os municípios a abdicar dos seus direitos, o Governo chantageia as câmaras mais endividadas e pretende condicionar o acesso aos fundos comunitários.

É revelador que o projecto de reforma da rede de águas e de tratamento de resíduos, orçado em 3,7 mil milhões de euros, comparticipados por fundos comunitários, tenha sido apresentado pelo Governo como uma «parceria público-privado».

População onerada

A «restruturação do sector das águas» prevê uma subida brutal das tarifas de água e saneamento em todo o País. Eis alguns exemplos: em Oeiras, Cascais, Amadora e Sintra, os aumentos previstos até 2019 são de 30 por cento na água e 75 por cento no saneamento. Em Loures, os aumentos são, respectivamente, de 14,22 por cento e de 23,7 por cento. No Porto, a subida prevista é de 40 por cento em cinco anos.

Também no interior, a maioria dos municípios terá de subir as tarifas, em alguns casos mais ainda do que no litoral, por imposição do Regulador.

Estes aumentos penalizarão milhares de famílias, muitas das quais já hoje não conseguem pagar a conta da água. Note-se que, em 2014, a EPAL cortou a água a mais de dez mil fogos e rescindiu mais de 3500 contratos por falta de pagamento.

Menos emprego, mais exploração

A «reestruturação» irá igualmente diminuir os postos de trabalho e agravar a exploração das mais diversas formas: aumento da mobilidade geográfica entre empresas, imposição do banco de horas e da adaptabilidade, aumento da flexibilidade e polivalência, desinvestimento na saúde e segurança no trabalho.

Embora as propostas de decreto-lei dos novos sistemas omitam a situação dos trabalhadores, os estudos de viabilidade apontam para a redução de efectivos, caso da Águas de Lisboa e Vale do Tejo que prevê uma diminuição de 234 trabalhadores.

Gestão pública é a resposta

Na sua declaração, o STAL recorda que «nos últimos 15 anos, mais de 180 cidades e comunidades em 35 países recuperaram o controlo público dos serviços de água», como consta de um estudo elaborado por três organizações internacionais.

A experiência internacional e nacional (veja-se a Auditoria do Tribunal de Contas a 19 concessões privadas divulgada em Fevereiro de 2014) comprova que é urgente reverter as privatizações/concessões e denunciar contratos abusivos e ilegais que lesam gravemente as autarquias e populações.

O STAL prosseguirá a sua acção de esclarecimento e mobilização dos trabalhadores e populações para que derrotem a actual maioria governativa e as suas políticas e lutem pela alternativa.

Essa alternativa exige uma verdadeira mudança na condução dos destinos do País, uma mudança que promova o emprego com direitos, garanta o acesso aos serviços e bens essenciais em condições de igualdade, e salvaguarde a soberania nacional, como condição para assegurar o progresso económico e social de Portugal.

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