STAL repudia transformação da ADSE em associação mutualista

Selo ADSE2 SOBRE AS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DA SAÚDE

Face às declarações proferidas por Adalberto Campos Fernandes, dia 27, na comissão parlamentar de Saúde, o STAL reafirma a sua total oposição à transformação da ADSE numa qualquer entidade privada, que exima o Estado das suas obrigações de financiamento.

O ministro da Saúde revelou aos deputados que o projeto de diploma sobre o novo modelo do subsistema de saúde dos funcionários públicos irá converter a ADSE num instituto público de gestão participada, como primeiro passo para a sua transformação numa associação mutualista de interesse público.

O governante adiantou ainda que ao Estado caberá apenas «garantir uma tutela administrativa», especificando que a ADSE deve ser autónoma, independente e auto-sustentada e que não deve haver contribuição do Estado.

Depois de aprovadas em Conselho de Ministro, as alterações deveriam «produzir efeitos a 1 de Janeiro».

Perante este anúncio, é de lamentar que que o Governo não tenha ouvido nem tido em conta a posição publicamente assumida pelo STAL, numa matéria tão relevante para os trabalhadores da Administração Local.

O STAL reitera que a ADSE é uma conquista dos trabalhadores que tem de ser protegida e melhorada, o que exige necessariamente a participação do Estado, enquanto entidade empregadora, não só como «tutela administrativa», mas também como parte envolvida no financiamento do sistema.

O STAL recorda que, por decisão do anterior governo PSD/CDS-PP, o Estado não só deixou de comparticipar com a parte que lhe cabia, como a qualquer entidade empregadora, como ainda obrigou os trabalhadores a pagar contribuições superiores às necessidades do sistema.

Com efeito, nos últimos anos, o aumento de 133 por cento das contribuições dos trabalhadores gerou um excedente de receitas da ADSE, num montante superior a 342 milhões de euros, entre 2014 e 2015.

Tal como concluiu o Tribunal de Contas, estas verbas foram destinadas pelo anterior governo ao financiamento de compromissos do Estado com entidades privadas e parcerias na área da Saúde, servindo assim indevidamente para reduzir a despesa pública.

De modo a repor a justiça e preservar a ADSE, o STAL reclama:

  • A diminuição imediata da contribuição de 3,5% para 1,5%, tendo em conta o superavit verificado na ADSE
  • A reposição das contribuições do Estado para a ADSE por via do Orçamento do Estado
  • A inclusão na ADSE dos trabalhadores em contrato individual de trabalho no sector da Administração Local
  • A negociação com os sindicatos de toda e qualquer matéria referente à ADSE, porque os trabalhadores são os seus únicos contribuintes e beneficiários.

Os trabalhadores da Administração Pública e nomeadamente os trabalhadores da Administração Local têm que ser ouvidos e respeitados na sua vontade relativamente à ADSE.

O STAL continuará a bater-se em defesa de uma ADSE pública e solidária, dos e para os trabalhadores, pelo que combaterá qualquer medida legislativa que ponha em causa estes princípios.

 

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