STAL questiona projecto de descentralização do Governo

Palacio de Sao Bento Lisboa fb8e8EM AUDIÇÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

O STAL considera que o projecto do governo de transferência de um amplo conjunto de competências para as autarquias põe em causa o acesso dos cidadãos a serviços que constituem funções sociais do Estado.

Na audição promovida, dia 4, pela Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação sobre o processo de descentralização, dirigentes do STAL chamaram atenção para os perigos decorrentes da proposta-de-lei que visa estabelecer um novo quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

O Sindicato notou que «a proposta de lei é suficientemente clara quanto à descrição das atribuições e competências a transferir», no entanto, «é muito parca sobre os meios financeiros, humanos e patrimoniais que serão alocados simultaneamente para as autarquias locais».

Ao mesmo tempo, a proposta de diploma «ignora que se prevêem transferências de competências cuja escala é supramunicipal e que não são processos de associativismo municipal que resolvem, mas antes um outro nível de administração, o regional, que embora esteja previsto na Constituição, nunca foi criado».

Na intervenção proferida, o STAL considera que se está «perante um quadro de (des)fragmentação de áreas fundamentais e estruturantes que pela sua importância devem permanecer nas mãos do Estado, poderes que permitem o desenvolvimento equilibrado do País e que colocam todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso a bens e serviços constitucionalmente garantidos nos domínios económico, social e cultural.»


As autarquias estão «depauperadas de recursos humanos e financeiros», razão pela qual, sublinha o STAL, «este pacote de descentralização, pelas enormes responsabilidades que transfere para as autarquias locais, pode representar o toque de finados do Poder Local Democrático de que tanto nos orgulhamos e que tanto deve aos trabalhadores da Administração Local».

O Sindicato manifestou o receio e deixou o alerta aos deputados de que, face à falta de meios para gerir as novas competências, as autarquias sejam empurradas para concessionarem ou privatizarem áreas que possam ser fonte de lucros para os grupos económicos.