Indice legislativo

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- Ver diplomas aplicáveis ao item Prestações Familiares.
- Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 Setembro;
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 Dezembro;
- Despacho 15409/2009, de 30 de Junho.
Reposição:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho – Art.ºs 36.º a 42.º;
- Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho.
Regime:
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 41.º a 44.º.
Modelos:
- Portaria n.º 62/2009, de 22 Janeiro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Regime:
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
Por consulta de processos, certidões, etc.:
- CPA - Art.º 61.º a 63.º;
- Lei n.º 19/2006, de 12 Junho.
- Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto;
- Portaria n.º 10/2008, de 3 Janeiro;
- Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro;
- Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro.
Regime:
- Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro, pelo artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de Março e pelo artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
- Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro; 
- Lei n.º 98/2009, de 4 Setembro.
Autorização Legislativa:
- Lei n.º 105/99, de 26 de Julho.
Regime:
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro, pelo artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de Março e pelo artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – art.º 337.º e Segs.
- Reuniões: - Ofício-circular, de 26/7/96, do SEAP.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 19.º a 24.º;
- CPA - Art.º 108.º n.º 3 al. g).
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;
- Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho.
- Ver art.ºs 57.º e seg. da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro;
- Lei n.º 53-D/2006, de 29 Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 Abril.
Regularização das situações de pessoal do quadro, feridas de nulidade ou de inexistência jurídica: 

- Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro;
- Lei n.º 5/92, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 70/98, de 26 de Março;
- Decreto-Lei n.º 489/99, de 17 de Novembro.

Regime:

- Em território nacional - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;
- No Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;
- Diplomas alterados pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o qual sofreu alterações através dos artigos 30.º e 31 da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro e artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artigo 172.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.

Estatuto:
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na s/actual redacção, disponível para consulta em http://www.cga.pt/legislacao.asp, sendo de relevar as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/2004, de 15 Janeiro;
- Lei 60/2005, de 29 de Dezembro;
- Lei n.º 52/2007, de 31 Agosto;
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (o artigo 14.º procedeu à revogação do art.º 138.º do DL 498/72);
- Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro;
- Lei n.º 11/2014, de 6 de Março;
Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.

Regulamentação:
- Despacho normativo n.º 5/2006;
- Portaria n.º 159/2011, de 15 de Abril.
Por limite de idade:
- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.
Descontos:
- Decreto-Lei n.º 78/94, de 9 de Março.
Unificada:
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de Outubro e pelo artigo 80.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.

- Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto;*(ver n.º2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09) 
- Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril;
- Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto (diploma que instituiu as áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto);*(ver n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 75/2013, de 20/06.
- Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro.

- Despacho n.º 18908/2000, de 20 de Junho (publicado no DR 2.ª Série de 20.09).

- Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto *(ver n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09);
- Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril;
- Ver, também, diplomas aplicáveis ao item Comunidades Intermunicipais;
- Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio;

- Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.

- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

(Ver também Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e Reorganização Administrativa de Lisboa)

- Ver diplomas aplicáveis no item SIADAP.
- Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril.
- Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 450/99, de 5 de Novembro.
- Decreto-Lei n.º 149/83, de 4 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 206/85, de 26 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 4 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril – Regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da A. Local.
- Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto (Regime Associações Humanitárias) regulamentada pelo Despacho n.º 22298/2007, de 25/09;
- Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro (ver também Declaração de Rectificação n.º 4/2013);
- Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho (Regulamento Disciplinar) alterada pela Portaria n.º 32-B/2014, de 7/02;
- Despacho n.º 9920/2015 - Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do Bombeiro Voluntário.
Seg. acidentes pessoais:
- Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 04/08, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro (ver também Declarações de Rectificação n.º 3 e 4-A/2013);
- Portaria n.º 1163/2009, de 6 de Outubro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Decreto-Lei n.º 121/2008, 11 de Julho.
Descongelamento de escalões:
- Acórdão n.º 254/2000 do TC, publicado no DR de 23 de Maio.
Carreiras Horizontais:
- Acórdão n.º 0870/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 2/2007 do STA, publicado no DR de 16 de Fevereiro);
- Acórdão n.º 694/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 4/2007 do STA, publicado no DR de 20 de Março);
- Acórdão n.º 0744/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 5/2007 do STA, publicado no DR de 21 de Março);
- Acórdão n.º 0762/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 7/2007 do STA, publicado no DR de 27 de Março).
- CPA - Art.º 62.º, n.º 3, e 63.º. (diploma e alterações disponíveis no item Código Procedimento Administrativo);
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março.
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 Dezembro;
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro;
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado:
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho.
- Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro;
Alterações que foram introduzidas:
- Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro;
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, revogou o Capítulo III da Parte IV do CPA;
- Acórdão n.º 118/97, do T. Constitucional, publicado no DR, I S.-A, de 24/4/97.
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro.
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada e regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto e Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril e Lei n.º28/2016, de 23 de Agosto.
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.
Pessoal Dirigente:
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (adaptada à Administração Local através do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril) alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro e Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Nomeações em comissão de serviço:
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 9.º.
- Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto;*(ver n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
- Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto.
Regime jurídico das concessões/privatizações:
- Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 194/2009 e 195/2009, ambos de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 319/94, de 24/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 147/95, de 21/6, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 162/96, de 4/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Lei 88-A/97, de 25 de Julho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/97, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Novembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Por trabalhadores não integrados na carreira de Motorista:
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
- Decreto-Lei n.º 83/98, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 107/2000, de 19 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 52/2007, de 8 de Março.
Administrativo de provimento, avença, tarefa e contrato de trabalho:
 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;
- Lei n.º 7/2009, 12 de Fevereiro, diploma que aprovou Código do Trabalho.
- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 41.º.


Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro

Reposição:
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho – Art.º 36.º a 42.º.
Acesso:
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto;
- CPA - Art.ºs 61.º a 63.º;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.
- Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril – Art.º 2.º.
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.
- Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Precários:
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril;
- Lei n.º 76/97, de 24 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto;  
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de Junho.
- Lei n.º 37/2012, de 27 de Dezembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 176.º e segs.
- Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro.
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro e Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Artigo 165.º);

Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 255.º).

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.


- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;
- Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 1/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, Lei n.º 47/2012 de 29 de Agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 e Lei n.º 55/2014, de 25/08.
- Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, cujo art. 24.º (autoformação) foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, art. 42.º e Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de Maio.
Subsídio:
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto e Portaria 1299/2003, de 20 de Novembro, alterado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho;
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.


- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 394.º a 406.º;
- Lei 7/2007, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho - Art.ºs 530.º a 545.º;
- Acórdão n.º 868/96, do T. Constitucional, de 4/7/96 (decretou a inconstitucionalidade de parte das alterações introduzidas pela Lei n.º 30/92 de 20 de Outubro).
- Ver diplomas aplicáveis ao item Duração e horário de trabalho.
- Ver diplomas aplicáveis à colocação de trabalhadores na periferia.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/99/A, de 12/4 (diploma que aprovou a regulamentação do sistema de incentivos da Região Autónoma dos Açores).
- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (regime de carreiras);
- Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril (Formação e conteúdos funcionais).


- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – v. art.ºs 15.º a 39.º;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 136.º a 143.º;
- Art.ºs 89.º a 96.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (ver alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro e Lei n.º 11/2014, de 6 de Março);
- Decreto Regulamentar n.º 41/90 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro;
- Orientação técnica n.º 1/DGAEP/2013.


- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 280.º a 283.º.
- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.


- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho;
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 92.º a 100.º;
Incentivos à mobilidade:
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho, diploma revogado pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro.
Regime de instalação de novos municípios:
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 347.º e segs.
Do pessoal dirigente:
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (adaptado à Administração Local através do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril), alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.




- Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, alterado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro;
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 12 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 133/2012, de 27 de Junho.
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de Outubro.
Ver estatuto pessoal dirigente.
Regime e forma de criação das polícias municipais:
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro.
Regulamentação da criação de serviços de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro.
Regulamentação das condições e modo de exercício de funções de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro.
Criação dos cursos de formação para P. Municipal:
- Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de Maio.
- Regulamentação dos exames médicos e psicológicos – concursos de admissão para Polícia Municipal:
- Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de Maio.
- Contrato programa – critérios e candidaturas para criação de polícias municipais:
- Despacho Normativo n.º 23-B/2000, de 8 de Maio.
- Resolução da Assembleia da Republica n.º 24/ 2011, de 27 de Fevereiro.
- Ver diplomas aplicáveis à Aceitação.
Regularização do trabalho precário:
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril;
- Lei n.º 76/97, de 24 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, objecto de alterações pelo Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro, pelo artigo 81.º da Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro e pelo artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março;
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, pelo artigo 64.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 113/2012, de 27 de Junho, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro e pela Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de Janeiro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 33.º a 39.º.
- Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril.
- Ver item segurança e saúde no trabalho.
- Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro.
- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho.
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e pela Lei n.º120/2015 de 1 de Setembro..
- Lei n.º 67/1998, de 26 de Outubro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril (Dotações globais).
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 245.º a 275.º.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro (Exames médicos).
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 , e objecto de alterações pela Lei n.º 84/2015, de 7 de Agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de Junho e pelo artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
- Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, objecto de alterações pelos seguintes diplomas:

- Declaração de rectificação n.º 46-B/2013, de 1 de Novembro;
- Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro (Artigo 13.º);
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho (Artigo 4.º);
- Lei 132/2015, de 4 de Setembro;
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Artigo 192.º);
- Declaração de rectificação n.º 10/2016, de 25 de Maio;
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 258.º).

- Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.
- Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, alterada pelos seguintes diplomas: 

- Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto (Artigo 51.º);
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho (Artigo 2.º );
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Artigo 190.º);
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 256.º).

- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, alterada pelos seguintes diplomas:

- Declaração de rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro;
- Declaração de rectificação n.º 50-A/2013, DE 11 de Novembro;
- Lei n.º 25/2015, de 30 de Março;
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho (Artigo 5.º);
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março (Artigo 194.º);
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 261.º).

Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego:
- Decreto-Lei n.º 489/99, de 17 de Novembro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio.
- Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.
- Ver também art.ºs 245.º a 275.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e objecto de alterações pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 84/2015, de 07/08;

Lei 18/2016, de 20/06;

- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro - Artigo 270.º

- Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, alterada pelos seguintes:

- Lei n.º 85/2015, de 7 de Agosto;
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Artigo 257.º).

- Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho.
- Por força do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, aplica-se aos trabalhadores em funções públicas o regime do Código do Trabalho. Assim, e de acordo com artigo 284.º do CT, esta matéria encontra-se regulamentada na Lei n.º 102/2009, de 9/09, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28/08, pela Lei n.º 3/2014, de 28/01, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28/05, pela Lei n.º 146/2015, de 9/09 e pela Lei n.º28/2016, de 23 de Agosto.

- Técnico de segurança e higiene no trabalho, condições de acesso e de exercício das profissões:

- Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto

- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho.
- Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro.
- Contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes:
- Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro;
- Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro.
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro.
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro e artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 Dezembro;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro.
- Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro.
- Adaptado à Administração Local pelo Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro.
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25/07, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11 e pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31/05.
- Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho.
- Decreto-Lei n.º 109/96, de 1 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio - art. 41.º;
- Acórdão do T.C. n.º 254/2000, de 26 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março - art. 49.º;
- Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março - art. 43.º;
- Portaria 205/2004, de 3 de Março;
- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho;
- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho;
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
- Ver diplomas aplicáveis ao item "Funeral".
- Ver diplomas aplicáveis ao item "Prestações familiares".
- Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, art.º 4º n.º 1 al. c), 9º, 12º e seguintes, alterado pelos seguintes diplomas:
- Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro;
- Decreto Regulamentar n.º 24-A/97, de 30 de Maio, alterado pelo seguinte diploma:
- Decreto Regulamentar n.º 15/99, de 17 de Agosto.
- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho - art.º 5º n.º 2, 6º e 14º.
- Ver diplomas aplicáveis ao item "Prestações familiares".
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro.
- Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio;
- Despacho Normativo n.º 389/80, de 31 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo n.º 4 do artigo 42.º do - Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio;

- Artigo 20.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro

- Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho - Art.º 7.º a 9.º e 14.º.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 159.º
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 159.º.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 161.º.


 

- Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro.

Estatuto:
- Artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho por força do disposto do artigo 8.º-B da Lei n.º 66.º/2012, de 31 de Dezembro;
- Artigo n.º 12.º da Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro.

{slider=Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados}

- Art.ºs 229.º; 203.º e 268.º do Código do Trabalho.

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 160.º;

- Art.º 223.º do Código do Trabalho.

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 115.º, 116.º e 161.º.

- Ver diplomas aplicáveis ao item sistema retributivo e às carreiras.

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