- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho;

Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.

Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de Abril .

Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho, pelo artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, e Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro:

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 92.º a 100.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Regime de instalação de novos municípios:
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.

- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017 de 25 de Agosto, pelo artigo 22.º da Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, pelo artigo 2.º da Lei n.º 19/2019, de 19 de Fevereiro, artigo 2.º da Lei n.º 27/2019, de 18 de Março, Lei n.º 55/2019, de 5 de Agosto, e pela alínea b) do artigo 7.º da Lei n.º 107/2019, de 9 de Setembro.

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 280.º a 283.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.

- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – v. art.ºs 15.º a 39.º;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho– Art.ºs 136.º a 143.º;
Nota: ver alterações aos diplomas no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Art.ºs 89.º a 96.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (ver alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro e Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, alínea e) do artigo 260.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro e pelo artigo 412.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março);
- Decreto Regulamentar n.º 41/90 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro;

- Portaria n.º 324/2017, de 27 de Outubro;

- Orientação técnica n.º 1/DGAEP/2013.

- Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março (regime de carreiras);

- Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril (Formação e conteúdos funcionais), alterada pelo Mapa VIII do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho.