- Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 94/2017 de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 4/2017 de 25 de Agosto

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 280.º a 283.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março.