- Art.ºs 33.º a 65.º do Código do Trabalho;

Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.

Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro.

Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro:

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 92.º a 100.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Regime de instalação de novos municípios:
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.