- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 347.º e seguintes.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Do pessoal dirigente:

Administração Pública:
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.

Administração Local:
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelo artigo 165.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e artigo 255.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro e artigo 298.º e 299.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.