Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros

I – Protecção civil


● Lei de Bases da Protecção Civil
- Lei n.º 27/2006, de 3/07 , objecto de alterações pela rectificação n.º 46/2006, de 7/08 , Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11 e  Lei n.º 80/2015, de 3/08.

● Orgânica do Ministério da Administração Interna
- Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161.º-A/2013, de 2/12, pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 11 /07, pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31/10 e pelo artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15/05.

● Lei de Segurança Interna  
- Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 29/05, pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24/05 e pela Lei n.º 21/2019 de 25/02.

● Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
- Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1/04.

● Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
- Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril .

● Protecção Civil Municipal
- Lei n.º 65/2007, de 12/11 , alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11 e pela Lei n.º 44/2019, de 1/04.


● Regulamento do Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional
- Declaração n.º 344/2008 (DR 2.ª Série n.º 202 de 17/11)

● Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração de Planos de Emergência de Protecção Civil
- Resolução n.º 25/2008, de 18/07 .

II – Legislação relativa a corpos de bombeiros, equipamentos, veículos e outros


● Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros
- Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27/06 , alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21/11 , Rectificação n.º 4/2013, de 18/01 , e regulamentado pelo Despacho n.º 22397/2007, de 26/09 (alterado pelo Despacho n.º 17410/2009, de 29/07 ) e alterado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11.

● Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
- Lei n.º 32/2007, de 13/08 , regulamentada pelo Despacho n.º 22298/2007, de 25/09 e alterada pela Lei n.º 94/2015, de 13/08.

● Sistema Integrado de Operações de Protecção de Socorro (SIOPS)
- Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25/07 , alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30/11 e pelo Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31/05 .

● Programa de Apoio infra-Estrutural às Associações Humanitárias de Bombeiros
- Portaria n.º 143-A/2016, de 16/05

● Programa de Apoio aos Equipamentos
 - Portaria n.º 174/2009, de 18/02 , alterada pela Portaria n.º 974/2009, de 01/09 .

● Especificações Técnicas de Veículos e Equipamentos
- Despacho n.º 7319/2016, de 3/06 .

● Regras de financiamento das AHBV
- Lei n.º 94/2015, de 13 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29/11

III – Legislação específica dos bombeiros

● Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21/06 , alterado pela Lei n.º 48/2009, de 04/08 , Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21/11 , Declaração de Rectiticação n.º 3/2013, 18/01, pela Lei n.º 38/2017, de 2/06 e pelo Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16/05.

● Estatuto Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13/04, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2/07;
- Decreto-Lei n.º 147/2004, de 17/06 ;
- Despacho Conjunto n.º 297/2006, de 31/03 ;
- Despacho Conjunto n.º 298/2006, de 31/03.

● Condições de acesso e cálculo das pensões dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal
- Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2/07.

● Seguro de Acidentes Pessoais dos Bombeiros Profissionais e Voluntários
- Portaria n.º 123/2014, de 9/06.

● Cursos de promoção dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
- Despacho n.º 7944/2015

● Modelos de Processo Individual do bombeiro
- Despacho n.º 22549/2008, de 02/09.

● Modelo de Cartão de Identificação de Bombeiro
- Despacho n.º 20916/2008, de 11/08.

● Plano de Uniformes, Insígnias e Identificação dos Bombeiros
- Portaria n.º 845/2008, de 12/08.

● Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
- Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14/03.

● Certificado de Aptidão Profissional de Bombeiro
- Decreto-Lei n.º 35/2015, de 10/03. .

● Serviço Operacional dos Bombeiros Voluntários
- Portaria n.º 32-A/2014, de 7/02

● Regulamentação da Carreira de Oficial Bombeiro em regime de voluntariado, da carreira de bombeiro voluntário e bombeiro especialista do quadro activo dos corpos de bombeiros voluntários e mistos
Despacho n.º 2236/2020.

● Regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso do Bombeiro Voluntário
Despacho n.º 5157/2019.

● Ingresso e Acesso nas Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário
- Despacho n.º 14619/2008, de 27/05.

● Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários
- Despacho n.º 9368/2008, de 01/04 - Regulamento;
- Rectificação n.º 783/2008, de 10/04.
- Despacho n.º 21236/2008, de 13/08 – Listagem Orientadora de Objectivos e Indicadores de Avaliação.

● Estatuto Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
 - Portaria n.º 703/2008, de 30/07 , alterada pela Portaria n.º 32-B/2014, de 7/02.

● Assistência e Patrocínio Judiciários aos Bombeiros
- Decreto-Lei n.º 286/2009, de 08/10 , alterado pela Lei n.º 48/2012, de 29/08 .

● Compensações e Subsídios referentes à actividade voluntária no âmbito do DECI
 - Lei n.º 53/2013, de 26/07 .

● Procedimentos de Reembolso de Propinas e Taxas de Inscrição
- Despacho n.º 2236/2020 .

● Dispensa de Serviço Bombeiros Voluntários – Funcionários Públicos
- Lei n.º 38/2017, de 02/06.

● Acesso às Prestações do Serviço Nacional de Saúde
- Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29/11 , alterada e replicada pela Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21/06 .

● Equipas de Intervenção Permanente
- Portaria n.º 1358/2007, de 15/10 , alterada pela Portaria n.º 75/2011, de 15/02 e pela Portaria n.º 148-A/2018, de 22/05;
- Despacho n.º 5141/2015;
- Despacho n.º 14399/2009, de 26/06 .

● Força Especial de Bombeiros (FEB)
- Despacho n.º 14546/2009, de 29/06;
- Despacho n.º 19734/2009, de 28/08, alterado e republicado pelo Despacho n.º 8566/2016, de 1/07
- Despacho n.º 20184/2009, de 07/09;
- Despacho n.º 3069/2012, de 01/03.

IV – Regiões Autónomas - Legislação específica e adaptações

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA


● Serviço Regional de Protecção Civil , IP-RAM
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30/06 , alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 08/2010/M , de 26/05 e Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M, de 05/03 .

● Estatutos do Serviço Regional de Protecção Civil , IP-RAM
Portaria Conjunta n.º 343/2019, de 5/08

● Regime Jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30/06.

● Normas de Funcionamento da Comissão Regional da Protecção Civil
- Portaria n.º 24/2011, de 17/03 .

● Regulamento de Funcionamento do Centro de Coordenação Operacional Regional
- Despacho n.º 02/2012, de 17 de Maio.

● Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2018/M

● Modelo do cartão de bombeiro dos Corpos de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira
- Despacho n.º 106/2018, de 14/03.

● Formação dos Bombeiros da RAM
- Despacho n.º 515/2019.

● Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros na Região Autónoma da Madeira
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/M, de 20/08, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/M, de 11/03 .

● Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20/08 - (adaptação à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto), alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/M, de 10/03 e alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 21/2018/M, de 22/11.

● Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira
- Regulamento 1/2019, de 4/11.

● Serviço Operacional das várias carreiras de bombeiros voluntário do quadro activo
- Portaria n.º 389/2016

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

● Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A, de 19/03 , alterado pelo Decreto Legislativo Regional 25/2000/A, de 9 de Agosto , pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A, de 30 de Abril e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, de 31/10 .

● Orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores
- Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 07/08 , alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A, de 23/04 .

● Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses no território nacional.

● Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro, Bombeiro e Bombeiro Especialista
- Portaria n.º 133/2015, de 16/10

● Modelo de Cartão de Bombeiro dos corpos de Bombeiros
- Portaria n.º 134/2015, de 16/10.

Portaria das Condições de Trabalho aplicável às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma dos Açores
- Portaria n.º 9/2020, de 31/01.

● Regime de formação dos bombeiros do quadro de comando e activo dos corpos de bombeiros pertencentes às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
- Despacho n.º 136/2019, de 25/01.

● Regime de nomeação da estrutura de comando dos corpos de bombeiros voluntários e mistos, não pertecentes ao município
- Despacho do SRPCBA n.º 18/2015, de 19/10.

 

VI – Elementos informativos: Notas explicativas da Autoridade Nacional de Protecção Civil


- Nota explicativa DNB 01/09 – Quadro de pessoal dos corpos de bombeiros

- Nota explicativa DNB 02/09 – Ingresso na carreira de bombeiro

- Nota explicativa n.º 3/DNB/2014 – Quadro de pessoal dos corpos de bombeiros Especialistas 

- Nota explicativa 1/DNB/2016 – Ingresso Especial na carreira de Oficial Bombeiro Especialista

 


 

  • Legislação relativa à Protecção Civil e Bombeiros

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