Proposta de baixa do IRC à custa de despedimentos no sector público

REUNIÃO DA CONCERTAÇÃO SOCIAL , CPCS (31 JULHO 2013)

O grande objectivo desta reforma, em discussão pública até 20 de Setembro, não visa criar mais emprego, mas aumentar os lucros das empresas cotadas na bolsa. Segundo um estudo do BPI a redução do IRC para 19% levaria a uma subida dos lucros destas empresas até 15%, em 2018.

 

Esta é uma situação tanto mais escandalosa quando a esmagadora maioria das grandes empresas pagaram uma taxa média efectiva de IRC de 17% em 2011, sendo que as empresas com um volume de negócios superior a 250 milhões de euros se ficaram pelos 15%.

Acresce que a proposta agora apresentada pelo Governo levaria a uma perda acumulada de receita fiscal até 2018 de – 1.223 milhões de euros. Confrontado pela CGTP-IN sobre como compensaria esta quebra fiscal, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi peremptório: reduz-se na despesa pública! O mesmo é dizer despedem-se dezenas de milhares de trabalhadores na Administração Pública e corta-se, para já, 4,7 mil milhões na despesa social, ou seja, nos serviços públicos, na Saúde, na Educação e na Segurança Social, para garantir o aumento dos lucros das grandes empresas.

No momento em que os trabalhadores e os reformados são esmagados pelo aumento dos impostos é inadmissível que o Governo invente uma reforma do IRC para acentuar a concentração da riqueza e aumentar as desigualdades.

Para a CGTP-IN a questão de fundo assenta na necessidade da realização de uma verdadeira reforma fiscal que combata a injustiça fiscal, trate de uma forma séria e articulada os diversos impostos (IRS, IVA, IMI, IRC), ataque a fraude e evasão e assegure uma justa taxação do capital.

O grande problema do país não radica no IRC. Radica na recessão económica e na redução dramática da procura interna. Ponham o país a produzir, aumentem os salários e as pensões e o consumo sobe, as empresas vendem mais, o emprego aumenta e melhoram as receitas fiscais e as contribuições para a Segurança Social.


GOVERNO, PATRÕES E UGT APOSTAM EM PERPETUAR A PRECARIEDADE

O prolongamento da renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo por mais 12 meses, confirma a aposta dos três subscritores deste triste compromisso na continuação e acentuação do modelo de baixos salários e trabalho precário.

Esta é uma situação inadmissível tanto mais, que a esmagadora maioria destes trabalhadores com vínculo precário estão a ocupar postos de trabalho permanentes.

A questão não é, como alguns referem, escolher o mal menor entre o desemprego e a precariedade. A questão de fundo é pôr termo a uma política que quer fazer da excepção de ontem, a regra de hoje, baseada na escravização económica e psicológica dos trabalhadores, no plano profissional, pessoal e familiar.

Em Junho, 81% das colocações efectuadas pelo Centros de Emprego, foram celebradas com contrato a termo. Neste mês a média dos salários foi de 622 euros para os contratos permanentes, sendo que os contratos a termo não ultrapassaram os 550 euros. Se acrescentarmos o facto do IEFP continuar a anunciar ofertas de empregos para engenheiros (com experiência de 12 anos de actividade) a troco de um salário de 485 euros, então o nível da ofensiva da exploração e da desvalorização das profissões e dos trabalhadores ainda fica mais claro.

Num processo previamente preparado pelos três intervenientes, fora da CPCS, a reunião de ontem não passou de uma encenação para dar cobertura a mais um negócio vergonhoso contra os trabalhadores em geral e os jovens em particular.

Tal facto, para além de exigir a denúncia e responsabilização de quem se prestou a mais esta vassalagem perante o Governo e o patronato, exige de todo o MSU uma intervenção ainda mais activa no combate à precariedade e à exigência da passagem dos trabalhadores com vínculo precário ao quadro de efectivos das empresas e serviços.

Mesmo em tempo de férias, este é um trabalho que não podemos deixar de fazer. Por nós, pelas gerações, pelo futuro de Portugal.