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SST - Legislação aplicável

Decreto-Lei 330/93 de 25/9 - Movimentação Manual de Cargas
Lei 102 de 2009 - Promoção da SST
Lei 98 de 2009 - Reparação de AT e DP
Portaria 987/93 - Prescrições mínimas nos locais de trabalho
 
 
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