No final, os manifestantes confrontaram o governante, José Leite Martins, deixando claro que os trabalhadores não aceitam o conteúdo negativo do acordo bem como a ilegitimidade da sua participação neste processo.
De tarde, rumou para o distrito de Coimbra, onde repetiu o protocolo no município de Arganil, perante os protestos de várias dezenas de activistas e dirigentes do STAL concentrados frente ao edifício da Câmara.
O STAL reafirma que os membros do Governo não podem intrometer-se na celebração de acordos colectivos, e salienta que este tem sido também o entendimento de diversos tribunais administrativos que nos últimos meses emitiram sentenças sobre o assunto.
Depois das sentenças relativas à Freguesia de Nossa Senhora da Vila, de Montemor-o-Novo, e aos municípios de Arraiolos, Mora, Alcácer do Sal e Grândola, esta semana foi conhecida outra decisão do tribunal, relativa ao município do Crato, que considera «inadmissível» a participação do Governo nestes processos negociais, dado que contraria o princípio da autonomia do poder local e o direito à contratação colectiva, condenando, na linha das anteriores decisões, o Governo a proceder ao depósito legal e consequente publicação no Diário da República dos acordos assinados.
As seis sentenças são unânimes a afirmar que o poder local tem necessariamente a liberdade de auto-organização e de definir o regime de trabalho dos seus trabalhadores.
Submissão indigna
Face à evidência dos factos, o STAL lamenta e condena o comportamento cúmplice dos eleitos autárquicos que se dobram perante o Governo PSD/CDS-PP, cedendo docilmente às suas pressões e chantagens, porventura na mira de eventuais favores que assim possam obter.
Estes vergonhosos actos de vassalagem, para além de ferirem seriamente os direitos dos trabalhadores, designadamente o direito ao horário de trabalho, são contrários às decisões do recente Congresso da ANMP, constituindo graves atentados à dignidade e à autonomia do poder local, pilar essencial do regime democrático, que deve ser respeitado e defendido por aqueles que foram eleitos para servir as populações.
O Sindicato prosseguirá a sua luta pelas 35 horas, sem banco de horas e adaptabilidade, exigindo que o Governo respeite a democracia e as regras de funcionamento do Estado de Direito, e proceda ao depósito e consequente publicação na II Série do Diário da República dos mais de 600 acordos celebrados entre o STAL e entidades autárquicas. Colocando-se de uma vez por todas dentro da lei e das regras de respeito pelo funcionamento de um Estado de Direito Democrático.