As diferentes forças políticas que nos (des)governaram nos últimos anos, têm vindo sistematicamente a empobrecer os portugueses, cortando salários, destruindo serviços públicos, aumentando impostos, enquanto a riqueza se concentra cada vez mais em meia dúzia de bolsos.
Celebramos assim este aniversário da melhor forma possível: a lutar, como sempre lutámos, pelos direitos dos trabalhadores, por serviços públicos de qualidade e pela autonomia do Poder Local Democrático.
Os trabalhadores da Administração Local, reivindicando uma nova política que respeite o trabalho e os trabalhadores como pilares da criação de uma sociedade mais justa, exigem:
• A publicação imediata de todos os acordos negociados entre os sindicatos e as autarquias locais, pondo fim ao inaceitável bloqueio da contratação colectiva na Administração Local em Portugal e o pleno respeito pelo direito dos sindicatos e dos trabalhadores à contratação colectiva;
• O pleno respeito pelo direito constitucional à contratação colectiva, com a eliminação de todas as formas de bloqueio e restrições à fixação de melhores condições de trabalho para o maior número de trabalhadores, conforme é aliás obrigação do Estado Português;
• A regulamentação da contratação colectiva na Administração Local, em termos que, de forma clara e expressa, respeitem esse direito constitucional e a legitimidade exclusiva dos Sindicatos e das entidades autárquicas, na celebração de ACEP, sem interferência do governo;
• A revogação de todas as cláusulas relativas ao agravamento dos limites dos tempos de trabalho, à adaptabilidade e ao banco de horas, fixando o período normal de trabalho em 7 horas diárias e 35 horas semanais;
• A reposição da estrutura do regime de vínculos, carreiras e remunerações, vigente antes da Lei 12-A/2008, com a fixação de mecanismos de real estabilidade da relação jurídica de emprego público, de estruturação de verdadeiras carreiras profissionais, integrando categorias de acesso, possibilitando progressões e promoções e instituição de um sistema retributivo adequado à valorização das funções dos trabalhadores, com obrigatória actualização anual, com base no aumento do custo de vida, para todos os sectores da Administração Local, incluindo os bombeiros e a polícia municipal;
• A criação de postos de trabalho efectivo em todas as vertentes da Administração Local, contra a utilização de contratos a prazo, Contratos Emprego Inserção (CEI e CEI+), Estágios ou outras formas precárias de contratação, que garantam a todos os trabalhadores condições dignas de trabalho, nomeadamente ao nível de horário de trabalho, formação profissional e progressão na carreira/categoria;
• A efectiva internalização nos municípios de trabalhadores de empresas do sector empresarial local, com a sua integração nos mapas de pessoal, preservando a respectiva antiguidade e remuneração, por analogia com idênticas situações de trabalhadores vinculados às Autarquias;
• A fixação do salário mínimo em 540 euros em 2015 e 600 € em 2016, como justa e reiteradamente tem sido exigido pela CGTP-IN. garantindo uma subsistência digna a quem dele aufere;
• A revogação de todas as normas de redução dos salários nominais, eliminação da sobretaxa do IRS que representa uma sobrecarga brutal para os orçamentos das famílias; a diminuição do IVA no consumo de bens e serviços essenciais e o aumento geral dos salários que acompanhe o aumento generalizado do custo de vida e permita a recuperação do poder de compra perdido com uma década de congelamento dos salários e das progressões na carreira;
• A verticalização de todas as carreiras da Administração Pública e fixação do princípio de progressão na carreira de 3 em 3 anos, acabando assim com uma das mais gritantes discriminações de que são vítimas os trabalhadores;
• A mudança de políticas que valorizem e dignifiquem o papel insubstituível da Administração Local e dos seus trabalhadores, em prol de um país mais desenvolvido, com maior justiça social, democracia e soberania, que afirme os valores de Abril.
Confiantes que uma vida de 40 anos de lutas fez por merecer a confiança dos trabalhadores, o respeito de todas as entidades empregadoras e da sociedade civil, os trabalhadores e activistas do STAL garantem que continuarão a sua intervenção de forma firme e resoluta, por todos os meios necessários, em defesa dos direitos e regalias dos trabalhadores, contra a privatização de serviços públicos, em defesa da contratação colectiva, do reconhecimento da autonomia do Poder Local e da Constituição e por serviços públicos de qualidade ao serviço das populações.