Este número é bem revelador da razão de ser desta iniciativa e da mobilização dos trabalhadores de todas as regiões do País, dando assim mais força a esta campanha pela revogação do actual sistema de «avaliação», concebido para dificultar, e em muitos casos impedir, a progressão dos trabalhadores.
A Campanha Nacional “AVALIAR SIM, SIADAP NÃO” – lançada pelo STAL a 2 de Fevereiro e abraçada pela Frente Comum – decorre actualmente nos locais de trabalho da Administração Pública em todo o País, a par do abaixo-assinado ‘online’, exigindo os subscritores a urgente revogação do SIADAP e a sua substituição por um sistema sem quotas, com critérios objectivos e transparentes; e a abertura de um processo negocial sobre a revisão do regime de carreiras que garanta o direito à progressão de três em três anos, e conduza à recuperação das profissões e seus conteúdos funcionais.
Dignificar e valorizar os trabalhadores da Administração Pública
Em entrevista divulgada esta segunda-feira (1 de Março) – coincidindo com a informação desta forte mobilização dos trabalhadores pela revogação do SIADAP –, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, volta a admitir “mexer” na Tabela Remuneratória Única (TRU), em articulação com “a alteração do Sistema de Avaliação e Desempenho”.
Desconhecendo ainda o STAL o teor da proposta do governo, e tendo em conta apenas a intenção declarada de tornar anuais os ciclos avaliativos para acelerar carreiras, como diz o sábio povo, é “gato escondido com rabo de fora”.
É que, em troca, o governo revela a intenção de um menor ganho salarial que os trabalhadores podem ter a cada subida de escalão, mexendo na TRU para reduzir mais as diferenças salariais entre níveis.
Face a esta continuada estratégia de ataque aos direitos dos trabalhadores, o STAL reitera a sua disposição de lutar pela criação de um sistema de carreiras que respeite o direito à promoção e à progressão, medidas que são urgentes e indispensáveis para a dignificação e valorização dos trabalhadores da Administração Pública e, em particular, da Administração Local, e para a prestação de um serviço público com qualidade.
Ataque aos direitos e destruição das carreiras da Administração Pública
Instituído em 2004 e aplicado à Administração Local em 2006, o SIADAP foi a primeira peça de um ‘puzzle’ de ataque aos direitos e de destruição das carreiras da Administração Pública, e tornou-se ainda mais negativo a partir de 2013, mediante as alterações que nessa altura sofreu, destacando-se a sua aplicação bienal, o que constituiu mais uma machadada na possibilidade de aquisição da pontuação necessária para progressão, por exemplo mediante a «opção gestionária».
Entretanto, no desenvolvimento de uma autêntica manobra maquiavélica de destruição de direitos, surgiu a lei 12-A/2008, destruidora do vínculo de nomeação, das carreiras e do sistema retributivo, cujos efeitos continuam a sentir-se profundamente e de forma devastadora.
É pela revogação deste sistema perversivo dos direitos dos trabalhadores – com a óbvia finalidade de impedir a sua progressão nas respectivas categorias profissionais – que estes se mostram mobilizados em continuar a luta, com redobrado vigor e o sentido de unidade que têm demonstrado, reclamando do governo a tomada de medidas que efectivamente correspondam às suas justas aspirações.