Interferência do governo inconstitucional
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- Publicado em quinta-feira, 08 outubro 2015 18:01
TC DÁ RAZÃO AO STAL NA NEGOCIAÇÃO DOS ACEP
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.
No acórdão datado de ontem, dia 7, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A decisão salienta que tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.
Trata-se de uma grande vitória do STAL e dos trabalhadores que representa, que tão árdua e firmemente aderiram a esta luta e de mais uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos deste País, política que continuaremos a combater com a maior tenacidade. 
15 DE OUTUBRO - 10.30 HORAS
Os eurodeputados aprovaram ontem, dia 8, o Relatório sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) "A água é um direito humano", da autoria da deputada irlandesa Lynn Boylan do GUE/NGL (grupo Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica).
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