ACT OBRIGA RESÍDUOS DO NORDESTE A REGULARIZAR E RECONSTITUIR CARREIRAS
A decisão da ACT, que reconheceu a ilegalidade com base nas denúncias há muito feitas pelo STAL, é fruto de anos de luta determinada dos trabalhadores – sujeitos à precariedade e à insegurança durante vários anos – e das sucessivas intervenções do Sindicato, que sempre defendeu o emprego com direitos como condição de progresso e justiça social.
Na sequência da denúncia apresentada pelo STAL à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), esta realizou, em Dezembro passado, uma acção inspectiva ao Parque Ambiental do Nordeste Transmontano, mais concretamente ao pavilhão de separação de lixos, tendo notificado a Resíduos do Nordeste (RdN) para apresentar um conjunto de documentos, nomeadamente, registos dos trabalhadores e contratos de trabalho vigentes, incluindo contratos de utilização de trabalho temporário.
Conforme ofício enviado ao STAL, de 4 de Junho, a ACT informa que analisou os sucessivos contratos de utilização de trabalho temporário e verificou a existência de infracções, o que, à face da lei, obriga à conversão dos mesmos em contratos de trabalho sem termo, pelo que advertiu a RdN para proceder à regularização e reconstituição da carreira dos trabalhadores desde a data do início de funções na empresa.
Contudo, a empresa não só não regularizou a situação, como não afastou os factos que lhe foram imputados pela ACT, tendo esta participado, em 31 de Maio ao Ministério Público, junto do Juízo do Trabalho de Bragança os factos verificados, para fim de instauração de acções de reconhecimento da existência de contratos de trabalho sem termo junto do utilizador Resíduos do Nordeste.
Como se não bastasse o abuso do trabalho temporário e a violação da lei por parte da RdN, sujeitando os trabalhadores anos a fio à precariedade e à insegurança, a ACT verificou ainda que a empresa fornecedora de mão de obra (Grandalvo Serviços) não possui licença para exercer esta actividade.
VALORIZAÇÃO E RESPEITO PELOS TRABALHADORES
Como sempre dissemos, a precariedade no trabalho é inaceitável, é um factor de instabilidade e injustiça social. É o emprego com direitos que representa uma condição de progresso e justiça social. Todavia, a administração da RdN, contrariando promessas de que os trabalhadores seriam integrados nos seus quadros, sempre adiou a decisão, mantendo uma situação completamente inaceitável, o que é ainda mais grave, tratando-se de uma entidade pública e participada pelos municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Vila Flor, Vimioso, Vinhais e pela Associação de Municípios do Douro Superior: Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Vila Nova de Foz Côa, que têm como obrigação valorizar o trabalho e promover a estabilidade e a segurança no emprego.
Por tudo isto, o STAL acompanhará este processo e irá constituir-se como assistente no mesmo, contribuindo para defender os direitos dos trabalhadores. O Ministério Público tem 20 dias para intentar a acção de reconhecimento da existência de contratos de trabalho sem termo junto da RdN, e o que esperamos é que a conclusão deste processo seja o mais rapidamente possível.
O STAL continuará firme e determinado em defesa do Serviço Público de qualidade, só possível com trabalhadores valorizados e respeitados.
