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EXIGIMOS A PUBLICAÇÃO IMEDIATA DOS ACORDOS JÁ ASSINADOS
O STAL reclama que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata cerca de cinco centenas de acordos colectivos de empregador público (ACEP) já assinados com as autarquias.
Em Fevereiro último, o Governo declarou unilateralmente a não publicação dos acordos, alegando que aguardava um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral, pondo em causa a legitimidade exclusiva das autarquias nesta matéria.
O parecer terá sido emitido em Maio, e o próprio secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em 18 de Junho, que já tinha o documento da PGR, recusando-se, no entanto, a divulgar o seu conteúdo.
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[picasam]https://picasaweb.google.com/data/feed/base/user/118015613481792339204/albumid/6060833608273080641?alt=rss&kind=photo&hl=en_US[/picasam]PLENÁRIO DO STAL MARCA PROTESTO PARA 2 DE OUTUBRO
Dirigentes e delegados sindicais, reunidos hoje de manhã em plenário na sede nacional do STAL, marcaram para 2 de Outubro uma jornada de luta e exigem «o descongelamento e publicação imediata» dos acordos colectivos de empregador público (ACEP).
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PLENÁRIOS DO STAL E FRENTE COMUM NO DIA 19
Na próxima sexta-feira, 19 de Setembro, dirigentes e activistas do STAL irão estar reunidos em plenário na sede nacional deste sindicato, a partir das 10.30h.
Em discussão estará o ponto de situação dos ACEP, a nova Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como futuras acções e formas de luta.
À tarde, pelas 14.30h, os dirigentes e activistas do STAL, deslocam-se até à Casa do Alentejo, para integrarem os trabalhos do Plenário Nacional da Frente Comum.
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O Projecto de Lei n.º 368/XII "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" vai a votos dia 9 de Outubro às 15h, na Assembleia da República.
Exigimos a sua aprovação!
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Campanha em defesa do sector público de resíduos N.º de artigos: 18
