2 de Outubro - Concentração de trabalhadores da Administração Local
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- Publicado em quarta-feira, 24 setembro 2014 14:32
EXIGIMOS A PUBLICAÇÃO IMEDIATA DOS ACORDOS JÁ ASSINADOS
O STAL reclama que o Governo cumpra os procedimentos legais e envie para publicação imediata cerca de cinco centenas de acordos colectivos de empregador público (ACEP) já assinados com as autarquias.
Em Fevereiro último, o Governo declarou unilateralmente a não publicação dos acordos, alegando que aguardava um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral, pondo em causa a legitimidade exclusiva das autarquias nesta matéria.
O parecer terá sido emitido em Maio, e o próprio secretário de Estado da Administração Pública admitiu, em 18 de Junho, que já tinha o documento da PGR, recusando-se, no entanto, a divulgar o seu conteúdo.