Primeiro ACEEP publicado em Diário da República

35 HORAS GARANTIDAS NO ACORDO

 MG 0164 net Foi publicado hoje, 20 de Maio, no Diário da República, II Série. o ACEEP celebrado entre o Município de S. Roque do Pico e o STAL.

 

Esta publicação reveste-se de grande importância, atendendo a que se trata do primeiro Acordo a ser publicado, após a vigência da famigerada Lei 68/2013, de 29/8prevalecendo a vontade das partes legitimamente contraentes, ou seja o Município e o STAL.

Relembramos que existem mais de 380 Acordos assinados, igualmente negociados de livre vontade com o STAL, que aguardam publicação, mas que o governo arrogantemente teima em reter, à revelia da lei e da Constituição da República.