Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de ACEP com as Autarquias Locais

tc d3136Trata-se de uma grande vitória do STAL e dos trabalhadores que representa, que tão árdua e firmemente aderiram a esta luta e de mais uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos deste País, política que continuaremos a combater com a maior tenacidade.
 
Fazendo-se assim a Justiça há tanto tempo reclamada, exigimos agora, com redobrado vigor, que o governo promova a imediata publicação das centenas de Acordos livremente celebrados entre as Autarquias e o STAL,  o que o governo tem impedido,  com a prepotência que o caracteriza.

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Ver Acórdão do TC - Publicado no Diário da República
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