A 24 de Agosto de 1975, culminando um amplo movimento encetado por trabalhadores autárquicos que tomaram em mãos a árdua tarefa de erguer uma organização de classe, representativa de todos os trabalhadores do sector, realizou-se no Porto a Assembleia Constituinte daquele que é hoje o maior sindicato do país, o STAL Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local.
Logo após o dia 25 de Abril de 1974 e consumada a verificação do carácter libertador da revolução dos cravos, os trabalhadores das autarquias locais, soltas as amarras que meio século de ditadura lhes havia imposto, lançaram-se à reconquista da dignidade usurpada e, por todo o país, construíram os alicerces sobre os quais assenta hoje esta grande organização de que todos nos orgulhamos.
Tudo começou com a constituição da «Organização Pró-Sindical da Administração Pública e Local». Por sua iniciativa, e com início em Maio de 1974, realizaram-se plenários nacionais em Lisboa, Setúbal, Coimbra, Leiria, Braga, Foz do Arelho, Praia Grande, Santarém e Tavira. Após um Seminário, que teve lugar na Foz do Arelho, foram as suas conclusões discutidas em plenário, realizado nos dias 22 e 23 de Março de 1975 na Praia Grande, concelho de Sintra, com a presença dos entretanto formados Secretariados dos Trabalhadores dos distritos do Porto, Braga, Faro, Lisboa e Guarda, os quais representavam já 4.730 trabalhadores. Na qualidade de observadores estiveram presentes delegados da Junta Distrital de Lisboa, representando 400 trabalhadores.
O primeiro Caderno Reivindicativo
Desde os primeiros tempos da nossa existência, mesmo enquanto embrião sindical, já exigíamos no nosso caderno reivindicativo, publicado em 24 de Abril de 1975:
Congelamento dos preços;
Redução do leque salarial;
Protecção social efectiva;
Política humana de Aposentação;
Reclassificação do pessoal e revisão salarial;
Um quadro único dos trabalhadores das autarquias locais;
Unificação de critérios quanto à política no trabalho (categorias, direitos, vencimentos, etc...) entre a Administração Pública e os restantes sectores;
Condições de higiene e segurança no trabalho;
Reestruturação de categorias;
Manutenção dos direitos adquiridos aquando da transferência de ou para outros sectores;
Reforma com vencimento por inteiro para os trabalhadores com 60 anos de idade ou 30 anos de serviço;
Direito à formação profissional e a formas de progressão mais actualizadas;
Definição dos perfis funcionais.
Apresentava ainda este Caderno Reivindicativo exigências quanto a questões de previdência e assistência social, férias (direito a 26 dias úteis) e respectivo subsídio, semana de trabalho de cinco dias e máximo de 40 horas e, como reivindicação prioritária, o direito ao subsídio de Natal... que não existia, é bom que se recorde.
No plano interno criaram-se estruturas organizativas, apontando inequivocamente para caminhar no sentido da constituição do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. Como via correcta para a unidade dos trabalhadores indicavase a adesão à central única dos trabalhadores portugueses, a Intersindical Nacional.
Em plenário realizado em Tavira a 19 e 20 de Abril de 1975, foi aprovada a constituição de uma Comissão Coordenadora Provisória, composta por oito membros. Esta Comissão foi alargada para 12 membros em 18 de Maio.
A primeira sede provisória do STAL foi instalada na Câmara Municipal de Santarém, transferindo-se, a 6 de Maio de 1975, para o Pavilhão do Turismo, no recinto da Feira de Santarém.
A primeira Sede e o primeiro Sindicato
O STAL foi pois o primeiro sindicato do sector público a constituir-se após o 25 de Abril. Num sector em que eram proibidas as organizações sindicais, tal só foi possível depois de uma greve de 13 dias. Vigorava então o Governo de Pinheiro de Azevedo, que, a braços com a inédita paralisação das câmaras, e com as montanhas de lixo que entretanto se acumulavam nas ruas das principais cidades, acabaria por emitir uma resolução, em Junho de 1976, autorizando sindicatos na Função Pública.
Como acima referimos, antes da Assembleia Constituinte e a partir de Maio de 1974, funcionou uma Associação Pró-Sindical que desde o início se inclinou para que a Sede nacional do futuro sindicato fosse instalada em Santarém.
Esta opção por Santarém tinha razões de ordem prática, já que era uma cidade de fácil acesso de qualquer ponto do País. Por outro lado, o STAL não representava os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, facto que na altura aconselhava a não se instalar a Sede na capital.
E foi assim que a primeira Sede nacional surgiu em Santarém, onde se manteve até à transferência para Lisboa, em 1991.
Até final do ano de 1975 e a título de curiosidade, registam-se ainda os seguintes dados:
Em 12 de Novembro um total de 13.176 associados. No dia 22 do mesmo mês o número sobe para 14.556 inscritos. Por fim, em 4 de Dezembro são já 16.402 os trabalhadores das autarquias que estão no STAL.
1975-1984
Da conquista de direitos dos trabalhadores da Administração Local ao início da ofensiva contra a estabilidade de emprego
As câmaras municipais eram uma extensão do regime ditatorial de Salazar e Caetano, situação que a revolução do 25 de Abril alterou radicalmente com a instituição do Poder Local, cujo desenvolvimento foi fundamental para a democratização do País.
Neste processo o STAL, como organização responsável, teve um importante papel. Contudo, num sector onde os sindicatos eram proibidos, o reconhecimento dos direitos sindicais após o 25 de Abril não foi fácil e só a luta determinada dos trabalhadores o tornou possível.
Primeiras lutas
primeiros resultados
Sempre através da luta e em unidade, adquirimos direitos fundamentais como o subsídio de férias, o subsídio de Natal, o próprio subsídio de refeição ou o regime das ajudas de custo, os subsídios de nascimento, aleitação, casamento e funeral, ou ainda o direito a 30 dias de férias, regime entretanto alterado, e a licença de maternidade.
Inseridos no contexto global do país, os trabalhadores da Administração Local assistem, na segunda metade do período 1975-1984, à agudização dos problemas sociais que levarão às greves gerais de 1982, nas quais têm uma participação activa.
A atitude dos governos altera-se. Começa a ser negado o direito à negociação efectiva das legítimas reivindicações do sector, assistindo-se ao início da ofensiva contra os trabalhadores e o Poder Local que a década seguinte viria a confirmar.
É no quadro da política ditada pelo Fundo Monetário Internacional que pela primeira vez se fala em «excedentes» na Administração Pública e começa a ser posta em causa a estabilidade de emprego.
O final deste período é marcado pela publicação do decreto-lei 116/84, que limita as despesas com pessoal nas autarquias, diploma que merece o repúdio generalizado dos trabalhadores e autarcas e que virá a ser alterado pela Assembleia da República já no decorrer de 1985.
No dia 2 de Maio de 1975, os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto reuniram em plenário para decidir formas de luta face à demora do Governo em equiparar os seus salários aos dos trabalhadores dos Serviços Municipalizados, tendo deliberado cumprir um dia de greve no dia 5 de Maio.
Em 3 de Maio, a Comissão Coordenadora Provisória participa numa reunião com responsáveis do Ministério da Administração Interna, que era na altura o gabinete da tutela.
Nesta reunião, o Governo garantiu a fixação do salário mínimo em 4 mil escudos; o reajustamento entre 11 e 15 por cento para os salários iguais ou inferiores a 11 mil escudos ou 12 mil escudos, tendo em conta a inclusão de remunerações acessórias nos salários, atribuídas a certas funções.
Foi ainda prometida a criação de uma Comissão mista, que incluía representantes dos trabalhadores da Administração Local, para definir e implementar princípios gerais para as medidas a aplicar neste sector.
Entretanto, a Comissão de Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto decidiu manter o dia de greve e, num curto período de tempo, desenvolveuse um surto de greves em várias câmaras municipais.
Em 22 de Maio, o Ministério da Administração Interna propôs-se aplicar de imediato as disposições do Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, à actividade sindical dos trabalhadores da Administração Pública, bem como a concessão a 100 por cento do subsídio de férias, a partir do ano de 1975.
Em Junho, foi distribuído aos trabalhadores o ante-projecto de Estatutos do STAL. Nos dias 26, 27 e 28 do mesmo mês, realizou-se em Coimbra o 1º Congresso Nacional das Autarquias Locais, onde o «embrião» do STAL esteve presente.
A primeira proposta de tabela salarial foi entregue ao Governo em 24 de Abril, tendo este apresentado a sua contra-proposta em 20 de Junho.
No prosseguimento das movimentações em defesa das reivindicações dos trabalhadores, no final de 1975, constitui-se a primeira Comissão de Luta.
Em Janeiro, formulou-se um plano de luta que começou a ser concretizado em Março, com marcação de greves de 1 hora para 2 de Abril, 2 horas para 7 de Abril, 4 horas para 8 e 9 de Abril e 24 horas para 15 de Abril.
Desta programação de greves só foi cumprida a primeira em 2 de Abril, por haver sido reiniciado o processo negocial. A greve cumprida mobilizou 13.964 trabalhadores.
Em reunião do Conselho de Secretariados realizada em Maio, foi convocada a primeira manifestação de trabalhadores da Administração Local com destino a S.Bento, a qual teve lugar no dia 31 de Maio.
Nesta manifestação foi anunciada a convocação de uma greve por tempo indeterminado. Esta greve, cujo objectivo era obrigar à publicação dos Estatu-tos do STAL e à consagração de um subsídio de almoço, entre outras reivindicações, mobilizou 141 locais de trabalho de 124 Câmaras Municipais, foi cumprida e teve a duração de 13 dias, decorrendo de 3 a 16 de Junho.
Em 22 de Maio é anunciada a nova Sede Nacional do Sindicato, que passou a funcionar na Rua Alexandre Herculano, 133-1º, em Santarém.
A 20 de Julho são finalmente publicados os Estatutos do STAL e, em finais do ano, encetam-se os preparativos para as primeiras eleições dos corpos gerentes do Sindicato.
Ainda em Agosto de 1976, são constituídas Sedes sindicais nas regiões de Beja, Évora, Lisboa e Setúbal.
Em reunião do Conselho de Secretariados, realizada em Aveiro, no mês de Janeiro, foi deliberado marcar as eleições para os Corpos Gerentes do STAL para o dia 20 de Abril, tendo estes sido empossados no dia 21 de Maio, em Santarém.
O Conselho de Secretariados, reunido extraordinariamente a 9 e 10 de Julho, delibera a aquisição de instalações para a Sede da Direcção Nacional do STAL, sendo adquirida parte de um edifício junto à Praça de Touros de Santarém.
Em 24 de Outubro realiza-se a primeira reunião entre as direcções dos Sindicatos da Administração Pública (Administração Central, Regional e Local), na qual participaram 25 Sindicatos, representativos de 95 por cento dos trabalhadores do sector e que teve por objectivo prioritário a luta comum pela Lei de Bases e pelo montante salarial a inscrever no Orçamento Geral do Estado para 1978.
Na sequência desta reunião, é constituída a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, que integra a maioria esmagadora dos Sindicatos e duas Federações (Federação Nacional dos Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Professores), dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Entre os objectivos da Frente destacamse a articulação dos problemas específicos da cada sector e a representação dos trabalhadores da Administração Pública nas negociações com o Governo. O Plenário dos Sindicatos é órgão deliberativo da Frente Comum, que conta ainda com um secretariado ao qual cabe escolher os membros para integrarem a Comissão Negociadora Sindical.
Em Novembro, é editado o primeiro número do Boletim Informativo do STAL.
A 22 deste mesmo mês é entregue ao Secretário de Estado da Administração Pública a Proposta Reivindicativa Comum, subscrita por 23 Sindicatos da Administração Pública.
Ainda a 17 de Novembro, é celebrado um protocolo de acordo entre o Governo e o STAL, no sentido de ser promovida a uniformização de critérios para toda a Administração Regional e Local (Boletim n.º 2).
Uma delegação do STAL participou, em Belgrado, na 1ª Conferência Europeia dos Trabalhadores das Autarquias Locais.
O ano começou com a negociação da Proposta Reivindicativa Comum (PRC/78), cujo desenvolvimento levou à realização de dois dias de greve nacional, em 6 de Abril e 10 de Maio.
Intensifica-se a luta para obrigar o Governo a considerar-nos trabalhadores e não apenas meros «funcionários e agentes», como é sua pretensão para tornear os preceitos e formulações constitucionais.
O STAL afirma-se como o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, e não como sindicato de funcionários e agentes ou (muito menos) dos servidores do Estado!
Como resultado da luta desenvolvida no âmbito da PRC/78, assinala-se a fixação da nova tabela salarial a vigorar a partir de Janeiro, melhorias nas comparticipações da ADSE e início dos processos de revisão do Estatuto da Aposentação e reestruturação das carreiras profissionais.
Em finais do ano, é apresentada ao Governo a PRC/79.
No âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, foi negociado o seguinte conjunto de diplomas que veio posteriormente a ser objecto de publicação:
Alteração do Estatuto de Aposentação
Reestruturação de carreiras
Estatuto disciplinar
Reversão de vencimentos
Diploma de chefias
Revisão da tabela salarial
Durante este ano realizaram-se 15 Conselhos Nacionais. Foram votados os novos Estatutos do STAL e, em 5 de Dezembro, tiveram lugar as eleições para os Corpos Gerentes Nacionais, às quais concorreram duas listas. Venceu a lista A, proposta pelos Corpos Gerentes cessantes, com 8.616 votos, contra 7.771 da Lista B.
Assinale-se ainda que foram instaladas as sedes regionais em Angra do Heroísmo, Braga, Faro, Funchal, Porto e Santarém.
No âmbito da Frente Comum de Sindicatos, destacou-se a luta pela PRC/80, que foi considerada um verdadeiro caderno reivindicativo, constituindo um passo importante no levantamento das múltiplas carências existentes na Administração Pública, tais como a alteração do Estatuto Disciplinar, os direitos dos trabalhadores eventuais, os vínculos, os subsídios de Natal e de férias, o recrutamento e selecção, o regime de férias, faltas e licenças, o direito das associações sindicais à participação e negociação, o direito à greve, a regulamentação da classificação de serviço, da duração do trabalho, etc..
Os trabalhadores da Administração Pública promoveram uma jornada de luta e mobilização no dia 20 de Março em defesa da PRC/80.
Em 1 de Abril, realizou-se uma reunião plenária das 32 organizações sindicais subscritoras da PRC/80, que deliberam a realização de um dia de greve a 17 de Abril. Esta greve teve uma participação global na ordem dos 80 por cento.
Nova greve é convocada e levada a cabo nos dias 27 e 28 de Maio.
Em 30 de Maio o Conselho de Ministros aprova as tabelas de vencimento da Administração Pública para 1980, violando, pela primeira vez desde 1974, o princípio da anualidade das revisões salariais, aprovando aumentos de 11 por cento de Abril a Junho e de 18 por cento de Julho a Dezembro e ficando os trabalhadores a receber, de Janeiro a Março, o mesmo vencimento do ano anterior.
Em Junho, a Direcção Nacional edita um número especial do Boletim do STAL, tecendo severas críticas à estratégia seguida pelos outros sindicatos que integram a Frente Comum.
Na origem do desentendimento esteve, entre outros, o facto de o STAL ver as suas propostas sistematicamente derrotadas na Frente Comum, embora mais tarde a sua justeza viesse a ser reconhecida. Alvo das críticas foi ainda a aprovação em plenário da Frente Comum (no qual estavam ausentes representantes do STAL), da famosa proposta que concedia 11 por cento de aumentos de Janeiro a Junho e 19 por cento de Julho a Agosto.
É convocado o Primeiro Conselho Nacional Plenário para os dias 29 e 30 de Novembro que se realizou em Coimbra.
São publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, em 19 de Maio, os novos Estatutos do STAL.
1980 é ainda o ano da instalação em sede própria das delegações regionais de Leiria e Vila Real.
Em defesa das reivindicações constantes da PRC/81, subscrita pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, os trabalhadores cumprem cinco dias de greve em 2, 3, 14, 15 e 16 de Abril, sendo a adesão mais elevada a dos trabalhadores da Administração Local e dos Portuários.
A 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro, realiza-se em Faro um Conselho Nacional restrito, onde se discute e aprova a tabela salarial elaborada no âmbito da Comissão Negociadora Sindical da Frente Comum de Sindicatos, a apresentar como reivindicação ao Governo, para 1981.
Continuam a discutir-se com o Ministério da Administração Interna e Secretaria de Estado da Administração Local, os vários problemas pendentes, muitos dos quais constantes da PRC/80.
Em 6 de Abril, o Governo apresenta aos Sindicatos, através da Direcção Geral da Função Pública, uma proposta de tabela salarial para o ano de 1981, para vigorar a partir de 1 de Maio, cujos valores são ainda inferiores a uma outra tabela que havia proposto em 20 de Março.
A Frente Comum de Sindicatos acusa o Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho, de não respeitar o direito à negociação e o poder de compra dos trabalhadores e ainda de, numa intervenção de 40 minutos na RTP, ter insultado os trabalhadores da Administração Pública.
Das discussões travadas com o Governo, conseguiu-se o compromisso de que as revisões salariais seriam, de futuro, anuais e sempre reportadas a Janeiro.
Em editorial do Boletim do STAL (n.º 12), a Direcção Nacional considera que «para os trabalhadores portugueses da Função Pública, 1981 foi o pior ano depois de 25 de Abril».
A 12 de Novembro, são eleitos os novos corpos gerentes do STAL, a nível nacional, em lista de unidade.
Realiza-se em 28 e 29 de Novembro, na Nazaré, o 2º Conselho Nacional Plenário, onde se discutiram e votaram, entre outros, os seguintes temas:
Alteração do Regulamento do Conselho Nacional
Alteração do Regulamento Eleitoral
Estratégia sindical face às centrais sindicais, ao conceito de parceiros sociais, aos sindicatos do sector e à Frente Comum de Sindicatos, tendo sido aprovado:
a) «Reafirmar os princípios do sindicalismo de classe, na mais ampla democraticidade interna, com total independência relativamente ao Estado e seus órgãos autárquicos, partidos políticos e quaisquer outros agrupamentos políticos e confessionais».
b) «Reafirmar o empenhamento do STAL na unidade de todos os trabalhadores da Administração Local, na convicção de que a especificidade da Administração Local e a sua situação actual no movimento sindical português impõem a independência do STAL em ordem às correntes sindicais existentes».
c) «Reafirmar a necessidade do empenhamento do STAL na luta, em unidade com os demais trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, pela resolução dos problemas que a todos dizem respeito».
d) «Reafirmar a exigência de se caminhar pela unidade de todos os trabalhadores da Administração Local, através da existência de uma organização sindical única, que os defenda e organize».
e) «O STAL participará na Frente Comum de Sindicatos, devendo a Direcção Nacional negociar com os demais sindicatos que a compõem, um protocolo de participação que garanta um justa representatividade, conforme à real importância do nosso sindicato no panorama sindical do sector».
Tomam posse os novos Corpos Gerentes Nacionais do STAL, que elegem o seu Executivo.
Continua a luta pelo reconhecimento do direito à negociação, (que o Governo continua a recusar), por salários dignos, pela alteração do valor das diuturnidades, pela revisão do subsídio de refeição e pela segurança de emprego.
O STAL participa nas greves gerais realizadas em 12 de Fevereiro e 11 de Maio, convocadas pela CGTP-IN.
A primeira tinha como objectivo contrariar a política antinacional do Governo da AD (Aliança Democrática).
A de 11 de Maio tinha por razões a defesa das liberdades contra a repressão fascista, a demissão do Governo, a dissolução da Polícia de Intervenção, a defesa das conquistas de Abril e contra o aumento do custo de vida.
Em 30 de Março, realiza-se uma grande manifestação da Administração Pública, do Marquês de Pombal para São Bento, frente à Assembleia da República.
No dia 23 de Abril realiza-se mais um dia de greve, no âmbito das reivindicações da Frente Comum de Sindicatos. Para aderir a esta greve, a Mesa da Assembleia Geral do STAL (MAG) promoveu previamente uma Assembleia Geral para [nos termos do artº 33, nº1 alínea c) dos Estatutos], através do voto, os trabalhadores decidirem da sua participação. O sufrágio decidiu, por expressiva maioria, a adesão à greve.
O Governo tenta impor um tecto salarial e um pacote laboral lesivo dos direitos dos trabalhadores. As lutas desenvolvidas pelos trabalhadores dos vários sectores de actividade obrigam o Governo a recuar nos seus objectivos e o tecto salarial é furado em muitos sectores. Derrotado em várias frentes, o Governo tenta impor, de uma forma unilateral, a sua vontade aos trabalhadores das autarquias - um dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.
A nível específico das questões dos trabalhadores da Administração Local, representados pelo STAL, eram as seguintes as questões centrais que se colocavam:
Correcção ao DL n.º 466/79
Reclassificação dos escriturários dactilógrafos
Reestruturação da carreira administrativa
Responsabilidade civil dos Tesoureiros
Abono para falhas
Estatuto disciplinar.
No boletim n.º 13 do STAL, de Abril de 1982 é lançado o alerta: «Lei-Quadro - Estão em perigo direitos fundamentais dos TAL (Trabalhadores da Administração Local).
«O Governo e o CDS, através de propostas de lei apresentadas na Assembleia da República, pretendem fazer regressar a antes do 25 de Abril o regime de vencimentos dos trabalhadores da Administração Local, ou seja:
criar condições para que as autarquias não sejam obrigadas a cumprir a tabela de vencimentos da Função Pública. Pretendem também criar os chamados "incentivos à fixação", que irão servir apenas aos da sua cor, aos afilhados e aos "lambe botas". Pretendem ainda acabar com o Quadro Geral Administrativo, com manifesto desrespeito pelo artº 244º da Constituição da República e pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores. Pretendem, em suma, negar aos trabalhadores o direito à carreira profissional e pô-los "em regime de subserviência"».
A Direcção Nacional do STAL manifesta-se disposta a promover as acções adequadas para impedir a concretização destas ameaças.
Iniciam-se os trabalhos preliminares do ante-projecto de revisão dos Estatutos do STAL, de forma a adequá-los às novas realidades de uma organização em contínuo crescimento.
Em jeito de balanço, o Boletim Informativo do STAL de Maio de 1982 (n.º 14), refere as conquistas até à data alcançadas e consagradas em diplomas legais, tais como:
Revisão anual dos salários
Regime de diuturnidades
Direito a 30 dias de férias para todos os trabalhadores
Direito ao subsídio de férias correspondente a um mês de vencimento
Direito ao subsídio de Natal
Direito, para as mães trabalhadoras, a 90 dias de licença para a maternidade
Direito à aposentação, com 36 anos de serviço ou 60 anos de idade, redução de 15 para 5 anos do tempo de garantia e eliminação do requisito cumulativo (40 anos de idade e 15 anos de serviço).
Eliminação do desconto de 6 por cento sobre a pensão de aposentação, que fazia com que o aposentado continuasse a descontar para a CGA
Direito ao subsídio de refeição
Alteração do regime de ajudas de custo
Direito aos subsídios de nascimento, aleitação, casamento e funeral
Consagração da semana de 5 dias de trabalho (ainda não concretizado, na prática, em muitos sectores).
A movimentação dos trabalhadores gerou reivindicações que motivaram a luta em sua defesa. Nesta altura, das questões ainda não resolvidas, desatacavam-se:
As correcções ao Decreto-Lei n.º 466/79, no sentido de melhorar a situação da esmagadora maioria dos trabalhadores, nomeadamente dos operários, serventes, pessoal auxiliar, técnico, administrativo, etc.
A reclassificação dos Escriturários-dactilógrafos
A reestruturação da carreira administrativa
O regime de vínculos, com eliminação de figuras precárias
A aplicação do Estatuto Disciplinar
O abono para falhas
A responsabilidade civil e financeira dos Tesoureiros.
Por estas reivindicações, a Direcção Nacional do STAL continuou a negociar com o Ministério da Administração Interna. Negociação difícil e que implicava a consciencialização dos trabalhadores para a luta, sempre necessária e imprescindível para o êxito pretendido.
Em 13 e 14 de Novembro, tem lugar o 3º Conselho Nacional Plenário do STAL, em Vila da Feira, considerado como «grande jornada de afirmação da vitalidade do nosso Sindicato».
Para o mês de Novembro é convocada uma manifestação em Lisboa e, no dia 30 desse mês, mais um dia de greve, em luta pela PRC/83.
No decorrer deste ano, realizaram-se ainda cinco Conselhos Nacionais restritos.
PSD e PS juntos no ataque aos direitos
dos trabalhadores da Administração Pública.
Mais um ano de resistência, de luta e também de esperança para os trabalhadores.
O Governo do «Bloco Central» recusa qualquer solução negociada com os Sindicatos da Frente Comum.
Em Junho são aprovadas alterações aos Estatutos do STAL.
A 17 de Novembro realizam-se eleições para os Corpos Gerentes Nacionais para o triénio 84/86, tendo sido eleita a lista de unidade, que se apresentou sob o lema: «Independência, Unidade, Participação».
O Governo Mário Soares/Mota Pinto, formado após as eleições legislativas realizadas em 25 de Abril, apresenta aos sindicatos da Administração Pública um conjunto de projectos de diploma que ficaram conhecidos por «pacote anti-laboral» ou «pacote Almeida Santos» e que incidiam sobre as seguintes matérias:
Direito à negociação
Quadro Geral de Adidos
Recrutamento e selecção de pessoal e processo de concurso
Excedentes
Incentivo à fixação ou deslocação para a periferia
Estatuto disciplinar
Gestão previsional, mobilidade e descongestionamento.
Após análise cuidada aos vários projectos, O STAL acusa o Governo de pretender, com este «pacote»:
1 - A recuperação da legislação anterior, nomeadamente do pacote laboral de Maio de 1982, agravando-o substancialmente
2 - A marginalização das associações sindicais e outras organizações representativas dos trabalhadores
3 - A diminuição dos direitos e garantias dos trabalhadores, consignados na lei ordinária
4 - A violação sucessiva e sistemática do exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados (de que é exemplo a prisão e julgamento de dirigentes e delegados sindicais da Função Pública) e de convenções internacionais ratificadas por Portugal
5 - O aumento dos encargos financeiros das autarquias, sem o correspondente acréscimo de receitas
6 - O aumento maciço de desempregados e/ou excedentes, em claro cumprimento do objectivo da contenção de despesas no sector público, objectivo esse imposto por centros de decisão externos, como o FMI.
Em Maio, a Frente Comum de Sindicatos propõe uma reunião ao Governo, para discussão das reivindicações sindicais, incluindo a questão salarial.
Em Junho, os sindicatos insurgem-se contra a decisão abusiva e provocatória do Governo, que alargou aos trabalhadores da Administração Pública a obrigatoriedade de pagamento das taxas moderadoras pela prestação dos cuidados de saúde.
A 29 de Setembro, o Secretário de Estado da Administração Pública recusa-se a negociar com as organizações sindicais, faltando a compromissos que havia assumido por carta de 27 de Setembro.
Em 12 de Outubro, finalmente, o Governo PS/PSD saído das eleições de Abril deste ano, recebe pela primeira vez a Comissão Negociadora da Frente Comum de Sindicatos. Só que... encomendou a tarefa ao Director Geral da Administração e da Função Pública (DGAFP) sem lhe dar qualquer capacidade negocial.
A 17 de Novembro realiza-se uma jornada nacional de protesto, contra o roubo de 28 por cento no 13º mês, em defesa do direito à negociação colectiva, pela negociação de justos aumentos salariais para 1984, pela estabilidade de emprego e contra os cortes orçamentais nos serviços públicos.
Com os mesmos objectivos realiza-se em 24 de Novembro uma manifestação dos trabalhadores da Administração Pública, do Marquês de Pombal para São Bento.
No dia 3 de Dezembro realiza-se uma vigília junto à residência oficial do Primeiro Ministro. O Governo ordenou a detenção de 23 dirigentes sindicais da Frente Comum de Sindicatos, que vieram a ser absolvidos em tribunal.
Em 7 de Dezembro e como consequência directa da luta travada, a CNS foi recebida pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Almeida Santos. Nesta reunião abordaram-se os aumentos salariais para 1984, o diploma que regulamenta o direito de negociação colectiva dos trabalhadores da Administração Pública, as alterações ao Estatuto Disciplinar aprovadas pelo Governo e a normalização das relações institucionais entre o Governo e a Frente Comum de Sindicatos.
A 21 de Dezembro, a CNS denuncia a falta de cumprimento, por parte do Governo, dos compromissos assumidos pelo Ministro Almeida Santos, no que se refere ao início das negociações, nomeadamente no que se refere aos salários.
Em 26 e 27 de Novembro, na Praia Grande, Sintra, realiza-se o IV Conse-lho Nacional Plenário do STAL que, entre outros aspectos, manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores de todo o mundo e para com todos aqueles que se empenham verdadeiramente na luta pela paz mundial.
Em 6 de Janeiro a CNS, em reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública, defende a proposta de aumento dos salários e outras prestações pecuniárias no valor de 25 por cento para 1984, ao que o Governo contrapropõe um valor de 14 por cento. A CNS recusa considerando que a contra-proposta constitui tão só uma opção política no sentido de reduzir o poder de compra dos trabalhadores.
Na noite de 1 para 2 de Fevereiro, a CNS apresentou ao Governo uma nova proposta, demonstrando a existência de verbas, no Orçamento Geral do Estado, para aumentos salariais de 21 por cento. No entanto, o Governo, sem discutir esta nova proposta sindical, abandonou unilateralmente a mesa das negociações, não concluindo o processo negocial cujo prazo só terminava em 10 de Fevereiro, violando assim com evidente má fé a convenção 151 da OIT e o seu próprio decreto sobre negociação colectiva.
Entretanto, o Governo celebrou um «acordo» com um grupo de divisionistas pseudo-representativo do sector, no qual avançava um valor para aumentos salariais que nunca tinha sido apresentado pelo Governo à Frente Comum de Sindicatos. Começava assim, desta for-ma, a dar frutos para o Governo a «criação» por parte do PS, PSD e CDS de uma estrutura divisisonista no movimento sindical. Esta estrutura pseudo-estrutura sindical cumpriu assim com indiscutível zelo a missão encomendada pelos seus criadores - ou seja trair os interesses dos trabalhadores.
O Governo PS/PSD (bloco Central) intensifica o ataque contra o poder local e os trabalhadores, com a publicação do Decreto-Lei n.º 116/84 denominado de «Reorganização Técnica e Administrativa dos Municípios», o qual, contrariando a legalidade, não teve a participação das organizações directamente afectadas (municípios e sindicato) e visava o despedimento de muitos milhares de trabalhadores das autarquias. O STAL desenvolve um largo conjunto de acções e, energicamente, exige a revogação imediata de todos os decretos-lei já publicados que integram o pacote anti-autárquico que o Governo pretende implementar.
Fazendo frente à grande ofensiva desencadeada pelo Governo do bloco central contra os mais elementares direitos dos trabalhadores, o STAL intensifica a luta em defesa destes direitos e do Poder Local democrático.
No dia 4 de Abril, promove cinco concentrações simultâneas em Lisboa, Porto, Coimbra, Castelo Branco e Faro.
Encontrando-se em Coimbra, aquando da concentração ali realizada, a Secretária de Estado Helena Torres Marques (do PS) insolitamente desafia: «Provem-me que vai haver despedimentos». Esta declaração mereceu, como resposta, o seguinte comentário do STAL (Jornal n.º 3, de Março-Abril/84): «Então a Secretária de Estado da Administração Autárquica, Helena Torres Marques, não é capaz de fazer um exercício de inteligência e constatar que, se as Câmaras não podem gastar mais com o pessoal do que 60 por cento das despesas correntes do ano anterior, logo não poderão pagar mais do que esse limite e, como consequência, terão que despedir trabalhadores? E, se o Governo não tenciona impor despedimentos nas Câmaras Municipais, porque aprova um diploma que, no seu artº 10º, estabelece os limites dos encargos com o pessoal? Porque mente assim, sem qualquer pudor, um membro do Governo do nosso país?»
Entretanto a luta continuava, com o seguinte calendário:
De Abril a Junho
Plenários de trabalhadores em todos os distritos;
Reuniões com os sindicatos da Função Pública, dos Professores, da Rodoviária e o SIESI;
Conselhos Regionais de delegados sindicais;
Semana de agitação, esclarecimento e luta;
Colocação de panos e faixas nos concelhos;
Distribuição de comunicado nacional;
9 de Maio
Plenários de duas horas e distribuição de comunicados distritais à população
10 de Maio
Greve Nacional.
De 11 a 14 de Abril, o STAL participou no 15º Congresso das Autarquias Locais da Europa, em Turim (Itália), tendo feito uma intervenção desmascarando a actuação do Governo português ao pretender cercear a autonomia do poder local e obrigar ao despedimento de milhares de trabalhadores autárquicos.
Após este Congresso, o STAL recebeu da UIS (União dos Sindicatos da Função Pública), o telegrama que se transcreve:
«O Secretariado da UIS, em nome de 28 milhões de aderentes, manifesta a sua inteira solidariedade pelas acções sindicais desenvolvidas para defender os postos de trabalho e o direito ao trabalho. Desejamos os maiores sucessos para a defesa de um direito sindical do homem. Agradecemos que nos enviem informações sobre as vossas acções sindicais para melhor desenvolver a nossa solidariedade. Saudações fraternais. UIS».
Comprova-se assim a justeza da nossa luta, ultrapassando as fronteiras do País e dando origem à solidariedade internacional a qual não poderia ser ignorada pelo Governo dos Srs. Mário Soares e Mota Pinto.
Nas comemorações do 9º aniversário do 25 de Abril, o Governo promoveu um programa de comemorações oficiais que pretendia testar a sua pretensa «base social de apoio». E, de facto, o resultado foi concludente, já que as suas solenidades se caracterizaram pela ausência generalizada do povo português. Ao invés, as comemorações unitárias do 25 de Abril, organizadas pelo povo e para o povo, foram mais uma vez o exemplo de que o Dia da Liberdade ficará para sempre como um marco histórico bem vivo na memória dos portugueses, mau grado as tentativas desesperadas dos que dele se aproveitam para alimentar, apenas, as suas ambições pessoais ou de grupo.
No dia 1º de Maio, os trabalhadores saíram de novo à rua manifestando o seu repúdio pela política do Governo PS/PSD e da sua submissão aos interesses do grande capital.
Em 7 de Abril, no Teatro Aberto, em Lisboa, o STAL, a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa promoveram um Encontro Nacional pela estabilidade do emprego e pela negociação do regime de vínculos dos trabalhadores à Administração Pública.
Em 24 e 25 de Março, o STAL realiza em São Martinho do Porto o seu 5º Conselho Nacional Plenário onde é sublinhada, entre outras decisões, a firme disposição de continuar a luta contra a política prepotente do Governo PS/PSD.
Como resultado das lutas desenvolvidas pelo STAL, o projecto anti-autárquico do Governo é levado à Assembleia da República para ratificação, o que veio demonstrar a razão dos trabalhadores.
O STAL organiza este ano o 1º Torneio Nacional de Futebol de Salão, promovendo ainda um «Concurso Nacional de Fotografia», com o tema «O trabalhador autárquico», um concurso de pesca e um concurso nacional infantil de desenho.
Em 7 de Junho, realizam-se concentrações dos trabalhadores das autarquias em várias regiões e, em 28 de Novembro, tem lugar uma grande manifestação nacional para São Bento.
Na sequência da adesão do STAL, à União Sindical Europeia dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (UEFPC/EULAS), tem lugar a 5 e 6 de Outubro, em Lisboa, a Assembleia Anual desta organização sindical de âmbito europeu.
Antes do final do ano, a CNS da Frente Comum apresenta ao Governo a PRC/85.
Este período de dez anos ficou marcado pela perda do poder de compra dos salários da Administração Pública e pela generalização do trabalho precário nas autarquias.
A atitude anti-social e anti-negocial dos governos do PSD, liderados por Cavaco Silva, e as constantes ofensivas contra os trabalhadores e o Poder Local democrático obrigaram o STAL a desenvolver uma grande acção de resistência, com acções de protesto contra sucessivas inciativas legislativas contrárias aos direitos adquiridos.
Porém, a precaridade de emprego instala-se na Administração Local, através da utilização indiscriminada dos contratos a prazo e dos «recibos verdes» - o falso trabalho independente. Esta ofensiva atinge o seu auge com a publicação da lei dos disponíveis (ver decreto) e, já em 1995, com um decreto que pretende limitar a 20 mil contos as obras das autarquias por administração directa (medida felizmente abortada graças à oposição firme do sector), que a concretizar-se implicaria o despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Local.
Durante dez anos de vigência dos Governos do PSD, poucas foram as respostas às solicitações e exigências apresentadas. Em vez disso, registaram-se retrocessos que só não foram mais adiante porque a organização dos trabalhadores lhes fez uma tenaz oposição.
Sem nunca abdicar das reivindicações fundamentais, entre a quais se destacam a reestruturação das carreiras e a aplicação do subsídio de insalubridade penosidade e risco, a luta dos trabalhadores permitiu todavia que no início desta década fosse conquistado o horário máximo semanal de 40 horas na Administração Local.
Num outro campo, ao nível das relações internacionais, o STAL intensificou a sua intervenção recebendo como resultado manifestações de solidariedade.
Em 16 de Maio, o STAL realiza uma grande manifestação contra o pacote Almeida Santos, da Praça dos Restauradores à Praça do Comércio, em Lisboa, no decorrer da qual foram detidos, identificados e mandados a julgamento todos os membros da Comissão Executiva da Direcção Nacional.
Dando razão à luta desenvolvida pelo STAL em 1984, a Assembleia da República produz alterações em 14 dos 17 artigos do Decreto-Lei n.º 116/84, o qual fazia parte do pacote anti-autárquico de Almeida Santos.
Embora ficando aquém do que seria necessário, dado que a maioria parlamentar constituída pelo PS e PSD não abdicou da filosofia centralista do decreto, as alterações consubstanciadas na Lei 44/85, tornaram o diploma menos gravoso para os trabalhadores e para o poder local, donde se conclui que mais uma vez valeu a pena lutar.
No âmbito da Frente Comum de Sindicatos continuou a luta, permanente, pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores. Realizaram-se concentrações, vigílias e manifestações por vários pontos do país. Em 4 de Junho, o STAL realiza uma greve nacional contra a legislação aplicada às autarquias locais sem a indispensável negociação com os representantes dos trabalhadores.
De 10 a 12 de Setembro, o STAL participa no 1º Simpósio Internacional sobre os problemas da mulher trabalhadora das Autarquias Locais, realizado em França e organizado pela Federação CGT dos Serviços Públicos de França e pela União Internacional dos Sindicatos da Administração Pública.
Em 23 de Julho é publicado o Decreto-Lei n.º 288/85, cujo teor é uma verdadeira ameaça de despedimento para centenas de trabalhadores das Assembleias Distritais. O STAL exige ao Governo a imediata suspensão deste decreto.
Com a participação do STAL, realizase em Inglaterra, de 19 a 21 de Junho, a Conferência Permanente do Conselho da Europa.
Como consequência directa das lutas dos trabalhadores portugueses, assistese à ruptura da coligação governamental (PS/PSD), a Assembleia da República é dissolvida no dia 12 de Julho e eleições legislativas são marcadas para 6 de Outubro.
Numa cerimónia simples mas de grande significado, o STAL comemora na sua Sede Nacional, com uma sessão solene, o seu 10º aniversário.
Nas eleições legislativas realizadas em Outubro, o PSD obtém a maioria absoluta e forma Governo com Cavaco Silva como Primeiro Ministro.
Realizaram-se mais dois Conselhos Nacionais Plenários. Em Tróia, na região de Setúbal, nos dias 30 e 31 de Março. Em Braga, nos dias 23 e 24 de Novembro.
Após intensa actividade e luta, conduzida pelo STAL, que levou o problema ao Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministro da Administração Interna, Provedor de Justiça e Assembleia da República, onde reuniu com todos os grupos parlamentares, foi conseguida uma grande vitória para os trabalhadores das Assembleias Distritais com a alteração positiva do Decreto-Lei n.º 288/85. As alterações traduziram-se fundamentalmente pela garantia da segurança do emprego, do pagamento dos vencimentos e dos demais abonos através de verbas do Orçamento do Estado e do direito à carreira.
Em 22 de Janeiro, dirigentes e activistas sindicais do STAL concentram-se frente ao Ministério da Administração Interna, exigindo a reposição do poder de compra dos trabalhadores, a negociação do projecto de carreiras do STAL e a negociação da PRC/86. Pelos mesmos objectivos e no mesmo local, realiza-se uma grande concentração em 2 de Abril, seguida de manifestação para a Assembleia da República. Foi após estas acções que o Governo se sentou, finalmente, à mesa das negociações.
A 5 de Fevereiro, grande manifestação da Frente Comum de Sindicatos, em Lisboa.
Em Março, realiza-se o Conselho Nacional Plenário na Foz do Arelho, região de Leiria, onde foi aprovada por aclamação uma proposta conducente à realização de uma grande campanha nacional de sensibilização e esclarecimento da opinião pública e a intensificação e agudização das formas de luta, tendo como objectivos alcançar a segurança e estabilidade do emprego, a negociação efectiva do Projecto de Alterações ao sistema de carreiras, entregue pelo STAL, e a negociação de todas as matérias que interfiram com os direitos e interesses dos trabalhadores do sector.
Realiza-se distribuição de comunicados à população, plenários nos locais de trabalho e nas horas de serviço, conferências de imprensa e vigílias. Estas acções culminam com uma greve sectorial, em 22 de Maio, nos distritos de Beja, Évora, Santarém e Setúbal e nos transportes colectivos do Barreiro, Coimbra, Aveiro, Braga e Portalegre. Finalmente, no dia 28 de Maio, cumprese um dia de greve nacional.
Em 23 de Outubro, mais uma concentração frente à residência oficial do 1º Ministro e, a 18 de Novembro, manifestação em Lisboa que leva o Governo a subir a sua proposta de aumento salarial para 1987, de 9,5 por cento para 11,5 por cento.
Em 6 de Novembro realizam-se as eleições para os corpos gerentes nacionais do STAL, que vieram a ser impugnadas por alegadas irregularidades processuais que o Tribunal através de decisão não veio validar.
Pelos órgãos próprios do STAL foi julgada improcedente a impugnação do acto eleitoral para os Corpos Gerentes Nacionais que teve lugar em 1986. Os novos Corpos Gerentes tomaram posse em Junho.
Fez-se, neste ano, um balanço dos delegados sindicais existentes a nível nacional tendo-se apurado um total de 821 em efectividade de funções.
Em 28 e 29 de Março, realizou-se na Foz do Arelho mais um Conselho Nacional Plenário onde foi analisada a situação político-sindical e a integração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços Municipalizados no STAL, para além de outras matérias de interesse para os trabalhadores.
A 26 de Abril, devido ao impasse que se verificava em relação à homologação dos resultados eleitorais decorrentes das eleições para os Corpos Gerentes realizadas em 6 de Novembro de 1986, realiza-se um Conselho Geral extraordinário no Forum Picoas, em Lisboa, onde é designada uma Comissão Administrativa para a Mesa da Assembleia Geral, com vista a assegurar a normalização da vida do Sindicato.
No plano reivindicativo, foi negociado com o Governo o que viria a ser o D.L. n.º 247/87, que aplica à Administração Local o Decreto-Lei n.º 248/85.
Em 10 de Dezembro, realiza-se uma grande manifestação dos trabalhadores da Administração Pública para São Bento, como protesto pelo miserável aumento de 6,5 por cento , imposto pelo Governo de Cavaco Silva.
Em Novembro, na Foz do Arelho, realiza-se mais um Conselho Nacional.
O Departamento de Formação da Direcção Nacional leva a efeito no decorrer deste ano, 33 acções de formação para os trabalhadores autárquicos.
Em 22 de Janeiro a Direcção Nacional elege, por unanimidade, de entre os seus membros, uma nova Comissão Executiva e um novo Presidente.
Ainda em Janeiro, realiza-se o Encontro Nacional de Quadros, no qual o STAL participa, que decide a formação da Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos. A Assembleia Constituinte da Confederação, igualmente com a participação do STAL, efectua-se em 21 e 22 de Maio deste ano.
Realiza-se nos dias 19 e 20 de Março, mais um Conselho Nacional do STAL, na Casa da Cultura da Câmara Municipal de Beja.
De 21 a 25 de Março, realiza-se em Sófia, Bulgária, o VII Congresso da União Internacional de Sindicatos, onde o STAL participou, tendo presidido aos trabalhos da «Comissão da Carta».
Em 27 e 28 de Maio, o STAL participa na I Conferência Internacional dos Sindicatos da Função Pública, realizada em Madrid, onde foram debatidas as políticas governamentais em relação às administrações públicas, no que concerne à situação dos trabalhadores deste sector na Europa.
De 1 a 4 de Junho, tem lugar em Glasgow, Escócia, o XVII Encontro dos Estados Gerais da Europa, tendo cabido ao STAL, através do seu Presidente, a intervenção de abertura da segunda comissão, com o lema: «Les collectivités territoriales, les nouvelles technologies de l'information en Europe et la sauvegarde des libertés individuelles».
Nesta iniciativa, estiveram representados 18 países, tendo a representação portuguesa sido composta por 95 autarcas, para além dos representantes do STAL.
Em 1 de Junho, os associados são chamados a votar os novos Estatutos do STAL, tendo aprovado por larga maioria (73,4 por cento) o projecto proposto pela Direcção Nacional.
No dia 29 de Junho, realiza-se nas instalações da Assembleia Municipal de Santarém, o 2º Encontro Nacional de Aferidores, com a presença de 101 trabalhadores do continente, Açores e Madeira.
Em 27 de Julho, mais um passo importante é dado para o reforço da unidade de todos os trabalhadores da Administração Local: é assinado o protocolo de integração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços Municipalizados (SNTSM) no STAL. Este protocolo foi assinado no Porto, na presença dos órgãos nacionais e regionais dos dois sindicatos.
A sessão legislativa que terminou em Julho foi fechada «com chave de ouro» pela bancada parlamentar do PSD. Apenas com os seus votos (que são a maioria absoluta) os deputados do PSD aprovaram aumentos de vencimentos para os titulares de cargos políticos, com efeitos retroactivos a Janeiro, na ordem dos 25 aos 37 por cento.
Isto num ano em que aos trabalhadores da Administração Pública, foi imposto um «aumento» de 6,5 por cento !!!
Entretanto, a luta dos trabalhadores desenvolvia-se em várias frentes, com a realização de manifestações em 6 de Fevereiro, 26 de Maio e 28 de Outubro, participação na greve geral de 28 de Março, greves do sector em 11 e 12 de Agosto e 7 de Dezembro, várias concentrações e plenários distritais e ainda uma concentração de cerca de 50 dirigentes e activistas sindicais junto à residência de férias do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, em Santa Eulália, no Algarve, nos dias 24 e 25 de Agosto.
Em 14 de Outubro realizou-se o 1º Conselho Geral (Extraordinário) convocado para se adequar o posicionamento do STAL às regras emergentes dos novos Estatutos já aprovados e publicados.
No âmbito da Frente Comum de Sindicatos, foi apresentada ao Governo a PRC/89, depois de amplamente discutida pelas estruturas sindicais.
Um relatório contido no chamado «Livro Branco de Sousa Franco», saído de uma comissão criada pelo Governo para estudo do sistema retributivo da Função Pública, conclui pela razão dos trabalhadores quando denunciam a sucessiva perca do seu poder de compra, as distorções existentes entre os vários sectores e o distanciamento, cada vez maior, entre os salários em Portugal relativamente aos outros países da Europa. O relatório demonstra ainda a falsidade dos argumentos governamentais, que pretendem fazer crer à opinião pública que os trabalhadores da Função Pública são muitos e, por isso, constituem um elevado peso orçamental. Na verdade, Portugal tem o menor número de funcionários públicos de toda a Europa.
Em 6 e 7 de Outubro realiza-se em Brugges/Bélgica, com a participação do STAL, a Assembleia Geral da UEFPC, onde foi aprovada, por unanimidade, a seguinte moção:
«A União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local e Regional na sua Assembleia Geral realizada em Brugges, constatou a posição anti-dialogante do Governo português e os graves problemas dos trabalhadores portugueses e manifesta a sua solidariedade para com o STAL e a sua luta em defesa dos trabalhadores portugueses».
O Governo, pressionado pela luta dos trabalhadores, reconhece finalmente ter falhado nas suas posições sobre a inflação para este ano e aprova um aumento intercalar de 1,5 por cento (a reivindicação era de 2,5 por cento) que, acima de determinado valor, seria pago em Certificados de Aforro(!).
Em 25 de Novembro, realiza-se em Lisboa, o 2º Conselho Geral (1º ordinário) do STAL.
Em 14 de Dezembro, os associados do STAL elegem, em Assembleia Geral, os novos órgãos nacionais do Sindicato.
Tomam posse, a 5 de Janeiro, os novos órgãos nacionais do STAL.
Este é um ano em que, independentemente das dificuldades e da constatação de que os resultados das lutas ficaram aquém do que seria justo, começam a surgir, de forma inequívoca, alguns frutos resultantes do querer e da unidade dos trabalhadores.
Assim, é aplicado à Administração Local o horário máximo de 40 horas semanais. Entra em vigor um novo sistema retributivo (NSR) que, independentemente das justas críticas que formulá-mos às anomalias e ilegalidades que contém, não deixa de ser uma conquista dos trabalhadores após árduos anos de luta. Luta que continuará com vista à correcção dos seus aspectos negativos.
A resistência à política anti-trabalhadores do Governo Cavaco Silva continua, sem desfalecimentos, quer a nível sectorial, quer geral.
Em 24 de Fevereiro o STAL leva a cabo uma greve nacional, com uma média de adesão na ordem dos 80 por cento.
Em 18 e 19 de Março, em Coimbra, num Encontro Nacional de Jovens Trabalhadores promovido pela CGTP, é deliberada a constituição da Inter-jovem, como forma de dar expressão organizativa ao combate da juventude pelos seus direitos específicos. O STAL participou no Encontro e ficou representado na Direcção da Interjovem.
A 31 de Março realiza-se no Porto o Conselho Geral do STAL que aprova uma resolução político-sindical e uma proposta de acções de luta a desenvolver.
Em 12 de Maio realiza-se no Rossio, em Lisboa, uma acção de sensibilização da população para a justeza das nossas reivindicações, em que participam as regiões de Lisboa, Santarém e Setúbal.
Foi realizado em 2 de Julho, no Açude do Monte da Barca, em Coruche, o I Convívio Nacional, com a participação de cerca de mil associados do STAL e seus familiares.
Realizam-se greves nacionais, com elevada adesão, em 31 de Maio, 14 e 15 de Junho e 21 e 22 de Setembro.
Tendo como lema «A vida e o futuro dos trabalhadores da Administração Local» o STAL levou a efeito em 10 de Agosto, no Hotel Penta, em Lisboa, um debate público, em que intervieram, para além de dirigentes do STAL, vários convidados ligados a estruturas oficiais.
Em 5 e 6 de Outubro, nova Assembleia da UEFPC (União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local) com a participação de quatro dirigentes nacionais do STAL e onde é aprovada, por unanimidade, mais uma moção de solidariedade com a luta do STAL e de condenação à actuação do Governo português.
Realiza-se em 24 de Novembro mais um Conselho Geral, que faz a análise às lutas realizadas e seus resultados e perspectiva as acções futuras.
Por iniciativa do STAL e do Sindicato do Município de Lisboa, teve lugar em 25 de Novembro, um Encontro Nacional de Bombeiros Profissionais, no Forum Picoas, em Lisboa, onde se debateram os vários problemas deste sector.
Em 21 de Dezembro, o STAL promove uma reunião na SEMA (Secretaria de Estado da Modernização Administrativa) para tratamento de questões ligadas à integração dos Médicos Veterinários no Novo Sistema Retributivo e da aplicação do Decreto-Lei n.º 265/88 a estes profissionais, nas mesmas condições em que foi aplicado aos restantes técnicos.
Grande concentração de trabalhadores da Administração Local na Praça Marquês de Pombal no dia 9 de Março, seguida de manifestação para a residência oficial do 1º Ministro Cavaco Silva, exigindo negociações sérias, respeito pelos trabalhadores, o cumprimento da legalidade e dos compromissos assumidos pelo Governo.
Nos dias 8, 9 e 10 de Fevereiro o STAL intervém nos trabalhos do 1º Congresso da Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos, do qual é membro fundador, onde foram eleitos os novos órgãos dirigentes e aprovado o programa de acção para o triénio subsequente.
Nos dias 5 e 6 de Março, os trabalhadores do sector de limpeza da Câmara Municipal do Porto cumprem uma greve de duas horas no início de cada turno de trabalho.
Às zero horas do dia 15 de Março iniciou-se uma vigília de 24 horas junto à residência oficial do Primeiro Ministro, de forma a pressionar o Governo a abrir de imediato as negociações para uma nova tabela salarial. Os manifestantes seguiram durante todo o dia o trajecto de Cavaco Silva (Presidência do Conselho de Ministro, São Bento, Belém).
Em 30 de Março reúne o Conselho Geral, em Lisboa, que faz o balanço da actividade desenvolvida e traça orientações de luta.
Abril foi um mês de intensa actividade, com concentrações regionais e entrega de documentos nos Governos Civis, Conselhos Regionais de Delegados realizados na praça pública, vigílias, etc..
Realizam-se greves nacionais em 21 e 22 de Maio (da Administração Local) e em 25 de Junho (de toda a Administração Pública) que obrigaram o Governo de Cavaco Silva a aceitar negociar as nossas reivindicações em especial a revisão salarial.
No Souto do Rio, em Águeda, realizase o segundo convívio nacional do STAL, nos dias 16 e 17 de Junho, em que participaram mais de 1.500 trabalhadores e familiares, representando praticamente todas as autarquias do país.
Em 24 de Agosto, é convocado um Conselho Geral extraordinário, para assinalar a data do 15º aniversário do STAL, sob o lema «15 anos de acção perspectivas de futuro».
Em 30 de Outubro, um cordão humano desfila entre o Saldanha e São Bento distribuindo um comunicado à população a dar conta das razões dos trabalhadores.
É entregue uma petição na Assembleia da República, contendo as principais reivindicações do STAL, com mais de 20 mil assinaturas, o que obrigou à sua publicação no Diário da República e discussão no Parlamento.
O Conselho Geral reúne a 23 de Novembro, em Lisboa. «Convergência na acção, unidade na luta, por aumentos salariais e pelas reivindicações específicas», são os temas debatidos pelos conselheiros.
Em 30 de Novembro, o STAL e a Confederação Portuguesa de Quadros Técnicos e Científicos realizam o 1º Encontro Nacional dos Quadros Técnicos da Administração Local, amplamente participado com presenças oriundas de todo o país. É aprovado um documento reivindicativo e lançado o primeiro inquérito aos quadros técnicos da Administração Local
Em finais de Novembro, o Governo confirma a justeza das posições dos sindicatos e, cedendo à luta travada pelos trabalhadores, propõe aumentos de 13,5 por cento nos salários e pensões, contra o máximo de 11 por cento que tinha admitido em Outubro, para além de outras cedências de natureza pecuniárias e vários compromissos assumidos em áreas como horário de trabalho, carreiras, formação profissional, entre outras.
Apesar dos avanços conquistados, que levam à suspensão, pela Frente Comum, da greve anunciada para 20 de Novembro, o STAL considera a proposta do Governo insuficiente e realiza, em 7 de Dezembro, uma manifestação do Rossio para a Secretaria de Estado do Orçamento.
O 1º Congresso do STAL, momento alto da vida deste Sindicato, abriu as suas portas em Lisboa aos mais de 400 delegados eleitos por todo o país em 180 plenários realizados, no dia 13 de Dezembro (quinta-feira) pelas 15 horas.
Os trabalhos funcionaram em quatro sessões plenárias sob o lema: "Com os trabalhadores construir o futuro", e foram encerrados no sábado, dia 15, às 13 horas. No decorrer dos trabalhos foram traçadas importantes linhas de orientação, que se vieram a repercutir profundamente na acção do Sindicato.
A Campanha Nacional de Sindicalização lançada em 1989, que terminou com a realização do 1º Congresso, teve como resultado o recrutamento de 4.017 novos associados, correspondentes a 53,6 por cento das metas propostas.
Realizam-se, desde o início do ano, reuniões e plenários por todo o país, no sentido de mobilizar os trabalhadores para a luta que se adivinha indispensável, face à inexistência de resposta do Governo Cavaco Silva ao continuado esforço do STAL para negociar as suas legítimas reivindicações.
Em 22 de Maio, o STAL e o STML levam a efeito no Pavilhão Carlos Lopes, em Lisboa, um plenário nacional de trabalhadores da Administração Local, com vista a preparar acções de luta futuras.
No cumprimento de directivas traçadas no seu 1º Congresso, o STAL leva a efeito um Encontro Nacional descentralizado dos trabalhadores administrativos para analisar a carreira deste sector, como contribuição para a proposta de carreiras que o Sindicato aprovou posteriormente em Conselho Geral realizado em Março.
Na Região Norte, este Encontro teve lugar em 15 de Março, no Porto, abrangendo os distritos do Porto, Braga, Bragança, Aveiro, Viseu, Vila real, Guarda, Viana do Castelo e Leiria. Na Região Sul o Encontro realizou-se em Évora e abrangeu os distrito de Lisboa, Setúbal, Évora, Portalegre, Faro, Castelo Branco, Beja e Santarém.
Em 17 de Março, cerca de três centenas de dirigentes e delegados sindicais do STAL, da FNSFP e do STML reuniram em plenário na Associação de Comerciantes de Lisboa, onde analisaram os problemas da Administração Pública e fizeram um balanço crítico à acção do Governo. Este plenário culminou com o desfile de um cordão humano até à Secretaria de Estado do Orçamento, onde foram apresentadas as suas conclusões.
O Conselho Geral do STAL reuniu a 28 de Março tendo concluído que, três anos após a Greve Geral de 1988, contra o pacote laboral, «o Governo volta hoje, com base num pseudo-acordo social, a querer impor leis semelhantes» às que estiveram na origem da citada greve geral.
De 15 a 18 de Maio, uma delegação do STAL participa na Assembleia Geral da União Europeia dos Trabalhadores da Administração Local (EULAS), organização onde se encontra filiado.
À meia noite do dia 5 de Junho, seis dezenas de dirigentes e activistas sindicais iniciam uma vigília de 24 horas junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, convidando-o a «inaugurar» as negociações antes da greve nacional convocada para o dia 19. Esta «inauguração», contudo, Cavaco Silva não quis fazer...
...E em 19 de Junho cumpre-se mais uma greve nacional, com elevadíssima adesão dos trabalhadores.
No prosseguimento da luta, realizam-se concentrações junto ao Conselho de Ministros, das 9 às 14 horas dos dias 4, 11, 18 e 25 de Junho, envolvendo rotativamente dirigentes e activistas das regiões de Évora, Santarém, Bragança, Viseu e Coimbra; Aveiro, Braga, Vila Real e Portalegre; Beja, Faro Viana do Castelo e Porto; Lisboa, Castelo Branco e Guarda.
De 17 a 21 de Junho, uma delegação de jovens do STAL participa na Semana Europeia da Juventude da DBB (central sindical alemã), que se realizou na Alemanha.
Em 30 de Junho, no Entroncamento, realiza-se mais um Convívio Nacional, em que participam mais de 1500 trabalhadores e familiares.
A 24 de Julho, no Hotel Penta, em Lisboa, o STAL organiza um debate público sobre o NSR, sob o lema: «De promessa em promessa, um futuro por abrir».
Em 6 de Outubro realizam-se eleições legislativas em Portugal. Preocupantemente, o PSD/Cavaco Silva obtém nova maioria absoluta.
O Conselho Geral do STAL, realizado a 29 de Novembro, constatava: «Não só o facto de o novo Governo ter um cariz semelhante ao anterior, mas também pela recondução de praticamente todos os seus principais responsáveis não augura, infelizmente, perspectivas de alteração da sua prática governativa». E concluía: «O STAL assumirá todas as responsabilidades que lhe cabem enquanto grande sindicato nacional representativo dos trabalhadores da Administração Local. Continuaremos a pugnar pelo desejável diálogo com o Governo, mas igualmente encetaremos as formas de luta que se revelarem ajustadas, caso e sempre que sejam necessárias».
Este Conselho Geral aprova importante resolução virada para o trabalho específico junto da juventude trabalhadora da Administração Local.
No decorrer deste ano, começam a surgir notícias de que alguns presidentes de câmaras municipais pretendem privatizar serviços das autarquias. O STAL desde logo manifesta a sua preocupação e alerta para os prejuízos que, a concretizarem-se, tais privatizações causarão aos trabalhadores, à população e às próprias autarquias.
O Governo faz publicar os Decretos-Lei n.º 407/91 (alteração do DL n.º 427/89) e 409/91 (aplicação à Administração Local do DL n.º 427/89) sobre vínculos. O STAL considera estes diplomas como «um violento ataque aos trabalhadores das autarquias, pela insegurança de emprego que geram», e propõe-se mobilizar os trabalhadores para a exigência da sua alteração.
Em 13 de Dezembro, a culminar um amplo movimento de protesto contra aquela legislação (que integrou a realização de plenários nos locais de trabalho com aprovação de moções, concentrações junto aos Governos Civis onde foram entregues documentos e conferências de imprensa a denunciar a situação) realizou-se uma concentração nacional junto à Assembleia da República, seguida de ocupação das galerias. Neste mesmo dia foi entregue na Assembleia da República um abaixo assinado que entretanto se havia lançado, a exigir a discussão daqueles diplomas no sentido da sua alteração.
A 18 de Dezembro, os associados do STAL elegem, em Assembleia Geral, os novos Corpos Gerentes do Sindicato.
O Governo, após prever uma taxa de inflação para 1992 na ordem dos 9,5 por cento perante a Comunidade Europeia, apresenta uma proposta de tabela salarial para a Administração Pública com aumentos de 6,5 por cento, imediatamente rejeitada pelos sindicatos da Frente Comum de Sindicatos, por manifestamente provocatória.
