Indice legislativo
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- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 Dezembro;
- Despacho 15409/2009, de 30 de Junho.
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho – Art.ºs 36.º a 42.º.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.ºs 41.º a 44.º.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Modelos:
- Portaria n.º 62/2009, de 22 Janeiro.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, alterada pelo artigo 65.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto:
Consulta de processos, certidões, etc.:
- Artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
- Portaria n.º 10/2008, de 3 Janeiro, alterada pela Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro, pela Portaria n.º 654/2010, de 11 de Agosto e Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro:
- Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro.
- Portaria n.º 11/2000, de 13 de Janeiro.
- Lei n.º 105/99, de 26 de Julho.
Regime:
- Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 Setembro, pelo artigo 27.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 11/2014, de 6 de Março e pelo artigo 180.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio e pelo artigo 165.º do Decreto-Lei n.º 84/2019 de 28 de Junho.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Reuniões: - Ofício-circular, de 26/7/96, do Secretário de Estado da Administração Pública.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Ver art.ºs 57.º e seg. da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 476/80, de 1 de Agosto;
- Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro, diploma que foi objecto de alterações através do Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril, Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, artigo 17.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, artigo 17.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, artigo 163.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, artigo 195.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de Novembro, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de Maio, alínea e) do artigo 260.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro e pelo artigo 412.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março;
- Portaria n.º 701/2006, de 18 de Julho.
Descontos e contribuições:
- Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo artigo 16.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de Julho;
- Lei n.º 30/2014 de 19 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de Março (artigo 31.º).
- Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro;
- Lei n.º 5/92, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 70/98, de 26 de Março;
- Decreto-Lei n.º 489/99, de 17 de Novembro.
- Em território nacional - Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;
- No Estrangeiro - Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho;
- Diplomas alterados pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, o qual sofreu alterações através dos artigos 30.º e 31 da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro e artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e artigo 172.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na s/actual redacção, disponível para consulta em http://www.cga.pt/legislacao.asp, sendo de relevar as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 1/2004, de 15 Janeiro;
- Lei 60/2005, de 29 de Dezembro;
- Lei n.º 52/2007, de 31 Agosto;
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (o artigo 14.º procedeu à revogação do art.º 138.º do DL 498/72);
- Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro;
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro;
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro;
- Artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro;
- Lei n.º 11/2014, de 6 de Março;
- Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro;
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro;
- Artigo 172.º Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 77/2018, de 12 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de Janeiro;
- Artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de Agosto;
- Artigo 411.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março.
Regulamentação:
- Despacho normativo n.º 5/2006;
- Portaria n.º 159/2011, de 15 de Abril.
Pensão Unificada:
- Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 437/99, de 29 de Outubro e pelo artigo 80.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.
Regime da aposentação antecipada (CGA):
- Decreto-Lei 108/2019, de 13 de Agosto.
Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice (Regime Segurança Social):
- Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de Dezembro.
- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 25/2015, de 30 de Março, pelo artigo 5.º da Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho, pelo artigo 194.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março e pelo artigo 261.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, e pelo artigo 41.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Despacho n.º 18908/2000, de 20 de Junho (publicado no DR 2.ª Série de 20.09).
Nota: ver alterações ao diploma no item Autarquias Locais.
- Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro.
(Ver também Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica e Reorganização Administrativa de Lisboa)
- Decreto-Lei n.º 206/85, de 26 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 248/2003, de 8 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 47/2004, de 4 de Maio.
- Regime de acesso e de cálculo das pensões dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro Municipal e de Bombeiro Sapador: Decreto-Lei 87/2019, de 2 de Julho;
- Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto (Regime Associações Humanitárias) regulamentada pelo Despacho n.º 22298/2007, de 25/09, e alterada pelo artigo 13.º da Lei n.º 94/2015, de 13 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 3/2013, de 18 de Janeiro, e pela Lei n.º 38/2017, de 2 de Junho, pelo artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de Abril e pelo Decreto-Lei 64/2019, de 16 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 248/2012, de 21 de Novembro, Declaração de Rectificação n.º 4/2013, de 18 de Janeiro, e regulamentado pelo Despacho n.º 22397/2007, de 26 de Setembro (alterado pelo Despacho n.º 17410/2009, de 29 de Julho) e pelo Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de Novembro;
- Portaria n.º 703/2008, de 30 de Julho (Regulamento Disciplinar) alterada pela Portaria n.º 32-B/2014, de 7/02;
- Despacho 5157/2019 – Regulamento de ingresso e de acesso dos Bombeiros Voluntários;
- Despacho n.º 5080/2019 – Regulamento da carreira de oficial bombeiro em regime de voluntariado, da carreira de bombeiro voluntário e bombeiro especialista do quadro activo dos corpos de bombeiros voluntários e mistos:
Seg. acidentes pessoais:
- Portaria n.º 123/2014, de 19/06.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 121/2008, 11 de Julho.
Descongelamento de escalões:
- Acórdão n.º 254/2000 do TC, de 23 de Maio.
Carreiras Horizontais:
- Acórdão n.º 0870/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 2/2007 do STA, publicado no DR de 16 de Fevereiro);
- Acórdão n.º 694/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 4/2007 do STA, publicado no DR de 20 de Março);
- Acórdão n.º 0744/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 5/2007 do STA, publicado no DR de 21 de Março);
- Acórdão n.º 0762/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 7/2007 do STA, publicado no DR de 27 de Março).
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação do Regime do SIADAP à Administração Local;
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro.
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto;
- Declaração de Rectificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro;
- Declaração de Rectificação n.º 42/2017, de 30 de Novembro;
- Artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
Nomeações em comissão de serviço:
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 9.º.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Nota: Ver alterações ao diploma no item Autarquias Locais.
- Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 194/2009 e 195/2009, ambos de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 319/94, de 24/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 147/95, de 21/6, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 162/96, de 4/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Lei 88-A/97, de 25 de Julho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/97, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Novembro.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho – Art.º 36.º a 42.º.
- Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, alterada pelo artigo 65.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto;
- Artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro;
- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril,, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.
Nota: ver alterações ao diploma no item Ajudas de Custo.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril;
- Lei n.º 76/97, de 24 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 166/2014, de 11 de Novembro, alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei n.º 42/2019, de 10 de Abril..
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12/02.
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.
- Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro.
Administração Local:
Aos trabalhadores da Administração Local é aplicável o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de Dezembro, com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de Dezembro, conforme o determina o artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13/12.
- Ver diplomas aplicáveis ao item “Subsídio de Funeral”.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Lei 7/2007, de 12 de Fevereiro, diploma que aprovou o Código do Trabalho - Art.ºs 530.º a 545.º;
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.
- Acórdão n.º 868/96, do T. Constitucional, de 4/7/96 (decretou a inconstitucionalidade de parte das alterações introduzidas pela Lei n.º 30/92 de 20 de Outubro).
- Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril (Formação e conteúdos funcionais), alterada pelo Mapa VIII do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de Julho.
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho– Art.ºs 136.º a 143.º;
Nota: ver alterações aos diplomas no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Art.ºs 89.º a 96.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (ver alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto, Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro e Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, alínea e) do artigo 260.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de Dezembro e pelo artigo 412.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março);
- Decreto Regulamentar n.º 41/90 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho, pela alínea e) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro;
- Portaria n.º 324/2017, de 27 de Outubro;
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.
Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de Abril .
Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho, pelo artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, e Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro:
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Lei n.º 48/99, de 16 de Junho.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
Administração Pública:
- Lei n.º 2/2004, 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
Administração Local:
- Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, alterada pelo artigo 165.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e artigo 255.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de Dezembro e artigo 298.º e 299.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio;
- Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro;
- Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 32/2012, de 12 de Fevereiro;
- Decreto-Lei 133/2012, de 27 de Junho
- Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de Agosto.
- Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio;
Regulamentação da criação de serviços de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro.
Regulamentação das condições e modo de exercício de funções de polícia municipal:
- Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro.
Criação dos cursos de formação para P. Municipal:
- Portaria n.º 247-A/2000, de 8 de Maio.
- Regulamentação dos exames médicos e psicológicos – concursos de admissão para Polícia Municipal:
- Portaria n.º 247-B/2000, de 8 de Maio.
Contrato programa – critérios e candidaturas para criação de polícias municipais:
- Despacho Normativo n.º 23-B/2000, de 8 de Maio.
- Resolução da Assembleia da Republica n.º 24/ 2011, de 27 de Fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97, de 14 de Fevereiro;
- Decreto-Lei n.º 103-A/97, de 28 de Abril;
- Lei n.º 76/97, de 24 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio, Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 64.º), Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro, e Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (artigo 251.º) pelo artigo 68.º da Lei n.º 144/2017, de 29 de Dezembro, pelo artigo 33.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro .
Montante das prestações:
- Portaria n.º 276/2019, de 28 de Agosto:
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de Abril.
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho.
Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho e pela Lei n.º120/2015 de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro e Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de Abril.
Regime da protecção aplicável aos restantes trabalhadores:
- Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de Junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de Julho, pelo artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho, e Lei n.º 90/2019, de 4 de Setembro.
- Rectificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016;
- Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto;
- Lei n.º 59/2019, de 8 de Agosto.
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril (Dotações globais).
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro (Exames médicos).
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Técnico de segurança e higiene no trabalho, condições de acesso e de exercício das profissões:
- Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto
- Regulamentação:
- Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março:
- Contagem do tempo de serviço militar de ex-combatentes:
- Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, alterada pela Lei 21/2004 de 5 de Junho:
- Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro.
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro - Modelos de fichas de avaliação, parâmetros de resultados e competências.
- Despacho Normativo n.º 4-A/2010, de 8 de Fevereiro - Critérios e procedimentos na avaliação por ponderação curricular.
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação do regime do SIADAP à Administração Local.
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho - Adaptação do SIADAP ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
- Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio - art. 41.º;
- Acórdão do T.C. n.º 254/2000, de 26 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 77/2001, de 5 de Março - art. 49.º;
- Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março - art. 41.º;
- Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março - art. 43.º;
- Portaria 205/2004, de 3 de Março;
- Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho;
- Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho;
- Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho:
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
- Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio, Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 64.º), Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de Janeiro, e Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (artigo 251.º), pelo artigo 68.º da Lei n.º 144/2017, de 29 de Dezembro, pelo artigo 33.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro.
- Montante do subsídio:
- Portaria n.º 276/2019, de 28 de Agosto .
- Regime da protecção aplicável aos trabalhadores integrados no regime de protecção social convergente (CGA/ADSE):
- Subsídio por morte dos funcionários e agentes da Administração Pública:
- Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro, alterado pelo artigo 53.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro e pelo artigo 177.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro;
Nota: Relativamente ao subsídio por morte dos aposentados e reformados, ver também o artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na s/actual redacção, disponível para consulta em http://www.cga.pt/legislacao.asp
- Regime aplicável aos trabalhadores beneficiários do regime geral de segurança social:
- Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, alterado pela Declaração publicada em Diário da República n.º 300/1990, Suplemento n.º 5, Série I de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril, Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho, Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho, Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro, Artigo 170.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro, pelo artigo 150.º da Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de Junho ;
- Decreto Regulamentar n.º 1/94, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de Agosto;
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, alterada pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º 2/2016, de 29 de Fevereiro, pelo artigo 49.º da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto e pelo artigo 326.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro;
- Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, alterada pelo artigo 54.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de Dezembro e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro;
- Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho;
- Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro.
- Despacho Normativo n.º 389/80, de 31 de Dezembro.
Montante do subsídio:
- Artigo 20.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público
- Art.º 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público
- Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro.
Estatuto:
- Artigos 89.º a 96.º-A do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, normativos aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas por força do disposto na alínea g) do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho:
Nota: ver diploma e respectivas alterações no item Código do Trabalho.
- Artigo 12.º da Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro.
{slider=Trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados}
- Art.ºs 229.º; 203.º e 268.º do Código do Trabalho,aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro:
Nota: ver alterações ao diploma no item Código do Trabalho
- Artigo 160.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e artigo 22.º do Código do Trabalho:
Nota: ver alterações aos diplomas nos itens Relação Jurídica de Emprego Público e Código do Trabalho
- Artigos 115.º, 116.º e 161.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06:
Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.
