C

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06;

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Decreto-Lei n.º 121/2008, 11 de Julho.

Descongelamento de escalões:
- Acórdão n.º 254/2000 do TC, de 23 de Maio.

Carreiras Horizontais:
- Acórdão n.º 0870/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 2/2007 do STA, publicado no DR de 16 de Fevereiro);
- Acórdão n.º 694/06 do STA de 12 de Dezembro (Ac. n.º 4/2007 do STA, publicado no DR de 20 de Março);
- Acórdão n.º 0744/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 5/2007 do STA, publicado no DR de 21 de Março);
- Acórdão n.º 0762/06 do STA de 17 de Janeiro (Ac. n.º 7/2007 do STA, publicado no DR de 27 de Março).

- Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro - Artigo 83.º, n.º 3, e artigo 84.º;

- Decreto-Lei n.º 135/99, de 22/4, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, pelo artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho.

- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pelo artigo 80.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e artigo 49.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 Dezembro;
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação do Regime do SIADAP à Administração Local;
- Portaria n.º 759/2009, de 16 de Julho;
- Portaria n.º 359/2013, de 13 de Dezembro.
- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado:
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro;
- Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro;
- Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março;
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro;
- Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho;
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto;
- Declaração de Rectificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro;
- Declaração de Rectificação n.º 42/2017, de 30 de Novembro;
- Artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio.
- Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2002, pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pela Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro e alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro e pelo artigo 6.º da Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro.
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, alterada e regulamentada pela Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, Declaração de Rectificação n.º 38/2012Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de Agosto e Lei n.º 28/2015, de 14 de Abril, Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, Lei n.º 8/2016, de 1 de Abril e Lei n.º28/2016, de 23 de Agosto, Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.º 28/2017, e Lei n.º 14/2018, de 19 de Março.
Pessoal Dirigente:

- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de Setembro.
Nomeações em comissão de serviço:
- Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 9.º.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.

Nota: Ver alterações ao diploma no item Autarquias Locais.

Regime jurídico das concessões/privatizações:

- Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro;
- Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, alterado pelos Decretos-lei n.ºs 194/2009 e 195/2009, ambos de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 319/94, de 24/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 147/95, de 21/6, alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto;
- Decreto-Lei n.º 162/96, de 4/9, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2009, de 20 de Agosto;
- Lei 88-A/97, de 25 de Julho;
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/97, de 21 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro;
- Decreto-Lei n.º 439-A/99, de 29 de Novembro.

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

Por trabalhadores não integrados na carreira de Motorista:
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
- Decreto-Lei n.º 83/98, de 3 de Abril;
- Decreto-Lei n.º 107/2000, de 19 de Junho.
Contrato de Trabalho em Funções Públicas e Prestação de Serviços (tarefa e avença):
 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06.

Nota: ver alterações ao diploma no item Relação Jurídica de Emprego Público.

- Lei n.º 35/2014, de 20/06 – Art.º 41.º.