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Lei 102 de 2009 -Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
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Lei 98 de 2009 - Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
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Portaria 987 de 1993 - Estabelece as prescrições mínimas de Segurança e Saúde nos locais de trabalho
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D. Lei 220 de 2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
DL 220.2008 Regime jurdico da segurana contra incndios em edifcios.pdf
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D. Lei 243 de 1986 - Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços
DL 243. 1986 Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais de Escritrio e Servios.pdf
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D. Lei 348 de 1993 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
DL 348.1993 Estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana higiene e sade no trabalho.pdf
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D. Lei 503 de 1999 - Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
DL 503.1999 Regime jurdico dos acidentes em servio e das doenas profissionais no mbito da Administrao Pblica.pdf
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Portaria 53 de 1971 - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
Portaria 53.71 Aprova o Regulamento Geral de Segurana e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.pdf
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Portaria 762 de 2002 - Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na Exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água
Portaria 762.2002 Aprova o Regulamento de Segurana Higiene e Sade no Trabalho na Explorao dos Sistemas Pblicos de Distribuio de gua e d.pdf
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