Defender o direito à água e a gestão pública!

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22 MARÇO, DIA MUNDIAL DA ÁGUA
Não deixar ninguém para trás!
Defender o direito à água e a gestão pública!

«Não deixar ninguém para trás» é o lema escolhido pelas Nações Unidas para celebrar o Dia Mundial da Água de 2019.

Fruto de intensas lutas sociais, a ONU reconheceu em 2010 «o direito à água e ao saneamento como um direito humano essencial para o pleno usufruto da vida e de todos os direitos humanos». Esta vitória histórica foi um passo em frente, mas por si só, insuficiente. Basta lembrar que há países, como o nosso, que votaram favoravelmente mas continuam a rejeitar a consagração legal deste direito no plano nacional.

O Objectivo 6, da Agenda de Desenvolvimento Sustentável estabelece, como meta, garantir a todos, até 2030, a disponibilidade de acesso à água e a gestão sustentável do recurso. Isso significa, por definição, que o acesso à água potável deve ser «universal», ou seja, que nenhuma pessoa pode ficar para «trás», portanto, «excluída».

Contudo, quatro anos após a adopção da Agenda, o Relatório sobre a implementação deste Objectivo apresentado à Assembleia das Nações Unidas, em Julho de 2018, alertou para o risco de nenhum Estado garantir o acesso universal à água potável até 2030.

Também não é possível, como a realidade demonstra, cumprir o direito humano à água se alguns estiverem autorizados a explorar este bem de forma lucrativa. Como o relator especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos Philip Alston afirmou, a privatização tem objetivos fundamentalmente diferentes daqueles que sustentam o respeito pelos direitos humanos. O lucro é o objectivo primordial e considerações como a igualdade e a não-discriminação são inevitavelmente postas de lado. Restrições regulatórias e outras são vistas como obstáculos à eficiência. Os detentores de direitos são transformados em clientes, e aqueles que são pobres, necessitados ou problemáticos são marginalizados.

Os problemas da falta de "acesso à água" são também determinados, cada vez mais, pela degradação ambiental, pela mudança climática, pela acumulação de terras visando a apropriação dos recursos naturais e pelo aumento das guerras e conflitos.

Reafirmamos por isso que, «Não deixar ninguém para trás» exige a defesa da água como direito e a rejeição da sua transformação num negócio e impõe, consequentemente, a consagração e implementação efectiva do direito à água e ao saneamento. Exige igualmente: a recuperação e valorização da função ecológica e social da água como suporte de ecossistemas e condicionante fundamental do clima; a defesa e a valorização da propriedade e gestão públicas e, em especial, das atribuições e competências autárquicas nos serviços de água, alvo de fortes ameaças, seja por parte da União Europeia, como evidenciam os processos de revisão da directiva serviços e da directiva da qualidade da água, seja no plano nacional, como demonstram as pressões para a agregação do serviços em «baixa» e o projecto de regulamento tarifário da água elaborado pela ERSAR; a valorização dos trabalhadores do sector, que aproveitamos neste dia para saudar, e em particular, a luta pela implementação do suplemento de risco, reiterando que só há serviços públicos de qualidade com trabalhadores respeitados.