Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 5246
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7599
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5688
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5717
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 9022
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4343
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4387
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 5382
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 9308