Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 5537
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7994
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 6031
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 6081
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 9521
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4619
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4628
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 5728
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 9821