Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 6480
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 9125
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 7124
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 7033
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 10859
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 5440
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 5383
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 6650
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 10991

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