Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 2627
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 3789
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 2880
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 2750
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 4537
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 1873
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 2082
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 2649
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 4592
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