Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 4752
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 6926
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5081
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5138
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 8180
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 3868
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 3964
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4809
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 8405