Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 5107
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7408
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5509
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5553
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 8768
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4224
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4291
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 5219
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 9044