Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 5426
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7841
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5898
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5938
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 9334
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4509
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4529
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 5596
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 9628