Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 4207
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 6101
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 4512
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 4556
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 7389
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 3272
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 3361
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4329
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 7464