Direito público

Título Data de alteração Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 4940
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 7199
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 5320
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 5374
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 8501
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 4084
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 4174
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 5041
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 8756