Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3962
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5793
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 4323
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 4311
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 7063
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 3041
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 3140
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 4106
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 7089