Direito público

Título Data de modificação Acessos
Regime de licenças sem remuneração 26 setembro 2014 Acessos: 3536
Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 5143
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 3855
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 3838
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 6333
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 2587
Carreiras profissionais 25 setembro 2014 Acessos: 2768
Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 3701
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 6289