Direito público


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Título Data de alteração Acessos
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Regime de férias 26 setembro 2014 Acessos: 10206
Regime de faltas e seus efeitos 13 janeiro 2016 Acessos: 8156
Índices 100 25 setembro 2014 Acessos: 8048
Horário de trabalho 29 junho 2016 Acessos: 12206
Direitos sindicais 25 setembro 2014 Acessos: 6283
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Cargos dirigentes na Administração Local 25 setembro 2014 Acessos: 7684
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública 25 setembro 2014 Acessos: 12326