Decisão sobre actualização das tabelas salariais remetida para o Supremo Tribunal Administrativo

IMG 2715 11d18Como foi noticiado esta quinta-feira, dia 4, o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, deu entrada de uma acção judicial contra o Estado Português no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O objectivo desta acção judicial foi o de iniciar um processo cuja conclusão determine finalmente o cumprimento da legislação que define explicitamente que a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores da Função Pública (TRU) “não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida”.

Com efeito, os valores da retribuição mínima mensal garantida têm sido actualizados com sucessivos aumentos desde 2009 sem que as tabelas salariais indexadas dos trabalhadores reflictam esses aumentos, tendo o STAL destacado que a actualização do 1.º nível remuneratório obriga à actualização dos demais, “a fim de manter a proporcionalidade relativa entre cada um dos níveis” conforme se dispõe na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.

Na acção colocada, foi explicitado que “Existe uma ilegal e injusta conduta omissiva por parte do Estado Português”, refugiando-se o Governo no seu programa político e no Orçamento do Estado para o não cumprimento da legislação em vigor. E salientou-se que “O cumprimento da Lei não se pode compadecer com conveniências políticas ou partidárias” e a conduta do Governo é, portanto, dolosa, devendo ser obrigado “a praticar todos os actos necessários à actualização da Tabela Remuneratória Única em vigor para os trabalhadores da Função Pública”.

Numa decisão já notificada esta sexta-feira, dia 5, e que espelha a importância desta iniciativa do STAL, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa determina a remessa da acção directamente para o Supremo Tribunal Administrativo, considerando que devem “ser demandados a Presidência do Conselho de Ministros (centro de imputação dos actos do Primeiro-Ministro) e o Ministério das Finanças”, em representação do Estado Português.

O STAL entende, portanto, que quer a celeridade da tomada de decisão pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, quer a determinação da inclusão do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças como demandados, são sinais demonstrativos da enorme relevância deste tema para os trabalhadores e o sector da função pública em geral.

Continuaremos, como é nosso hábito, a partilhar com os nossos associados todos os desenvolvimentos referentes a este processo em curso.