Proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde não resolve problemas do SNS

saude 92dccSTAL MANIFESTA PREOCUPAÇÃO COM DESCENTRALIZAÇÃO DO SNS

O STAL considera que a proposta de Lei de Bases da Saúde procede a alterações que agravam a actual situação do SNS.

Numa posição divulgada dia 19, a Direcção Nacional do STAL manifesta ainda «profundas preocupações» relativamente às propostas que visam a «descentralização de competências do Estado para os municípios», abrangendo o SNS

Estas medidas, a serem aprovadas, «agravarão o acesso a um sistema de saúde», refere o Sindicato vendo nelas «o propósito de alijar responsabilidades do Poder Central, remetendo-as para o Poder Local, assumindo este o ónus de assegurar encargos da mais diversa ordem, nomeadamente financeiros, que, até hoje, os sucessivos governos nunca assumiram».

O STAL lembra «o crónico subinvestimento dos sucessivos governos para tudo o que pretendem agora transferir para os municípios. Em causa estará a responsabilização dos municípios por investimentos urgentes, sem a atribuição de quaisquer instrumentos financeiros que lhes permitam responder à reabilitação ou construção de equipamentos, mas também a limitação da própria gestão dos orçamentos através da obrigatoriedade da consignação de receitas».

«O Governo lava as mãos e empurra os municípios para soluções de gestão e contratação de recursos e de equipamentos fornecidas por grupos económicos emergentes na pretensa “satisfação” de necessidades permanentes do Estado», acrescenta a posição do STAL.

Deste modo, «a execução é remetida para os municípios, mas o Governo continua a concentrar toda a decisão, num claro desrespeito pelo princípio da autonomia do poder local».

Por outro lado, adianta a nota, «ignora-se o impacto negativo que um processo dessa natureza produz nas estruturas municipais, nomeadamente ao nível da gestão dos recursos humanos, da gestão financeira, das obras ou da contratação pública, entre outros».

Em conclusão, o STAL assinala que se está perante «um projecto em que os municípios são assumidos como entidades que, podendo não ter a capacidade ou recursos para desenvolver as atribuições e competências propostos, poderão ter parcerias, ou seja, poderão ser um instrumento de privatização de funções sociais do Estado e Serviços Públicos».

O Sindicato chama ainda a atenção para o «vasto universo de trabalhadores que exercem a sua atividade em gravosas condições de penosidade, insalubridade e risco e que, por esse motivo, merecem a adoção de medidas especiais de protecção, no âmbito da saúde ocupacional a que alude a Base XXXII, n.º 4 da proposta».

Por último, o STAL sublinha que as preocupações suscitadas pela transferência de competências «não poderão deixar de ser devidamente ponderadas, na formulação da proposta de lei de bases da saúde» pelos «profundos reflexos negativos que também produzirão no SNS».