Câmara de Beja repôs horário de trabalho de 35 horas semanais

cmbejaA Câmara de Beja (CDU) repôs o horário de 35 horas semanais após não se ter oposto a uma providência cautelar, interposta pelo STAL-Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, para impugnar a aplicação das 40 horas decidida pelo anterior executivo PS. Com efeito o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja notificou a Câmara de Beja para se pronunciar, e dado que o município não se opôs à notificação, o tribunal aceitou a providência cautelar e o novo executivo de maioria CDU repôs "automaticamente" o horário de 35 horas semanais na passada quinta-feira.

A Câmara de Beja e o STAL estão a negociar um ACEEP no qual consta a introdução das 35 horas semanais. Prevendo-se a conclusão e assinatura do referido acordo durante a próxima semana.
 
A maioria PSD/CDS-PP aprovou no parlamento, com os votos contra de toda a oposição, o diploma que estabelece o aumento do horário normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.  
 
O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou a lei a 22 de agosto, mas deputados dos partidos da oposição pediram a declaração da sua inconstitucionalidade.  
 
No final de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu (7 votos a favor e 6 contra) não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.  
 
No entanto, o acórdão do TC reconhece a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter o horário de 35 horas semanais através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

STAL-Informa

Subscreva aqui a Newsletter e receba regularmente informação do STAL.

Partilhe connosco as suas preocupações