STAL apresenta acção judicial pelas 35 horas

EM DEFESA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA

SemanaLutaQuarta22A Comissão Permanente da Direção Nacional do STAL reuniu, hoje 3ª feira, na sede nacional do STAL para avaliar a situação social do país e dos trabalhadores da Administração Local, alvos do comportamento inqualificável de um governo que insiste na sua política totalitária, ao nível das piores "políticas do Terreiro do Paço" de triste memória, ignorando a autonomia do poder local constitucionalmente reconhecida, insistindo em congelar os acordos (ACEEP) estabelecidos entre o STAL e várias autarquias, ao mesmo tempo que põe em causa o direito a contratação constitucionalmente reconhecida aos sindicatos e valorizada quer por Diretivas da OIT (subscritas por Portugal) quer na realização do Diálogo Social e com especial destaque no Comité Europeu das Regiões e Municípios da Europa.

Considerando a falta de resposta efetiva e de transparência do governo, o STAL já apresentou no Tribunal Administrativo de Lisboa uma ação judicial imperativa para prestação de informações.

Durante a presente semana o STAL apresentará sucessivamente ações do mesmo tipo, relacionadas com os ACEEP assinados e entregues pelos municípios na Secretaria de Estado sem que o STAL, como parte interessada tenha obtido qualquer informação por parte desta, quanto ao ponto da sua situação, apesar de solicitada em sucessivos ofícios entregues nas manhãs de 24 a 28 Fevereiro, durante a semana de protesto.

Reunião com ANMP foi positiva
O STAL regista como positiva a troca de informações com a ANMP e o facto de terem manifestado convergência quanto à autonomia do poder local, a importância do direito a uma gestão efetiva dos recursos humanos por parte dos órgãos eleitos para os municípios, bem como o reconhecimento não haver prejuízo (antes pelo contrário) no estabelecimento de ACEEP com 35 horas e ainda a recusa da intervenção do governo na contratação estabelecida entre as autarquias e o sindicato. O STAL registou ainda a convergência na rejeição da privatização da EGF.

A Comissão Permanente do STAL reafirma que continuará por todos os meios a lutar pelas 35 horas semanais e 7 diárias, sem adaptabilidade ou banco de horas, relembrando a concentração já anunciada para o próximo dia 14 de Março às 14 horas, a que se seguirá a entrega de uma Resolução à Sra. Ministra das Finanças e ao Secretário de Estado da Administração Pública e de onde partirão em desfile para a Assembleia da República, em defesa das 35 horas, dos salários, do emprego, dos direitos laborais, do Poder Local de Abril, dos Serviços Públicos e da Democracia.

Por um novo governo e novas políticas, que retomem a democracia, o respeito pela liberdade e a produção e o emprego com direitos, na reconstrução do Portugal de Abril.