Governo despreza a lei, trabalhadores e autarquias

PLENÁRIO DO STAL MARCA PROTESTO PARA 2 DE OUTUBRO

Dirigentes e delegados sindicais, reunidos hoje de manhã em plenário na sede nacional do STAL, marcaram para 2 de Outubro uma jornada de luta e exigem «o descongelamento e publicação imediata» dos acordos colectivos de empregador público (ACEP).

A resolução aprovada acusa o Governo de «autoritarismo caceteiro», ao manter o congelamento dos acordos colectivos já assinados, numa afronta directa à lei, aos trabalhadores, e suas organizações representativas, e à autonomia das autarquias.

O plenário recordou que, a 27 de Agosto, em reunião exigida pelo STAL, o secretário de Estado da Administração Pública confirmou ter em seu poder 400 ACEP já revistos e prontos e que o assunto teria «resposta breve».

Mas passados mais de 20 dias, o Governo continua a bloquear a publicação dos ACEP, não prestando qualquer explicação sobre as razões de tal procedimento.

Comportamento inadmissível

As sucessivas manobras, mentiras e acções dilatórias têm de resto marcado o comportamento do Governo desde o início deste processo.

Recorde-se que, no início de Fevereiro, o secretário de Estado da Administração Pública anunciou ter solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, decidindo congelar os acordos até à sua emissão.

Porém, como o STAL denunciou na altura, tal não passou de uma mera manobra para protelar o processo, em clara violação do direito constitucional de contratação colectiva e do próprio Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Com efeito, depois de ter recebido o parecer, o Governo não só manteve o boicote como se recusou a divulgar o seu conteúdo, apesar das várias sentenças judiciais que o intimaram a prestar toda a informação ao Sindicato.

Face a esta atitude contrária aos elementares princípios da democracia e do Estado de direito, os dirigentes e delegados do STAL decidiram convocar para 2 de Outubro uma jornada de luta pela publicação dos ACEP.

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