ACEP são para publicar já!

 MG 0082 netSTAL EXIGE QUE GOVERNO REPONHA LEGALIDADE

A Direcção Nacional do STAL, hoje reunida na sua Sede Nacional, em Lisboa, aprovou uma resolução em que exige do Governo a imediata publicação dos ACEP e apela aos trabalhadores para que lutem pela derrota da actual coligação e por uma verdadeira mudança de políticas.

A resolução recorda a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, que condenou o Governo a publicar o ACEP da Junta de Freguesia da Senhora da Vila (Montemor-o-Novo), exigindo a reposição da legalidade com a publicação imediata dos «mais de 600 acordos colectivos assinados entre o Sindicato e diversas entidades autárquicas», bem como «o fim imediato dos processos de protelamento, coacção e chantagem que tem exercido sobre as autarquias», visando impor o banco de horas e a adaptabilidade.

Entre outras reivindicações, a Resolução reclama «a eliminação da Sobretaxa Extraordinária de IRS, a reposição dos cortes salariais e dos valores do trabalho suplementar e o descongelamento dos salários, a redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e o aumento do salário mínimo nacional, de acordo com a proposta apresentada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública».

A Direcção Nacional do STAL exige ainda a conversão dos CEI (Contratos de Emprego e Inserção) e outras formas de precariedade em vínculos laborais efectivos, sempre que os trabalhadores exerçam funções permanentes.

Por fim, a resolução lembra que o direito de contratação colectiva e a autonomia do Poder Local são disposições constitucionais que têm de ser respeitadas, e defende o fim das privatizações das funções sociais do Estado e a promoção de serviços públicos de qualidade, com trabalhadores motivados e valorizados.