Cumprir a Constituição, defender os direitos sociais

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ENCONTRO/DEBATE DA FRENTE COMUM DE SINDICATOS

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública promoveu hoje, dia 22, no Instituto Franco-Português, um encontro/debate em que analisou a ofensiva destruidora dos serviços públicos e de desmantelamento das funções sociais do Estado.

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Os trabalhos, sob o lema «Em frente, em comum, em defesa das funções sociais do Estado», foram abertos por Francisco Braz, presidente do STAL, e encerrados por Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum.

Já depois do debate e da aprovação de um Manifesto (ver documento anexo), interveio Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN.

Durante a iniciativa usaram ainda da palavra para comunicações de fundo o Juiz Conselheiro Dr. Guilherme da Fonseca, os economistas Eugénio Rosa e José Alberto Lourenço, bem como Francisco Branco Filipe, professor (aposentado).

Uma ofensiva inconstitucional

O documento aprovado lembra que a Constituição obriga o Governo e a Assembleia da República a promover políticas que visem «a protecção, garantia e promoção dos direitos à saúde, à educação, à segurança social, ao trabalho, à justiça, à cultura e ao desporto, à habitação, ao ambiente, à democracia participativa e ao Poder Local democrático».

No entanto, ao arrepio da Lei Fundamental, as funções sociais do Estado têm sido alvo de violentíssimos ataques por sucessivos governos, por via da lei ordinária e medidas executivas.

É nesta contexto que se insere o «guião» denominado «Um Estado Melhor», recentemente aprovado pelo Governo PSD-CDS-PP, onde é explicito o objectivo de «reduzir os salários na Administração Pública, seja através do encerramento de serviços públicos, seja através da alteração da legislação laboral, seja através da retirada de suplementos e alteração das regras de transição da tabela remuneratória única e do seu congelamento, seja através da reconfiguração do Estado, reduzindo as funções sociais e apostando na sua privatização».

Defender a autonomia do Poder Local

Dentro da mesma ofensiva contra os direitos sociais, o actual Governo prossegue e aprofunda o ataque contra a autonomia do Poder Local, visando «transformar as autarquias em meras dependências da Administração Central, retirar-lhes meios financeiros e humanos e competências, diminuí-las na sua capacidade de realização e transformação social, limitar drasticamente a intervenção pública local para facilitar novos e frutuosos negócios privados».

A política contra as autarquias, os seus trabalhadores e o bem-estar das populações tem uma expressão particularmente clara no estrangulamento financeiro dos municípios.
Como recorda o documento aprovado, a Associação Nacional de Municípios, no seu congresso realizado em Março, constatou que as verbas não recebidas, em resultado do não cumprimento da Lei de Finanças Locais, dos cortes determinados pelos PEC e dos sucessivos orçamentos de Estado, «ascendiam no final de 2014 a 1436 milhões de euros. Em 2014, as autarquias locais receberam um valor inferior em 72 milhões de euros, ao que fora transferido no ano de 2005, quando ao mesmo tempo se registou um elevado acréscimo da carga fiscal e das receitas do Estado.»

Ao mesmo tempo, o Governo pretende avançar com um processo de delegação de competências (municipalização) em áreas como a educação, saúde, segurança social e cultura, procurando assim desresponsabilizar-se de funções que incumbem ao Estado, e que não se enquadram nas atribuições e competências municipais, colocando assim em causa a universalidade e equidade na sua prestação.

Travar a ofensiva devastadora

O documento aprovado no encontro reafirma a oposição da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública «a qualquer processo de desmantelamento do Estado Central que vise a destruição das funções sociais do Estado».

E sublinha que a municipalização destas funções teria efeitos negativos «nos direitos fundamentais de todos, limitando-os no seu acesso e exercício, e nos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos».

Assim, salienta o documento, «impõe-se a luta determinada na defesa das funções sociais do Estado enquanto direitos sociais fundamentais de todos, cuja responsabilidade de promoção e garantia é do Estado central».

«Impõe-se a defesa intransigente da Constituição da República Portuguesa e do seu cumprimento, quer nos direitos por si garantidos, quer nas atribuições e competências que esta determina».

O texto exige ainda «mais investimento em serviços públicos de qualidade, o fim dos processos de concessões e privatizações, a garantia dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública».

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