Acordos assinados estão em vigor

dgaep 383f6DGAEP SOLICITA REENVIO DOS ACEP PARA PUBLICAÇÃO

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) solicitou, em nota divulgada no respectivo site, a «remessa dos originais dos ACEP» para «depósito e subsequente publicação».

O pedido prende-se com a necessidade de dar cumprimento ao Acórdão do Tribunal Constitucional, 494/2015, de 7 de Outubro, que declarou ilegal a interferência de membros do governo na celebração dos acordos de empregador público.

Na sua nota, a DGAEP confirma ainda que os ACEP celebrados entre os sindicatos e a as autarquias, as únicas partes legítimas, têm «assegurada a vigência».

Esta nota da DGAEP, em conformidade com o acórdão do TC, vem dar razão ao STAL que sempre defendeu a efectividade e validade dos cerca de 600 ACEP assinados com entidades autárquicas.

Com efeito, a recusa do seu depósito e a posterior devolução, como agora reconhece a DGAEP, constituíram actos sem cobertura legal, que foram anulados pelo Tribunal Constitucional.

Deste modo, os ACEP assinados sem a participação do secretário de Estado da Administração Pública encontram-se em vigor desde a data em que o depósito deveria ter ocorrido, ou seja, 15 dias úteis após o seu envio para a DGAEP.