DEFENDER O SERVIÇO PÚBLICO DE RESÍDUOS E OS DIREITOS
A privatização da EGF tem de ser revertida

ReversaoPrivatizacao ce2b5

Um ano após a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), verifica-se que a prioridade dos novos donos, a SUMA/Mota-Engil, se resume a embolsar lucros, impondo um modelo de gestão que piora o serviço, ataca os direitos laborais e secundariza o papel dos municípios.

Durante quatro anos, PSD e CDS, sob a tutela da troika e dos grupos privados, atacaram ferozmente os direitos sociais e laborais, desmantelaram serviços públicos e venderam ao desbarato empresas públicas estratégicas, comprometendo o desenvolvimento do País e a qualidade de vida das populações.

A EGF, empresa responsável pelo tratamento e valorização de resíduos, foi um dos activos que o governo PSD/CDS vendeu a preço de saldo, neste caso, ao consórcio liderado pela SUMA/Mota-Engil, contrariando a vontade expressa das populações, trabalhadores e dos municípios.

A venda da EGF não tem qualquer justificação. Tratava-se e trata-se de uma empresa estratégica, detentora de um elevado valor operacional e humano, geradora de lucros significativos, eficiente, prestadora de um serviço de qualidade, através das suas 11 subsidiárias criadas em parceria com 174 municípios, que cobrem 63 por cento da população e 65 por cento dos resíduos urbanos.

Nas últimas décadas, o erário público investiu quase dois mil milhões de euros no grupo EGF, prevendo-se investimentos de mais de 300 milhões de euros nos próximos anos, financiados por fundos comunitários.

Por todas estas razões, a EGF nunca devia ter sido de alvo negócio. Mas não foi essa a opção de PSD e CDS.

Apostados em garantir um negócio lucrativo e sem concorrência a um grupo privado, o anterior governo excluiu os municípios deste processo, permitindo-lhes vender, mas não comprar participações na EGF, pese embora a sua condição de accionistas e fornecedores dos sistemas de resíduos.

Um monopólio ameaçador

Sabia-se que quem comprasse a EGF ficaria com uma posição dominante no mercado dos resíduos. Porém, a entrega da empresa pública à SUMA/Mota-Engil, já detinha a maior quota de mercado através de contratos com os municípios, veio criar um monopólio ainda maior, sem paralelo na Europa.

Apesar das gravíssimas consequências para os trabalhadores e populações, dos perigos evidentes para a saúde pública e o meio ambiente, pois é sabido que a lógica do lucro não conhece limites, a Autoridade da Concorrência não só permitiu o escandaloso negócio, como não impôs nenhuma restrição, confirmando a falácia do Estado regulador e a sua submissão aos interesses privados.

Lucros enchem bolsos privados

Em 2015, o grupo EGF gerou mais de 14 milhões de euros de lucros, dos quais 11 milhões e 805 mil de euros foram distribuídos em dividendos. A SUMA embolsou mais de 7,1 milhões de euros, a que acresceram quase 2,6 milhões de euros, provenientes de recursos acumulados na AMARSUL, perfazendo um total de 9,7 milhões de euros.

Os nove municípios que detêm 49 por cento do capital da AMARSUL opuseram-se à distribuição dos lucros acumulados pela empresa em anos anteriores, defendendo a sua aplicação em novos investimentos com vista a melhorar o serviço. Mas como é evidente, o parceiro privado nem quis ouvir …

EGF QuadroDividendos2015 77550

Remetidos ao papel de accionistas sem poder executivo, os municípios são tratados como clientes e pagadores de serviços. E nem sequer têm voz activa na definição das tarifas, dado que estas passaram a ser fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), segundo a lógica da recuperação de custos e da obtenção de receitas para remunerar o capital.

Negócio sem risco

Para além das tarifas, cabe ainda à ERSAR determinar as taxas de remuneração de activos. Por outras palavras, os «investidores» privados sabem à partida, sem qualquer risco, quanto irão ganhar. Trata-se portanto de uma renda garantida pelo regulador.

Essa taxa é de 6,14 por cento ao ano, entre 2016 e 2018. E é em função deste valor que são definidos os aumentos tarifários que pesarão sobre as populações.

Degradação das condições de trabalho

No plano laboral, permanecem todas as medidas impostas nos últimos anos para liquidar direitos, desvalorizar o trabalho, reduzir as condições de saúde e segurança e aumentar os ritmos de trabalho.

Os salários continuam sem actualização, e a regularização dos vínculos precários, efectuada por pressão dos trabalhadores, ficou muito longe do que é necessário e justo.

A contratação colectiva continua bloqueada e os acordos de empresa não são respeitados.

Devolver a EGF à esfera pública

O Governo do PS herdou do anterior a privatização da EGF, mas a decisão de não reabrir o processo, com o pretexto de que não encontrou ilegalidades, constitui uma opção errada e inaceitável, pois nada justifica que se proteja um negócio que compromete os interesses do País e põe em causa um serviço essencial.

O tratamento e valorização de resíduos é uma área sensível com fortes impactos nos planos social, económico e ambiental, não devendo por isso estar subordinado à lógica do mercado e da maximização do lucro.

Reverter a privatização da EGF é uma tarefa urgente e uma condição essencial para levar por diante uma política de resíduos que sirva os interesses das populações, garanta a salvaguarda dos postos de trabalho e a defesa do meio ambiente.

É pois preciso continuar a lutar para que este sector estratégico regresse à esfera pública – exigência que o actual governo tem o dever de concretizar.