Campanha «Água é de todos» reagenda iniciativa frente às escadarias do Parlamento

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A iniciativa terá lugar no próximo dia 18, às 14h30, e contará com intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, entre eles Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN.

A acção tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o Projecto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores.

Recorda-se que o referido Projecto foi chumbado em 10 de Outubro de 2014, pela maioria PSD/CDS, mas contou com o voto favorável de PS, PCP, BE e PEV, forças políticas que, como salientam os promotores da iniciativa, constituem hoje a maioria no Parlamento, pelo que consideram estarem reunidas as condições políticas para a sua aprovação.

Este é um Projeto de Lei que visa consagrar na legislação portuguesa o direito à água e ao saneamento, reorientar os princípios de utilização e administração da água para a prioridade à necessidade humana, à segurança, ao interesse comum, à equidade de benefícios, adequação ecológica e à sua preservação, bem como impedir a privatização do domínio público hídrico e dos serviços públicos de água, reservando estas actividades apenas a entidades de direito público. Um Projecto que vai ao encontro do sentir da larga maioria da população portuguesa e dos valores e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria.

Tempo de concretizar!

A iniciativa contará com a intervenção do Secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos e de outros dirigentes das organizações promotoras da campanha «Água é de todos», designadamente do STAL, Movimento de Utentes de Serviços Públicos, Associação Água Pública, bem como da Câmara Municipal de Almada, entidade convidada.

Está prevista a aprovação de uma Declaração denominada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água - tempo de concretizar»! documento que será entregue ao Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares, reafirmando a necessidade da LEI PARA PROTECÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA e a sua efectiva concretização.