Consagrar na lei o direito à água

IMG 3036 min 0caa8«ÁGUA É DE TODOS» PROMOVEU CONCENTRAÇÃO FRENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Cerca de uma centena de pessoas participaram na concentração promovida, dia 18, pela campanha «Água é de Todos», apoiada por várias organizações, entre as quais se integra o STAL.

Na iniciativa, que contou com a presença do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, foi aprovada a Declaração intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!».

O texto recorda que passou um ano desde a apresentação no parlamento do Projecto de Lei nº 368/XII «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», proposto por mais de 44 mil cidadãos titulares do direito de iniciativa legislativa.

O projecto de diploma foi na altura rejeitado pelos deputados da maioria PSD/CDS-PP, recebendo os votos a favor e intervenções de apoio de todas as outras bancadas parlamentares, nomeadamente do PS, PCP, BE e PEV.

Face à nova composição do parlamento, decorrente da derrota da coligação de direita nas eleições de 4 de Outubro de 2015, os promotores da iniciativa salientam que «é tempo de a actual maioria na Assembleia da República, agindo em coerência com as intervenções e votação assumidas há dois anos, desencadear os procedimentos para a aprovação da lei para protecção dos direitos individuais e comuns à água em toda a sua amplitude e sem amputações».

A declaração sublinha ainda que se trata de «uma lei necessária e urgente, que vai ao encontro da vontade da larguíssima maioria dos portugueses, dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa».

O projecto de lei tem como principais objectivos:

  • o reforço da fruição universal do direito à água e ao saneamento;
  • o desencadeamento do processo de retorno das concessões de serviços de águas e das concessões de uso exclusivo do domínio público hídrico a entidades públicas, não passíveis de privatização;
  • o fim da privatização da autoridade pública sobre os recursos hídricos, nomeadamente impedindo a sua delegação a empresas;
  • a administração dos recursos hídricos e serviços de água como condomínio comum impedindo a transformação da água e o domínio público hídrico numa mercadoria;
  • o reforço e consolidação do carácter público de diversas Sociedades Anónimas de capitais públicos, em que se contam designadamente as empresas do grupo Águas de Portugal.

A campanha «Água é de Todos» é promovida pelas seguintes organizações:

Associação Água Pública; Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC); Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN); Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCCRD); Federação Nacional dos Professores (FENPROF); Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública (FNSFP); Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP); Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e União Sindicatos Lisboa/CGTP.

Ver texto da declaração