Tribunal repõe remunerações

opcaogestionaria 12493OPÇÃO GESTIONÁRIA NA MADEIRA

O Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal (TAFF) deu razão ao STAL, validando as alterações de posicionamentos remuneratórios efectuadas na Câmara Municipal da Calheta.

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Interferência do governo inconstitucional

ACEP assinado 34feeTC DÁ RAZÃO AO STAL NA NEGOCIAÇÃO DOS ACEP

O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de acordos colectivos de empregador público (ACEP) com as autarquias locais.

No acórdão datado de ontem, dia 7, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais, com «força obrigatória geral», «as normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica», constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A decisão salienta que tais normas violam «o princípio da autonomia local», consagrado na Constituição.

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Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da interferência do governo na celebração de ACEP com as Autarquias Locais

tc d3136Trata-se de uma grande vitória do STAL e dos trabalhadores que representa, que tão árdua e firmemente aderiram a esta luta e de mais uma enorme derrota da política do governo, caracterizada pela sistemática destruição dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos deste País, política que continuaremos a combater com a maior tenacidade.
 
Fazendo-se assim a Justiça há tanto tempo reclamada, exigimos agora, com redobrado vigor, que o governo promova a imediata publicação das centenas de Acordos livremente celebrados entre as Autarquias e o STAL,  o que o governo tem impedido,  com a prepotência que o caracteriza.

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Ver Acórdão do TC - Publicado no Diário da República
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CGTP-IN Convoca Plenário Nacional de Sindicatos

 MG 0543 b655015 DE OUTUBRO - 10.30 HORAS

A CGTP-IN convocou um plenário Nacional de Sindicatos para o próximo dia 15 de Outubro, com o início às 10.30 horas no Fórum Lisboa (Avenida Roma 14-L, Lisboa), onde pretende analisar a situação político-sindical, nomeadamente: O resultado das eleições para a Assembleia da República e a posição da CGTP-IN; A Acção Reivindicativa nos locais de trabalho; O 45.º Aniversário da CGTP-IN e o XIII Congresso da Central Sindical.

O plenário contará com representantes do STAL, que contribuirão de forma inequívoca para a continuação da luta pelos direitos dos trabalhadores portugueses e do reforço do MSU e da CGTP-IN.

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