Câmara de Matosinhos mantém horário de 35 horas

Autocolante35H 3976bINTENSA LUTA GARANTE DIREITOS

A Direcção Regional do Porto do STAL, em nota enviada à imprensa, «congratula-se com a decisão da Câmara Municipal de Matosinhos de retirar da ordem de trabalhos da sua reunião, de 13 de Janeiro, o ponto que poderia significar o retorno às 40H00, para permitir o diálogo com os sindicatos»

Esta medida é o resultado da intensa luta que o STAL tem vindo a promover com o objectivo de «combater firmemente as tentativas ilegais do Governo de se intrometer nos processos relativos aos ACEP», o que constitui «uma ingerência clara nas competências exclusivas das autarquias, consagradas na Constituição.»

Na comunicação a DR do Porto do STAL «manifesta a sua firme determinação de prosseguir e intensificar este combate pelo horário de trabalho e a publicação dos ACEP, e em defesa do Poder Local e da Constituição da República.»

A Direcção Regional recorda ainda que «a recente decisão Provedor de Justiça de pedir fiscalização da constitucionalidade de um artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que tem sido interpretado no sentido de impor a participação de um membro do Governo na negociação e celebração dos ACEP, apesar de tardia, vem dar razão às insistentes diligências e apelos feitos pelo STAL aos órgãos competentes para porém cobro ao continuado bloqueio por parte do Governo da publicação de mais de meio milhar de acordos colectivos celebrados livre e legitimamente com autarquias e outras entidades do Poder Local.»

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