Respeitar a Constituição, concretizar a mudança

Concentracao28NOV 1 65743 NOVO LOCAL - LARGO CAMÕES

Os trabalhadores da Administração Local, em defesa da legalidade, da Constituição e da Democracia, aderem à concentração convocada pela CGTP-IN, no sábado, 28 de Novembro, às 15 horas, junto do Palácio da Presidência da República, para exigir que Cavaco Silva respeite a vontade popular e a Constituição da República.

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24 Novembro - Ver iniciativas de mobilização

Os trabalhadores da Administração Local desenvolveram uma luta responsável ao longo de 4 anos, em defesa dos direitos e da legalidade, contra uma política de assalto aos direitos laborais e sociais, aos salários, à aposentação, contra o ataque aos serviços públicos e à autonomia do poder local e a privatização de sectores e empresas estratégicas como a água e a EGF.

Esta política e esta coligação de PSD/CDS-PP, que desgovernou o País nestes quatro anos, impondo pesados sacrifícios aos trabalhadores e ao povo português, foram claramente derrotadas nas últimas eleições.

Política que sempre contou com a cumplicidade de Cavaco Silva, que promulgou legislação por nós colocada em causa e em que ele próprio tinha dúvidas, nomeadamente, os sucessivos Orçamentos do Estado feridos de inconstitucionalidades, socorreu a coligação desfeita após a demissão «irrevogável» de Paulo Portas e, já depois das eleições de Outubro, tudo tem feito para perpetuar no poder o PSD/CDS-PP, ao arrepio da vontade maioritária dos portugueses.

O STAL apela a todos os trabalhadores da Administração Local a participarem nesta acção convocada pela CGTP-IN, que tem como objectivo exigir que o Presidente da República respeite a Lei Fundamental, procedendo de imediato à nomeação do primeiro-ministro, de acordo com a vontade de mudança manifestada pelo povo nas urnas e traduzida na actual maioria de deputados existente na Assembleia da República.

Está na hora de mudar!

O STAL considera inaceitáveis os obstáculos que Cavaco Silva tem levantado à formação de um governo que traduza a nova relação de forças existente no parlamento.

O STAL considera inaceitável que após mais de uma semana do chumbo do governo do PSD-CDS-PP, por si apadrinhado, Cavaco Silva mantenha em funções um governo sem legitimidade democrática que continua a causar danos ao País e a atentar contra a legalidade e os direitos e interesses dos trabalhadores.

As opções e desejos pessoais de Cavaco Silva não estão acima da Constituição da República Portuguesa. Por isso, é dever do Presidente da República respeitar a nova relação de forças no Parlamento e indigitar o primeiro-ministro que a representa, de acordo com a solução de governo já apresentada.

Um novo rumo para o País

O STAL reitera que o novo governo tem a responsabilidade de concretizar uma verdadeira mudança de política, exigida de forma inequívoca pelos portugueses nas eleições de Outubro.

Essa mudança passa inevitavelmente pela resposta aos problemas, necessidades e anseios dos trabalhadores, designadamente da Administração Local.

Para garantir uma mudança de rumo para o País, o STAL considera essencial:

  • O aumento efectivo dos salários e suspensão imediata da sobretaxa extraordinária do IRS, repondo o poder de compra destes trabalhadores.
  • O desbloqueamento da progressão e da promoção dos trabalhadores da Administração Pública, permitindo a sua evolução profissional e pessoal.
  • A resolução das situações de utilização abusiva de contratação inadequada bem como dos Contratos de Emprego e de Inserção (CEI), mediante a admissão nos Mapas de Pessoal de todos os que se encontram no desempenho de funções de carácter permanente
  • A publicação de todos os ACEP ilegalmente recusados, com todos os efeitos decorrentes do Acórdão 494/2015 do Tribunal Constitucional e que seja assegurado um prazo efectivo para a correcção de eventuais irregularidades formais nos acordos.
  • A defesa dos serviços públicos de qualidade e a universalidade de acesso.
  • A suspensão imediata da privatização da EGF.
  • A negociação colectiva nas empresas, nos Bombeiros e na Administração Pública.

Dia 28, participa na concentração em Belém!

Juntos vamos exigir a mudança!

Por um Portugal soberano e mais justo!