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DIRECÇÃO NACIONAL DO STAL CONDENA ACÇÃO DO PR E EXIGE NOVO GOVERNO

A Direcção Nacional do STAL, reunida hoje, dia 20, na sua sede em Lisboa, apela aos trabalhadores da Administração Local que participem massivamente nas acções convocadas pela CGPT-IN, para exigir que o Presidente da República viabilize de imediato a formação do novo governo que conta com o apoio maioritário na Assembleia da República.

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Na resolução aprovada, a Direcção Nacional do STAL manifesta «inteiro apoio e empenhamento» na mobilização para as acções convocadas pela CGTP-IN para o dia 28 de Novembro, em Lisboa, junto do Palácio da Presidência da República, em Belém, às 15 horas; no Porto, na Praça da Batalha, às 14h30, e em Braga, às 15h00 no largo da Arcada.

Considerando «totalmente inaceitável» a «actuação bloqueadora» de Cavaco Silva, a Direcção Nacional do STAL alerta que está em causa o normal funcionamento das instituições e da própria democracia, situação que exige uma resposta contundente dos trabalhadores.

Nesse sentido, o Sindicato irá promover nos próximos dias um conjunto de plenários e reuniões de esclarecimento em todos os locais de trabalho, «em defesa dos direitos laborais e sociais, de melhores condições de vida e da democracia».

O documento aprovado salienta que «os trabalhadores da Administração Local, através da sua luta firme e consequente, deram um importante contributo para a derrota do governo PSD/CDS-PP».

A DN do STAL lembra que a maioria dos trabalhadores e portugueses em geral condenou a política arrogante e autoritária do governo de Coelho/Portas, que impôs «um agravamento sem precedentes da exploração, o empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do povo, o arrasamento dos direitos laborais e sociais, visando desfigurar por completo o regime democrático».

Sobre a «política de terra queimada» do governo da direita, a resolução recorda ainda o bloqueio ilegal dos acordos colectivos de empregador público, a desregulação dos horários de trabalho, os cortes remuneratórios e o aumento insuportável dos impostos, incluindo a sobretaxa do IRS, os descontos para a ADSE, entre outros.

A resolução sublinha que esta «ofensiva anti-social e antidemocrática teve sempre a cumplicidade do Presidente da República», o qual «promulgou sucessivos Orçamentos do Estado feridos de inconstitucionalidades e se empenhou em salvar a coligação desfeita após a demissão «irrevogável» de Paulo Portas, fazendo ouvidos surdos ao povo que nas ruas exigia a demissão do governo e a convocação de eleições antecipadas».

Mudar de políticas

A Direcção Nacional do STAL exige a publicação imediata de todos acordos colectivos de empregador público e elege quatro áreas prioritárias da Carta Reivindicativa do sector que necessitam de resolução urgente, nomeadamente:

1. Salários e outras questões de incidência pecuniária:

  • Fim da sobretaxa especial de IRS;

  • Devolução dos descontos efectuados ilegalmente para a ADSE, incluindo os que incidiram sobre subsídios ou suplementos;

  • Descongelamento dos salários e aumento salarial adequado, de acordo com a proposta da Frente Comum.

2. Emprego:

  • Resolução através de competente procedimento legislativo, com a integração por concurso interno, de todos os trabalhadores que sob falsos contratos e Contratos de Emprego de Inserção venham desempenhando funções permanentes;

  • Revalorização do vínculo público indispensável ao bom funcionamento dos serviços.

3. Carreiras profissionais:

  • Descongelamento do sistema de progressões;

  • Início da discussão de um sistema de carreiras que respeite as funções, responsabilidades e conhecimentos de cada actividade profissional efectivamente desempenhada e de um sistema de avaliação profissional justo e responsável.

4. Horários de trabalho:

  • Descongelamento das normas de redução do valor das Horas Extraordinárias;

  • Aprovação das 35 horas para todos em cinco dias semanais.

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