1982

Tomam posse os novos Corpos Gerentes Nacionais do STAL, que elegem o seu Executivo.

Continua a luta pelo reconhecimento do direito à negociação, (que o Governo continua a recusar), por salários dignos, pela alteração do valor das diuturnidades, pela revisão do subsídio de refeição e pela segurança de emprego.

O STAL participa nas greves gerais realizadas em 12 de Fevereiro e 11 de Maio, convocadas pela CGTP-IN.

A primeira tinha como objectivo contrariar a política antinacional do Governo da AD (Aliança Democrática).

A de 11 de Maio tinha por razões a defesa das liberdades contra a repressão fascista, a demissão do Governo, a dissolução da Polícia de Intervenção, a defesa das conquistas de Abril e contra o aumento do custo de vida.

Em 30 de Março, realiza-se uma grande manifestação da Administração Pública, do Marquês de Pombal para São Bento, frente à Assembleia da República.

No dia 23 de Abril realiza-se mais um dia de greve, no âmbito das reivindicações da Frente Comum de Sindicatos. Para aderir a esta greve, a Mesa da Assembleia Geral do STAL (MAG) promoveu previamente uma Assembleia Geral para [nos termos do artº 33, nº1 alínea c) dos Estatutos], através do voto, os trabalhadores decidirem da sua participação. O sufrágio decidiu, por expressiva maioria, a adesão à greve.

O Governo tenta impor um tecto salarial e um pacote laboral lesivo dos direitos dos trabalhadores. As lutas desenvolvidas pelos trabalhadores dos vários sectores de actividade obrigam o Governo a recuar nos seus objectivos e o tecto salarial é furado em muitos sectores. Derrotado em várias frentes, o Governo tenta impor, de uma forma unilateral, a sua vontade aos trabalhadores das autarquias - um dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa.

A nível específico das questões dos trabalhadores da Administração Local, representados pelo STAL, eram as seguintes as questões centrais que se colocavam:

Correcção ao DL n.º 466/79
Reclassificação dos escriturários dactilógrafos
Reestruturação da carreira administrativa
Responsabilidade civil dos Tesoureiros
Abono para falhas
Estatuto disciplinar.
No boletim n.º 13 do STAL, de Abril de 1982 é lançado o alerta: «Lei-Quadro - Estão em perigo direitos fundamentais dos TAL (Trabalhadores da Administração Local).

«O Governo e o CDS, através de propostas de lei apresentadas na Assembleia da República, pretendem fazer regressar a antes do 25 de Abril o regime de vencimentos dos trabalhadores da Administração Local, ou seja:

criar condições para que as autarquias não sejam obrigadas a cumprir a tabela de vencimentos da Função Pública. Pretendem também criar os chamados "incentivos à fixação", que irão servir apenas aos da sua cor, aos afilhados e aos "lambe botas". Pretendem ainda acabar com o Quadro Geral Administrativo, com manifesto desrespeito pelo artº 244º da Constituição da República e pelos direitos adquiridos pelos trabalhadores. Pretendem, em suma, negar aos trabalhadores o direito à carreira profissional e pô-los "em regime de subserviência"».

A Direcção Nacional do STAL manifesta-se disposta a promover as acções adequadas para impedir a concretização destas ameaças.

Iniciam-se os trabalhos preliminares do ante-projecto de revisão dos Estatutos do STAL, de forma a adequá-los às novas realidades de uma organização em contínuo crescimento.

Em jeito de balanço, o Boletim Informativo do STAL de Maio de 1982 (n.º 14), refere as conquistas até à data alcançadas e consagradas em diplomas legais, tais como:

Revisão anual dos salários
Regime de diuturnidades
Direito a 30 dias de férias para todos os trabalhadores
Direito ao subsídio de férias correspondente a um mês de vencimento
Direito ao subsídio de Natal
Direito, para as mães trabalhadoras, a 90 dias de licença para a maternidade
Direito à aposentação, com 36 anos de serviço ou 60 anos de idade, redução de 15 para 5 anos do tempo de garantia e eliminação do requisito cumulativo (40 anos de idade e 15 anos de serviço).
Eliminação do desconto de 6 por cento sobre a pensão de aposentação, que fazia com que o aposentado continuasse a descontar para a CGA
Direito ao subsídio de refeição
Alteração do regime de ajudas de custo
Direito aos subsídios de nascimento, aleitação, casamento e funeral
Consagração da semana de 5 dias de trabalho (ainda não concretizado, na prática, em muitos sectores).
A movimentação dos trabalhadores gerou reivindicações que motivaram a luta em sua defesa. Nesta altura, das questões ainda não resolvidas, desatacavam-se:

As correcções ao Decreto-Lei n.º 466/79, no sentido de melhorar a situação da esmagadora maioria dos trabalhadores, nomeadamente dos operários, serventes, pessoal auxiliar, técnico, administrativo, etc.
A reclassificação dos Escriturários-dactilógrafos
A reestruturação da carreira administrativa
O regime de vínculos, com eliminação de figuras precárias
A aplicação do Estatuto Disciplinar
O abono para falhas
A responsabilidade civil e financeira dos Tesoureiros.
Por estas reivindicações, a Direcção Nacional do STAL continuou a negociar com o Ministério da Administração Interna. Negociação difícil e que implicava a consciencialização dos trabalhadores para a luta, sempre necessária e imprescindível para o êxito pretendido.

Em 13 e 14 de Novembro, tem lugar o 3º Conselho Nacional Plenário do STAL, em Vila da Feira, considerado como «grande jornada de afirmação da vitalidade do nosso Sindicato».

Para o mês de Novembro é convocada uma manifestação em Lisboa e, no dia 30 desse mês, mais um dia de greve, em luta pela PRC/83.

No decorrer deste ano, realizaram-se ainda cinco Conselhos Nacionais restritos.

PSD e PS juntos no ataque aos direitos

dos trabalhadores da Administração Pública.

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