Pelos direitos, salários e horário de trabalho

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COMISSÃO EXECUTIVA DO STAL APELA À MOBILIZAÇÃO PARA SEMANA DE LUTA

A Comissão Executiva do STAL, hoje reunida em Lisboa, convocou os seus activistas sindicais para uma ampla participação na semana de luta, que tem lugar de 26 a 30 do corrente mês, junto do Ministério das Finanças.

A acção tem como objectivo central exigir a publicação dos acordos colectivos que consagram horário semanal das 35 horas, ilegalmente bloqueados pelo Governo há mais de um ano.

Durante as concentrações diárias junto do Ministério das Finanças, os trabalhadores das autarquias manifestarão igualmente o seu repúdio e condenação das políticas antilaborais e anti-sociais inscritas no Orçamento do Estado de 2015.

A Comissão Executiva salientou todas as iniciativas em defesa da contratação colectiva e da Autonomia do Poder Local. Registando a decisão da Associação Nacional de Municípios Portugueses de convocar o seu próprio congresso, tendo como tema dominante a Autonomia do Poder Local, lamentando no entanto que, encontrando-se em seu poder desde o ano passado uma proposta de reunião entre o STAL e a ANMP, a mesma não tenha sido objecto de qualquer resposta até este momento.

A Comissão Executiva do STAL denuncia a retórica eleitoralista do Governo e as medidas cosméticas que, falseando a realidade do país, pretendem criar a ilusão de um alívio na situação das famílias e de uma recuperação da economia.

Na realidade, a generalidade dos portugueses vai pagar mais IRS e mais IVA, assim como com a introdução da «Fiscalidade Verde», aumentam os impostos sobre combustíveis rodoviários, gás e outros produtos essenciais.

Ao mesmo tempo, o OE 2015 mantém o congelamento e os cortes nos salários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado.

Mantêm-se também os cortes nos subsídios e nos salários, o congelamento das carreiras, as escandalosas reduções do pagamento do trabalho extraordinário, redução dos dias de férias e roubo dos feriados.

Desigualdades agravadas

O Governo PDS-CDS/PP prossegue e aprofunda as políticas de empobrecimento, de redução dos direitos laborais e sociais e de destruição do emprego, que provocaram a estagnação e retrocesso económico e a destruição de parte importante do tecido produtivo.

Após quase quatro anos de políticas ditas de «austeridade», o Estado está mais endividado e o País mais dependente do exterior e condicionado na sua soberania.

Ao mesmo tempo agravaram-se as desigualdades e as injustiças sociais, o desemprego atinge níveis históricos insuportáveis, empurrando todos os anos dezenas de milhares de jovens para a emigração.

Durante a vigência deste Governo, só na Administração Local, foram eliminados mais de 25 mil postos de trabalho, ou seja um quinto do total. Ao mesmo tempo, aprofunda uma política obsessiva de empobrecimento dos trabalhadores, colocando nas autarquias cerca de 30 mil desempregados ao abrigo dos CEI – Contratos de Emprego e Inserção, ocupando postos de trabalho permanentes mediante o pagamento de uma retribuição, que em muitos casos, não chega aos 90€. Mantém-se ainda no OE 2015 a obrigação das autarquias reduzirem o número de trabalhadores e são impedidas de recrutarem novos trabalhadores.

Por efeito dos cortes de salários e subsídios, agravados pelo aumento de impostos e contribuições, o poder de compra dos trabalhadores teve neste período um corte médio superior a 20 por cento.

Indiferente ao cenário de devastação social e económica que marcará indelevelmente a actual legislatura, a coligação PSD/CDS-PP pretende continuar a sangria de trabalhadores na Administração Pública, enviando novos contingentes de funcionários para a chamada «requalificação».

Prossegue ainda a política de destruição de serviços públicos, seja através do encerramento directo, seja pela retirada de meios indispensáveis ao seu bom funcionamento, seja ainda pela sanha privatizadora que tem devorado valiosas empresas públicas em sectores chave da vida do País, de que são exemplo a água e o ambiente.

Estes processos verificam-se tanto ao nível dos serviços da administração central como em grande parte das autarquias, sujeitas à asfixia financeira e a imposições governamentais que violam a sua autonomia constitucional.

Este ataque ao Poder Local é feito nomeadamente através do Fundo de Apoio Municipal, instrumento que agrava o roubo às populações, mediante a imposição de aumentos de taxas e tarifas e redução de serviços e emprego público, esvaziando as competências dos órgãos municipais e impedindo as autarquias de defenderem democraticamente os interesses das populações que os elegeram.

Face à situação calamitosa do País, a Comissão Executiva do STAL considera imperioso garantir a derrota do actual Governo e assegurar uma verdadeira mudança de políticas, que promova o desenvolvimento económico e social de Portugal.
 
A Comissão Executiva do STAL apela aos trabalhadores para intensificarem a luta:

– Pelo aumento de salários, descongelamento das carreiras e reposição de direitos;

– Pela defesa do emprego e do emprego com direitos e da dignificação dos trabalhadores da administração local;

– Pela manutenção das 35 horas para todos e a publicação imediata dos acordos colectivos que as consagram;

– Pelo emprego com direitos e admissão nos quadros de pessoal dos trabalhadores precários, desempregados em programas de ocupação e em estágios que desempenhem funções de carácter permanente;

– Pela garantia do acesso universal a serviços públicos essenciais e da sua prestação com elevados padrões de qualidade;

– Pela defesa da autonomia do Poder Local Democrático, com garantia dos recursos humanos e financeiros correspondentes às necessidades das populações;

– Pela manutenção na esfera pública dos serviços de água e resíduos, sectores estratégicos para o país, para qualidade de vida das populações e sustentabilidade ambiental;

– Pela valorização e dignificação dos trabalhadores, pelo combate às desigualdades sociais e por uma distribuição da riqueza que favoreça os trabalhadores e as camadas sociais mais desfavorecidas;

– Pela derrota dos partidos do actual Governo e das políticas de direita nas próximas eleições legislativas, e por uma verdadeira mudança na governação do País, assente nos valores de Abril e nas conquistas alcançadas com a Revolução.

A Comissão Executiva, decide ainda:

•    Convocar os seus activistas sindicais para uma «Semana nacional de luta» junto ao Ministério das Finanças, nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de Janeiro;

•    Realizar de 11 a 27 de Fevereiro «Encontros de Activistas da Administração Local», por todo o país;

•    Dialogar com outras estruturas sindicais da Administração Pública, com vista à realização de uma grande jornada de luta para a primeira quinzena de Março, em defesa das 35 horas para todos, dos salários e do emprego.