SALVAR O PATRIMÓNIO PÚBLICO, IMPEDIR UM CRIME LESA-PÁTRIA
O Conselho de Ministros aprovou, ontem, 18, a venda da EGF ao consórcio Mota/Engil/Suma, prosseguindo a sanha privatizadora apesar de já ter excedido largamente as metas «impostas» pela troika.
Agindo como um autêntico conselho liquidatário do património público, o Governo deu mais um passo para a venda da Empresa Geral do Fomento (EGF), ignorando os protestos e oposição generalizada dos municípios, dos trabalhadores e populações, e em claro detrimento do interesse público.
A EGF é uma empresa estratégica rentável que, em conjunto com os municípios, presta um serviço público essencial ao ambiente, ao desenvolvimento e à qualidade de vida dos portugueses.
A sua alienação a um grupo privado constitui um negócio ruinoso para o País, os municípios, os trabalhadores e populações, e espelha a obsessão privatizadora do actual Governo e o seu comprometimento com os interesses privados, que marca a política de classe e a acção da maioria governamental.
A EGF resultou da cooperação com as autarquias e recebeu vultuosos investimentos públicos. Hoje tem uma posição dominante no sector, quase um monopólio, pois as 11 empresas criadas em parceria com os municípios gerem 65 por cento do total nacional de resíduos sólidos urbanos.
Assim, a venda da EGF traduzir-se-á na criação de um monopólio privado sem paralelo na Europa (à excepção de Nápoles, onde a máfia controla o lixo).
As consequências que nenhum regulador conseguirá evitar são previsíveis: controlo do mercado, imposição de preços elevados, degradação dos serviços.
Uma «pechincha» para privados
Em 2012, o presidente da Águas de Portugal, holding pública à qual pertence a EGF, descrevia esta empresa como «única no mundo».
Com efeito, a EGF teve resultados positivos nos últimos três anos de 60 milhões de euros e dividendos anuais de 2,5 milhões de euros. Em 2013, apesar da crise, registou um volume de negócios recorde, no valor de 173 milhões de euros, e lucros de 15 milhões de euros. O seu património está avaliado em quase mil milhões de euros, dando emprego a cerca de dois mil trabalhadores.
É portanto esta «empresa única» que o governo quer vender por 150 milhões, a que se somam os 200 milhões de dívida. Uma verdadeira pechincha!...
Na tentativa de justificar o esbulho, o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, alegou inicialmente que a privatização fará baixar as tarifas. No entanto, quando foi confrontado com o resultado inverso das outras privatizações, o ministro ripostou que os preços subiriam mais se não houvesse privatização.
Ou seja, os preços não descem, mas sobem, e muito mais do que se a empresa fosse pública. Por uma simples razão: a sede de lucro dos privados.
Na retórica do Governo, sem capitais privados não haverá investimento. Na realidade, ao longo das duas últimas décadas, os investimentos públicos realizados no sector ascenderam a dois mil milhões de euros, e actualmente estão disponíveis mais 320 milhões de euros de fundos comunitários, que irão parar aos bolsos privados, na sequência da privatização.
Também se afirma que as receitas da venda da EGF permitirão amortizar a dívida pública. Na verdade, o encaixe previsto está longe de solucionar o problema. Em contrapartida, o Estado perde para sempre uma fonte de receita, agravando assim o desequilíbrio das contas públicas.
Acena-se também com a criação de postos de trabalho, ocultando que só na fase de preparação da privatização já foram destruídos cerca de 200 postos de trabalho, reduzidos os salários e degradadas as condições de trabalho. Este aumento da exploração será agravado pelos novos patrões privados.
Neste ponto é preciso que o ministro e a Mota/Engil expliquem se a proposta prevê ou não o despedimento de cerca de 400 trabalhadores, como denunciou a outra empresa concorrente, a FCC.
Esvaziamento das autarquias
A privatização da EGF é mais um passo no processo esvaziamento das competências das autarquias na área dos serviços públicos. É também uma antevisão do que se prepara para o sector da água.
Os municípios foram empurrados para os sistemas multimunicipais no pressuposto de terem como parceiro uma empresa de capital público.
Agora, o Governo não só lhes impõe um parceiro privado, como os impede de garantir a maioria do capital, tal como estipulavam os acordos assinados com o Estado.
Para cúmulo, os municípios perdem a competência de fixar tarifas de resíduos, que passarão a ser coercivamente impostas pelo Regulador (ERSAR), sob ameaça de pesadas multas.
Ao contrário do que afirma o Governo, a privatização da EGF assenta num conjunto de ilegalidades e ameaça lançar o caos na empresa e em todo o sector.
Ao contrário do que afirma o Governo, a privatização deixará o País mais pobre e desigual!
Por tudo isto, o combate contra a privatização irá continuar.
