Direito privado


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Título Data de criação Acessos
Descanso semanal 03 outubro 2014 Acessos: 4563
Direitos sindicais 03 outubro 2014 Acessos: 5930
Duração e organização do tempo de trabalho 03 outubro 2014 Acessos: 9879
Protecção da Maternidade/Paternidade 03 outubro 2014 Acessos: 8127
Regime de faltas 03 outubro 2014 Acessos: 5901
Regime de férias 03 outubro 2014 Acessos: 9442
Trabalho nocturno 03 outubro 2014 Acessos: 4209
Trabalho por turnos 03 outubro 2014 Acessos: 4625
Trabalho suplementar 03 outubro 2014 Acessos: 5040